“Se colocar para votar a Contrarreforma da Previdência, o Brasil vai parar”

Os trabalhadores travam mais uma intensa batalha contra as medidas propostas pelo governo do ilegítimo Michel Temer. Desta vez o embate acontece para derrubar a Contrarreforma da Previdência encaminhada pelo presidente usurpador para avaliação e aprovação na Câmara dos Deputados. A forte pressão realização pela CUT – Central Única dos Trabalhadores, e demais Centrais Sindicais, conseguiu que recentemente a proposta caísse da agenda de votação na Câmara Federal. Mas ainda permanece a forte pressão do governo golpista para “seduzir” parlamentares e ampliar o número de votos da base aliada que garanta a aprovação desta “Reforma” que destrói a Previdência Social Pública. O governo acena com um indicativo da retomada da intenção de votação para os próximos dias. Vivemos um período muito tenso e temos que permanecer constantemente alertas. Só com os trabalhadores e a sociedade nas ruas será possível evitar mais este duro golpe.

Em 05 de dezembro, os trabalhadores saíram às ruas em manifestações e atos nas capitais e principais cidades do país para demonstrar que estão atentos às estratégias e artimanhas espúrias deste governo golpista voltadas à destruição de direitos e da soberania nacional. Temer sabe que neste momento mesmo com as farras desbragadas de distribuição de recursos para emendas parlamentares, do perdão de dívidas, da distribuição de cargos, das tantas falcatruas utilizadas como seu “modus operandi” o placar de votos ainda não lhe é totalmente favorável. A mudança dos números não é decorrente da consciência dos parlamentares sobre o atraso contido na proposta. A verdade é que as eleições de 2018 estão aí e os deputados sabem que se forem favoráveis podem ficar sem votos nas urnas. O governo tem 2017 como prazo para aprovar tudo o que precisa e, portanto, barganha descaradamente para atingir seus objetivos.

O Planalto usa todas as ferramentas possíveis para convencer a sociedade e melhorar a imagem já tão desgastada pelos muitos escândalos revelados contra Temer e seus principais colaboradores. Pesquisas sentenciam que Temer tem uma reprovação recorde de quase 100% dos entrevistados. A divulgação de uma campanha publicitária para tentar emplacar a Reforma na opinião pública a um custo de R$ 100 milhões foi mais um tiro pela culatra dado pelo governo. Divulgar que a proposta é para eliminar privilégios é tão absurdo que a própria Justiça tirou do ar a campanha a pedido da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. A peça publicitária se baseava na inverdade sobre déficit na Previdência e procurava colocar a opinião pública contra os servidores. A propaganda atacava "privilégios" de servidores e mencionava que “muita gente que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo”. É um cinismo desenfreado próprio deste governo. Estudos identificam que a maior parte dos servidores tem salário abaixo dos valores de mercado, sendo apenas as carreiras de Estado melhor remuneradas.

Outro sinal de descontrole governamental foi o vídeo divulgado nas redes sociais com o ministro da Secretária-geral da Presidência, Moreira Franco, aquele que tem em seu currículo várias denúncias graves de receber propinas graúdas, dizendo que a Reforma atingiria “apenas” 20% da população, ou seja, os “40 milhões de brasileiros mais ricos”. Mais grotesco que este depoimento só a citação do próprio presidente ao dizer que o brasileiro viverá até 140 anos.  Este governo que chegou ao poder trilhando os caminhos mais obscuros e inescrupulosos do golpe não tem compromisso com a verdade ou com o respeito ao trabalhador. Os muitos jantares com deputados, líderes de partidos e com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, são mantidos na agenda de Temer para tentar dissuadir os parlamentares. O cardápio principal é o desmonte da Previdência tendo como sobremesa o aumento da verba para as emendas individuais dos deputados. Para 2018, o valor atual de R$ 14,7 milhões passaria para R$ 20,6 milhões.

Apoio à base de trocas

As maldades de Temer e seus asseclas são todas direcionadas para atingir direitos sociais e trabalhistas. Quando se fala do setor empresarial, Temer amolece o coração e concede benefícios como ninguém. A própria mídia já apontou que sua generosidade sem limites faz com que deixe de cobrar impostos de grandes devedores que coincidentemente são, na sua grande maioria, empresas financiadoras de campanhas eleitorais de seu partido e de sua base aliada. Somente as instituições financeiras têm um débito com a União de R$ 124 bilhões. A imprensa noticiou que o Itaú foi agraciado com o perdão de dívidas na ordem de R$ 25 bilhões. É a política do “aos amigos tudo e para os inimigos a lei”. Há também a prática do perdão ou redução de dívida dos Estados e Municípios para conquistar apoio no Congresso contra as denúncias de corrupção. Este mimo custou aos cofres públicos até agora cerca de R$ 30 bilhões em receitas.

Mas as benesses não param por aí. Tem um grupo de 86 parlamentares ligados a empresas que possuem uma dívida de R$ 372 milhões. Os grandes produtores do agronegócio, possuidores de uma das maiores bancadas na Câmara, foram agraciados com a MP 793 que concede perdão de 100% dos juros, 25% das multas e o parcelamento das dívidas em até 15 anos. A tudo isto soma-se muitos bilhões de reais para o REFIS que permite a regularização tributária de empresas. Mas o “Prêmio Master de Boas Obras” foi dado a MiSHELL Temer com a aprovação da MP 795/2017 da redução de impostos para empresas estrangeiras de exploração de petróleo que ganharam o pré-sal de mão beijada. As isenções fiscais para os próximos 23 anos alcançarão a estratosférica soma de cerca de R$ 1 trilhão. A própria mídia lembrou que o governo justifica a Reforma da Previdência para poupar R$ 480 bilhões nos próximos dez anos, menos da metade do que dá para as petrolíferas. Idiossincrasias palacianas do minúsculo Nero brasileiro.

Estes são alguns exemplos da malversação das receitas públicas que virou rotina e levou a uma previsão de déficit das contas da União de cerca de R$ 170 bilhões. Economistas apontam, com dados do Ministério da Fazenda, que apenas neste ano há uma previsão de renúncia de receitas na ordem de R$ 285 bilhões. E o que é ruim ainda pode ficar pior, pois destes valores cerca de R$ 151 bilhões seriam da Seguridade Social, valor equivalente ao que o governo diz ser o déficit da área. Neste caso, em particular, presenciamos um ataque direito à Seguridade Social que perde incalculáveis somas de recursos em virtude da política desastrosa, porém consciente, de Temer e Meirelles que apostam na privatização do sistema previdenciário. Não se trata apenas de incompetência, mas, principalmente, de má fé no uso daquilo que é público em benefício do privado a partir da dilapidação do Estado e do Tesouro da União.

Blá, blá, blá do déficit

Com tanto desperdício de dinheiro público, o governo Temer justifica sua proposta de Reforma a partir de uma premissa irreal que aponta a Previdência Social como uma área deficitária. Esta falácia já foi desbancada inúmeras vezes por entidades dos trabalhadores e economistas. Recentemente esta versão do governo foi desmascarada com o resultado apresentado pela CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado sobre Previdência. O relatório da Comissão destaca que “a metodologia utilizada pelo governo é inadequada e, por isto, contabiliza despesas indevidas, inclusive com a Seguridade Social, na contabilidade da Previdência Social deixando-a deficitária”. O uso de medidas corretivas permitiria que a Previdência Social tivesse um Fundo de R$ 3 trilhões. A aprovação da proposta do governo, segundo a CPI, significará o fim da Previdência Social Pública e atenderá ao projeto privatista.

O governo não assume que descumpre o que a Constituição Federal estabelece para manter a Seguridade Social, que engloba a Previdência Social, ou seja, utilizar os recursos oriundos da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas e da COFINS - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social. A Constituição estabelece ainda a divisão tripartite entre governo, trabalhadores e empregadores. Estudo da ANFIP demonstra que em 2015 foram arrecadados R$ 202 bilhões pela COFINS, R$ 61 bilhões pela CSLL e R$ 53 bilhões pelo PIS-PASEP. Haveria ainda outros R$ 63 bilhões retirados da Seguridade por meio da DRU - Desvinculação das Receitas da União e os R$ 157 bilhões de desonerações e renúncia de receitas. Estes valores desmontam o déficit anunciado de R$ 85 milhões para aquele ano.

A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, por meio de seus Sindicatos e Federações, atua diretamente na defesa indispensável do tripé da Seguridade Social, ou seja, Saúde, Previdência e Assistência Social, para ver garantidos os direitos dos trabalhadores dos setores público e privado e a defesa das políticas e programas tão caros à população e ao desenvolvimento do país. A Seguridade Social tem um papel fundamental dentro das estratégias de proteção social defendidos pela Constituição Federal de 1988. Mas também tem seu peso no desenvolvimento do país em virtude de seus mecanismos de transferência de renda e de indução de políticas e programas sociais baseados na oferta de serviços universais. Estudos realizados por entidades a partir de dados da administração pública e que recentemente tiveram seus resultados divulgados pela Confederação identificam que em “70% das cidades brasileiras, os repasses previdenciários são superiores aos do Fundo de Participação Municipal”. Os benefícios se revertem em fomento a estas economias. Seu esvaziamento causará danos irreparáveis a estes municípios e suas comunidades. Estamos lutando contra a barbárie proposta por Temer.

Os dados apresentados até agora demonstram que não há déficit na Previdência. O que existe é que o governo não cumpre o seu papel estabelecido na Constituição e ainda retira recursos destinados para a Seguridade Social. A CUT reafirma seu chamado à sociedade para lutar contra este governo que faz uso da máquina e da mídia com a intenção de ver prevalecer seu projeto ultraconservador de desmonte do Estado. Em reunião realiza em 08 de dezembro entre a CUT e a principais Centrais foi estabelecido o estado de greve contra a Reforma. O envolvimento de todos os setores sociais é fundamental nas disputas para frear a sanha destruidora e privatista de Temer. A Central divulgou Nota às suas Estaduais e Ramos em 01 de dezembro orientando a manutenção de toda a estratégia desenvolvida nos últimos meses para evitar a aprovação da Reforma da Previdência. Estamos em uma “guerra” contra a mentira e a desinformação do governo para que o trabalhador seja protegido depois que envelhecer. Não podemos retroceder em nossa organização e mobilização para não corrermos o risco de ver a proposta golpista ser aprovada. 

Sandro Alex de Oliveira Cezar, presidente da CNTSS/CUT – Confederação

Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social