Bolsonaro quer acabar com os direitos conquistados a partir das Normas de Segurança do Trabalho

O presidente de extrema-direita, Jair Bolsonaro, já dá sinais de sua próxima medida contra a classe trabalhadora, principal alvo de suas maldades desde que assumiu o Executivo Federal. Em mensagem distribuída em redes sociais no último 13 de maio, manifestou sua intenção de redução de 90% nas NRs - Normas Regulamentadoras relativas à segurança e medicina no trabalho. O prazo já foi estabelecido: o pacote virá até junho deste ano. O motivo, segundo ele, dá-se para reduzir custos das empresas: “Há custos absurdos em função de uma normatização absolutamente bizantina, anacrônica e hostil”, disse o presidente dos empresários e do capital internacional.

Novamente o governo demonstra sua perversidade contra o trabalhador ao querer relativizar e até extinguir disposições complementares previstas na própria CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelecem procedimentos capazes de garantir trabalho seguro e sadio e prevenir doenças e acidentes. São normas que disciplinam empresas privadas e públicas, órgãos públicos da administração direta e indireta, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário. Não se pode esperar nada mais que destruição e eliminação de direitos trabalhistas de um governo que ao chegar ao poder extinguiu imediatamente o Ministério do Trabalho e Emprego. É preciso resistir sempre.

As Normas Regulamentadoras foram criadas a partir da lei N° 6.514, de 1977.  A regulamentação ocorreu com a Portaria nº 3.214, de 1978, e atualmente existem 37 delas que determinam os requisitos para promover a saúde e segurança em temas e áreas de interesse dos trabalhadores contratados em regime de CLT. A partir delas, as empresas são obrigadas a tomarem uma série de medidas de proteção para atender as normas pertinentes às suas atividades. É comum ouvir que as leis de Segurança do Trabalho passaram a ser melhor observadas a partir das NRs, que também possuem força de Lei.

Bolsonaro age de forma autoritária ao desprezar os processos de elaboração e mudança das Normas que estão democraticamente sob responsabilidade de uma Comissão Triparte Paritária e Permanente, formada por representantes dos trabalhadores, empresas e governo. São estes agentes que observam as demandas, as necessidades apontadas nos processos laborais, as estatísticas de acidentes e doenças e até mesmo os compromissos internacionais assumidos pelo país. É uma discussão integrada entre estes entes que leva a análise, definição de prioridades e acompanhamento da implementação dos resultados em saúde e segurança no trabalho.

Governo “atropela” comissão tripartite

A justificativa de querer “modernizar” declarada pelo governo não condiz com a realidade tendo em vista este trabalho permanente realizado de forma tripartite. Propor simplesmente a redução da abrangência das Normas para beneficiar aos interesses do capital é um despropósito inaceitável. É uma medida que enfraquece os princípios estabelecidos nas Normas, que visam a proteção ao trabalhador de forma constante, observando as alterações em função dos novos métodos de trabalho, das novas tecnologias e das mudanças das relações de trabalho. Elas protegem os trabalhadores e levam o capital e o setor público a ampliarem suas capacidades para agregar as novas demandas.

O governo já escolheu a NR 12, sobre segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, para iniciar o seu desmonte. Esta NR possui mais de cem tópicos regulamentando uma das áreas de maior número de acidentes. É um risco e tanto atuar de forma apressada e atrelada aos interesses do capital para flexibilizar as regras sobre o uso de equipamentos e máquinas, principalmente num país como o nosso em que o número de acidentes ainda e imenso. Nos últimos cinco anos o governo diagnosticou 529.427 acidentes desta natureza, com 2.058 mortes e 25,7 mil amputações.

Dados apresentados recentemente pelo Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, e divulgados pela imprensa, mostram que o país ainda amarga índices elevadíssimos de acidentes de trabalho. No período de 2012 a 2018 houve, em média, um acidente de trabalho a cada 43 segundos e a cada 3 horas e 43 minutos um trabalhador morre. A OIT - Organização Internacional do Trabalho destaca que somos o quarto país em acidentes desta natureza, perdemos apenas para China, Estados Unidos e Rússia. São números que podem estar aquém da realidade em virtude da subnotificação destes casos e por conta do mercado de trabalho informal no país. 

Querer garantir mais produtividade e lucro a partir da negligência às questões de segurança e saúde no trabalho é um crime contra o trabalhador. A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade se soma à CUT – Central Única dos Trabalhadores e demais entidades que já se manifestaram contrárias a esta proposta, como a ANPT Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, a ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e o SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

NR 32: vamos resistir aos ataques

A Confederação está entre as entidades representativas dos trabalhadores que acompanham as discussões sobre a NR 32, que estabelece procedimentos mais específicos aos profissionais dos serviços de saúde e de promoção e assistência à saúde em geral. Instituída pela Portaria 485, de novembro de 2005, a Norma foi aprovada para garantir as condições de segurança, proteção e preservação dos profissionais da área da saúde que desenvolvem suas atividades em hospitais, clínicas e laboratórios, assim como daqueles que atuam na promoção e assistência à saúde em geral. Outras duas portarias já foram publicadas para atualizar este tema. Tivemos a de número 939, em 2008, e 1748, em 2011.

A NR-32 foi, assim como as demais Normas, uma importante conquista dos trabalhadores. Foi idealizada para garantir a proteção ao profissional que se expõe a riscos físicos, biológicos, químicos e a radiações ionizantes, incluindo neste segmento os que atuam nas áreas de ensino e pesquisa e aqueles que realizam a manutenção e limpeza dos equipamentos. A NR 32 abarca todos os aspectos já regulamentados em normas anteriores e está em consonância com a legislação existente. Utilizando novamente dados da pesquisa do Observatório, ficou diagnosticado que a área com maior incidência de acidentes de trabalho foi atendimento hospitalar, com 378 mil casos, e no quesito ocupação profissional, a enfermagem ficou em segundo lugar com 174 mil casos.

O fato é que desde o golpe de 2016 as Normas Regulamentadoras vêm sofrendo pressão dos governos e dos setores patronais para serem revistas ou anuladas. É evidente que a Reforma Trabalhista e a Terceirização irrestrita trouxeram prejuízos ao trabalhador com a flexibilização de normas de contratação e de segurança no trabalho. Os trabalhadores e suas entidades devem estar atentos e intensificando suas ações para resistir aos desmontes propostos por Bolsonaro. Não é possível banalizar os riscos e os acidentes que ainda ceifam a vida de milhares de trabalhadores. Devemos unir forças para evitar mais este retrocesso.

Ademir Portilho, secretário de Relações do Trabalho da CNTSS/CUT – Confederação

Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social e dirigente do Sindicato dos 

Trabalhadores em Saúde Privada de Guarulhos (SP)