Dificuldade nas negociações coletivas e precarização do trabalho são as marcas do primeiro ano com Reforma Trabalhista

Com o seu viés neoliberal e de caráter precarizante, o arremedo de Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, completou seu primeiro “aniversário” com resultados verdadeiramente desastrosos para os trabalhadores. Todas as promessas vendidas pelo governo do ilegítimo Michel Temer para a sua aprovação foram sendo desmascaradas e seu conteúdo serviu para ampliar a crise socioeconômica que atinge o país desde o golpe de 2016. As mais de 200 alterações na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho contidas na proposta só retirou direitos trabalhistas, fez crescer a precarização das relações e condições de trabalho, flexibilizou as jornadas, acabou com a contribuição sindical obrigatória, afetou a Justiça do Trabalho, agravou a crise do emprego e retirou renda do trabalhador.

O falso milagre da criação de empregos formais apresentado pelo governo federal foi desmentido logo de início. Dos dois milhões de novos postos de trabalho prometidos por Temer já para o primeiro ano de vigência da medida, apenas cerca de 298 mil foram efetivamente concretizados. Um pífio resultado tendo-se em conta que, de acordo com o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o número de desempregados no país chega quase a 13 milhões. Se forem somados os desempregados, trabalhadores informais e os que desistiram de procurar emprego o montante ultrapassa os 65 milhões de pessoas.

As mudanças na CLT só beneficiaram os empresários e o mercado financeiro e trouxeram mais precarização dos empregos. Outro ponto alarmante é a perda da renda do trabalhador. Um fenômeno que afeta fortemente a recuperação da econômica em virtude da queda de consumo, da produção e do investimento. Estudiosos alertam que a “Reforma” ainda compromete a aposentadoria pública e os benefícios oriundos do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social em decorrência da forte queda da arrecadação por conta do desemprego e da precarização do trabalho.

A informalidade é outro fenômeno alarmante no Brasil. Pesquisa do IBGE indica que o país possuía 37,3 milhões de pessoas trabalhando sem carteira assinada em 2017, ou seja, o equivalente a 40,8% de toda a população ocupada. Além da perda de direitos e benefícios, este profissional ainda tem que arcar com uma renda, em média, 48,5% menor do que dos trabalhadores com carteira assinada. Um quadro avassalador que só tende a piorar se for tomada ao pé da letra a declaração do próximo presidente da República dada à imprensa: “O trabalhador terá que escolher entre mais direito e menos emprego, ou menos direito e mais emprego”. No Brasil, o poço da perversidade não tem fim.

DIEESE mapeia negociação coletiva

Infelizmente toda esta duríssima realidade não é novidade para a CUT – Central Única dos Trabalhadores e suas entidades filiadas que lutaram contra a aprovação da “Reforma” e denunciaram exaustivamente no Congresso Nacional e nas mobilizações de rua que isto aconteceria. Medidas nefastas que também se expressariam na estratégia articulada pelo governo federal de enfraquecer o movimento sindical com a retirada da contribuição sindical obrigatória e com os ataques à Justiça do Trabalho. É fato que a queda da arrecadação dos sindicatos atingiu cerca de 80% de suas receitas, enfraquecendo estas instituições.

A CUT acompanha estes desdobramentos para assegurar aos trabalhadores seus direitos e para lutar contra as atrocidades decorrentes deste projeto ultraliberal. Em parceria com a FES – Friedrich Ebert Stiftung, a Central promoveu um seminário, nos dias 21 e 22 de novembro, onde reuniu lideranças vindas de vários estados para discutir o primeiro ano da Lei nº 13.467/2017 e pensar alternativas de resistência. Fez parte da proposta do encontro a apresentação e discussão da pesquisa inédita feita por técnicos do DIEESE – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos sobre os impactos no primeiro semestre de 2018 nas negociações coletivas pós Reforma Trabalhista.

O estudo se pautou em dados obtidos no “Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho – Mediador” e na pesquisa “Acompanhamento das negociações coletivas pós reforma trabalhista” realizada com 79 entidades sindicais das várias atividades econômicas distribuídas em 48 cidades e vinte estados. De imediato, a pesquisa evidenciou que as propostas contidas na “Reforma” interferem e criam um ambiente de negociações desfavorável aos trabalhadores. Vale a pena um olhar sobre estes dados.

Reforma consolida vantagens aos patrões

Detectou-se que as entidades patronais ampliaram bastante sua pauta de reivindicações com itens pertencentes a Reforma Trabalhista, que, na opinião dos técnicos do DIEESE, foi uma forma de “sedimentar esses novos temas na regulação do trabalho no Brasil”. Como exemplos temos: o fim da homologação das rescisões no sindicato, acordo individual para o banco de horas/compensação da jornada, estabelecimento da jornada 12hsX36hs, parcelamento das férias em 3 vezes, redução dos intervalos intrajornada e prevalência do negociado sobre o legislado, entre outros.

O movimento sindical, por sua vez, baseou-se nos temas mais comuns na negociação coletiva, centrados principalmente nas questões econômicas, como reajuste salarial, manutenção da CCT do ano anterior, manutenção das homologações no sindicato, contribuições sindicais/taxa negocial/contribuição sindical, impedir cláusula baseada na Reforma Trabalhista, piso salarial, entre outras. Várias das propostas procuram evitar o avanço da “Reforma Trabalhista” a partir das negociações coletivas.

Do total de sindicatos que responderam a pesquisa, 53,2% conseguiram finalizar a CCT - Convenções Coletivas de Trabalho a partir da negociação. Os demais 46,8% tiveram dificuldades e foi preciso utilizar outros recursos para finalizar. Porém, 26,6% das negociações não tiveram desfecho em virtude do crescimento de “ambiente mais hostil” no processo de negociação por conta da “Reforma Trabalhista” e da pauta patronal. Como ilustração, reiteramos os temas mais apontados pelos patrões foram o fim da homologação das rescisões nos sindicatos, jornada 12hsX36hs, parcelamento das férias em 3 vezes e o acordo individual para Banco de Horas/Compensação da jornada de trabalho.

Outra constatação é que em 78% das negociações ocorreram inclusão de pelo menos um item da pauta patronal. Ao mesmo tempo, destaca-se que em 41,2% das entidades pesquisadas ocorreu a perda de algum direito. Ao mesmo tempo que em 55% das negociações não houve conquista de nenhum novo direito para os trabalhadores. Este cenário coincide com a avaliação feita por 59,5% dos dirigentes sindicais que as negociações coletivas realizadas no primeiro semestre deste ano foram piores. As lideranças destacam, ainda, a dificuldade de mobilização dos trabalhadores que apresentam medo da perda de emprego neste momento de pós Reforma Trabalhistas.

Os dados presentes no Sistema Mediador sobre as negociações coletivas dos sindicatos, independente de Central Sindical, apontam que “houve uma queda de -28,9% no número de instrumentos coletivos registrados no período de janeiro a julho de 2018, comparado com igual período de 2017. Enquanto os ACTs apresentaram queda de -28,4% no período de janeiro a julho de 2018, comparando com 2017. As CCTs apresentaram uma queda ainda mais expressiva, com -37% de registros em 2018 quando comparamos com os primeiros sete meses do ano em 2017”.

Aumenta dificuldades de negociar

A pesquisa do DIEESE detectou ser unanimidade entre os dirigentes sindicais a opinião de que há hoje uma maior dificuldade nas negociações coletivas. O fim da ultratividade e o negociado sobre o legislado são os pontos que mais dificultaram neste processo. Outro destaque é a própria fragilidade financeira dos sindicatos causada pelo fim do imposto sindical obrigatório. Dificuldade de recursos que não atinge as entidades patronais que não foram afetadas pela Reforma Trabalhista. Isto acentua a diferença de correlação de forças na hora de negociar. Diga-se de passagem, que o financiamento sindical é tema proibido pelos patrões nas negociações com os trabalhadores.

As sugestões que foram apontadas na pesquisa indicam que os temas emergentes do movimentos sindical são: manutenção das homologações das rescisões dos contratos de trabalho no sindicato; estratégia de negociação para os relacionados à Jornada de trabalho; resistência aos contratos de trabalho precários e representação desses trabalhadores; negociação em um cenário sem ultratividade; financiamento sindical; manutenção das cláusulas sociais; estratégia de negociação de ACTs em um cenário de alteração da hierarquia das normas; estratégias de negociações articuladas regionalmente, setorialmente, nacionalmente; estratégias de ampliação da vigência dos CCTs e ACTs; estratégia de mobilização dos trabalhadores nesse cenário adverso.

A vantagem financeira das entidades patronais somada aos atuais cenários político e socioeconômico que inibem a participação dos trabalhadores lhes dão melhores condições de buscar “reduzir direitos, impedir o acesso ao já existentes e até mesmo incluir pontos da Reforma Trabalhista nas negociações”. É consenso entre os entrevistados que as regras foram alteradas para promover a perda de direitos trabalhistas. Vivemos este momento crítico para os trabalhadores. A saída se dará, principalmente, pela unidade e fortalecimento das lutas. Somos fortes! Somos CUT!

Sandro Alex de Oliveira Cezar e Isabel Cristina Gonçalves, respectivamente, presidente e vice-presidenta da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social