Estatuto da Igualdade Racial: o debate que não houve

Por Jaqueline Lima Santos

Apresentado em 2005 pelo Senador Paulo Paim, a lei 6.264/05 tinha como objetivo geral “garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnico-raciais individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial”. Ao longo desses cinco anos, uma série de alterações foram realizadas no texto original, provenientes de acordos e negociações entre as forças presentes no legislativo brasileiro, retrocedendo frente às reivindicações do Movimento Negro, estas construídas em encontros, congressos, seminários e conferências.

Inicialmente, a crítica maior é de que o Estatuto tem um caráter autorizativo, sem o poder de imposição legislativa, ou seja, não obriga o Estado Brasileiro, em todas as suas instâncias, a implementar os pontos nele apresentado. Outra crítica é a de que não havia nenhum recurso direcionado para a implementação do mesmo, logo, um Estatuto autorizativo, sem verba, seria implementado como? Se o Estado lhe garante o status de facultativo, e não direciona nenhum recurso para sua implementação, o Estatuto se configura, parafraseando Reginaldo Bispo, como a nova Lei Áurea, não muda nada, e continuamos reféns do racismo institucional, preconceitos, discriminações e da ausência de políticas específicas que atendam nossas demandas.

O debate que não houve, sobre esse estatuto, foi com a sociedade civil. O Estatuto não foi discutido em audiências públicas, e pouco se levou em consideração os documentos retirados em conferências, congressos e seminários de organizações do movimento negro sobre o mesmo, isto é, quando as organizações se propuseram a discutir o documento em questão, pois esse debate ficou esvaziado dentro desses próprios grupos, como se o Estatuto, independente do seu texto, trouxesse grandes avanços para nós, negras e negros. Muitos defendem o Estatuto sem ao menos conhecê-lo na íntegra, acompanhar o debate que está sendo travado em torno do mesmo, simplesmente por carregar o nome “Estatuto da Igualdade Racial”. Ainda há uma alienação coletiva do processo.

O MNU (Movimento Negro Unificado), como resolução de Congresso Nacional, propôs na II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CONAPIR), e em debates públicos, a retirada desse Estatuto para que este fosse debatido pelos setores do movimento negro e sociedade civil, e posteriormente fosse apresentado ao Estado brasileiro. Esta proposta dividiu a delegação da II Conferência, que mesmo votando a favor do Estatuto, se posicionou contra as negociações partidárias que tirassem da pauta direitos reivindicados por negras e negros. Nossa organização tem travado um debate crítico sobre o Estatuto a mais de três anos, sem recuar em nossas reivindicações históricas e nos negamos a abrir mão dos nossos direitos, nos recusamos a trocá-los por migalhas.

Mesmo estes e outros problemas sendo levantados, o Estatuto, ao invés de avançar, levando em consideração os apontamentos trazidos por alguns setores movimento negro, retrocede novamente. Isto mostra como as vozes que ainda tem força na sociedade brasileira são as vozes das elites brancas, isto porque, nós negros, neste campo, não temos o direito de decidir sobre o nosso próprio futuro, e as políticas de Estado que são direcionadas para o nosso segmento ainda depende dos “superiores” sobre o que é o mais importante para nós, dou exemplos para esta afirmativa.

O Estatuto da Igualdade Racial aprovado no dia 16 de junho de 2010, fruto do acordo entre os DEMOcratas e a SEPPIR, esta ultima responsável pela Conferência Nacional de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial, espaço onde delegadas e delegados de todo o Brasil se manifestaram contra a retirada de direitos reivindicados historicamente pela população negra do Estatuto, teve como suprimidos pontos referentes as ações afirmativas, identidade, direitos dos quilombolas e saúde da população negra. Segundo Reginaldo Bispo “o projeto diz não a titulação das áreas quilombolas, a cota no serviço publico, nas universidades, nas legendas partidárias. Não ao auto-reconhecimento identitário. Proíbe que doenças com maior incidência em negros, sejam consideradas assim (...)”.

Para Jurema Werneck as mudanças no capítulo de saúde do Estatuto e a supressão quesito cor no atendimento do SUS desrespeitam deliberações construídas em espaços de democracia participativa, como o Conselho Nacional de Saúde, e ignora uma série de conquistas históricas no campo da saúde, além de prejudicar diretamente a população negra. Ignora as especificidades e os dados estatísticos que trazem a tona a vulnerabilidade e risco social que este segmento está submetido, o que contribuiu para o reconhecimento da necessidade de um atendimento específico para esta parcela da população. Logo concluí que “o Estatuto faz mal para a saúde da população negra, ao Sistema Único de Saúde, e à sociedade brasileira”.

Frei Leandro, integrante da Educafro, considera este Estatuto “capenga, descaracterizado em sua origem e sem forças políticas para o movimento negro brasileiro. Com efeito, a aprovação satisfez as posturas conservadoras de algumas entidades negras. Porém, na verdade, o que foi aprovado foi um Estatuto do Senador Demóstenes Torres (DEM - GO) que fez descer goela a dentro um texto que, político e ideologicamente, representa o Partido Democratas, corado por seu conservadorismo e atraso social”.Guacira Cesar de Oliveira apresenta os argumentos do setor conservador que defende as alterações no Estatuto: “o estatuto vai racializar a sociedade brasileira, como se a idéia de raça, da superioridade branca e inferioridade negra não tivesse fundado o Brasil desde a colônia; não existe racismo no Brasil, como se quem vive o racismo na pele, na verdade estivesse sofrendo delírios; as quotas vão racializar a sociedade brasileira e gerar confrontos que hoje não existem, como se o assassinato de jovens negros pela polícia nesse país fosse uma peça de ficção”. Estes argumentos, segundo ela, se contradizem com a realidade colocada, em que o racismo se expressam em dados de exclusão, preconceito e discriminação.

Hoje, anos depois, o Estatuto é colocado no centro do debate das redes do movimento negro. Alguns celebram, outros lamentam.

Edna Roland defende que não há mais negociações, e que o Estatuto de Demóstenes viola uma série e Convenções, Declarações e Documentos em que o Estado brasileiro assinou, e logo teria o compromisso de combater o racismo em forma de discriminação e preconceito, além de promover políticas de promoção da igualdade racial.

Para Edna Roland, o Senador Demóstenes nega as contradições sociais produzidas pela escravidão e, ao substituir palavras como “derivadas da escravidão” do Estatuto, ao afirmar que no Brasil não há discriminação por causa da cor, ao defender a meritocracia, mutilou um projeto original construído pelo Senador Paulo Paim. Ela afirma também que é “impossível para o relator manter a coerência: não ousou retirar o Racial do nome do Estatuto, nem pode eliminar tais palavras dos conceitos discriminação racial ou étnico-racial, e desigualdade racial, mas pretende eliminar do conteúdo de tais conceitos. Assim, o Senador Demóstenes Torres, se arvora o direito de mutilar não apenas o projeto do Estatuto, mas também a própria Convenção Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial: para ele raça não é um fator com base no qual ocorra a discriminação racial, já que ele insiste em utilizar uma definição genética de raça e geneticamente raça não existe. Para ser coerente, o Senador deve propor o veto integral ao projeto, pois se trataria, segundo ele, de um projeto acerca de algo que não existe”. Com isso, ela conclui afirmando que estamos por nossa própria conta, e que “não podemos esperar nada de um Senador da República com a mentalidade de um senhor de escravos: segundo ele qualquer política que promova a igualdade no mercado de trabalho vai produzir rancor dos que vão perder os seus privilégios e portanto não devem ser aprovadas”, e que é preciso relembrar Palmares, se a história já mostrou o que deu certo, “há momentos em que somente a derrota pode nos salvar”.

Segundo Onir de Araújo, membro do GT quilombola do MNU-RS, o Estado brasileiro, desde a conquista da Constituição de 1988, não cumpriu o seu papel de entregar os devidos títulos as terras quilombolas, e o Estatuto de Demóstenes, ao retirar o direito à titulação das terras quilombolas do texto original, marca a posição da bancada ruralista e reforça a ADI 3239 dos DEMOcratas, que defende os interesses dos grandes latifundiários e viola os direitos das comunidades quilombolas, ameaçando-as de perderem o direito a titulação de seus territórios. Não foi a toa que elegeram tal Senador para ser o relator desse projeto lei.

O propositor das alterações, Demóstenes Torres, é o mesmo que nas audiências públicas sobre cotas no STF, em março deste ano, negou as mazelas da escravidão brasileira e afirmou que as mulheres negras consentiram com os estupros dos quais foram vítimas de senhores brancos no período da colonização, utilizando este argumento para, mais uma vez, afirmar que nós constituímos uma harmonia racial, sem contradições e correlações de força. No caso do Brasil, por exemplo, a miscigenação não significou a ausência de racismo, mas a causa de uma racismo diferente, que envolve uma discussão sobre raça e sexualidade. A miscigenação ainda hoje é glorificada como exemplo da nossa “democracia racial”, utilizada para justificar a existência de uma harmonia entre a Casa Grande e a Senzala, como dizia Gilberto Freire em seus escritos. O que não é levado em consideração é a violência pela qual foram expostas milhares de mulheres negras diante do sistema colonial, desconsidera-se os atos de violência sexual, estupros em detrimento do discurso de que não temos conflitos raciais e que somos um povo misturado. Nós, negras e negros, que devemos ser os propositores, temos que ser protagonistas das nossas próprias histórias. Até quando teremos que ter nossas vozes caladas pelas vozes da elite branca, ou teremos que falar pelas vozes das elites brancas? Temos nossos próprios enunciados, e estes devem ser levados em consideração. Porém, nosso debate sobre esse Estatuto ainda está esvaziado.

No Brasil fala-se tanto da democracia participativa, da importância dos Conselhos e Conferências como forma de exercer o controle social sobre o Estado, mas diante desta questão eu me pergunto: quem tem exercido o controle social, a sociedade civil ou o Estado? Como afirma Silvany Euclênio, “fomos traídas e traídos”.

Há quem jogue a culpa do fracasso do Estatuto nos críticos que colocaram os problemas desta lei em debate, defendendo que deveríamos ir para o Congresso Nacional pressionar os parlamentares para que a nossa pauta seja atendida. Ora, já fomos para conferências, congressos, seminários, organizamos marchas e caravanas, ajudamos a eleger uma série de parlamentares, e mesmo assim houve quem tentou esvaziar o debate crítico, e hoje temos esse Estatuto, fomos traídas e traídos. Não existe mais negociação, o Estado, a SEPPIR, o DEM e os adesistas desse Estatuto passaram por cima da democracia participativa.

Vamos aderir a Mobilização Nacional para que o Presidente Lula não sancione o Estatuto do Demóstenes e da SEPPIR.

•Jaqueline Lima Santos -Mestranda em Ciências Sociais/Antropologia pelo Departamento de Ciências Sociais da UNESP – Marília e Pesquisadora do NUPE - Núcleo Negro da UNESP para Pesquisa e Extensão
MNU - SP/ FH2I