A Seguridade Social, que compreende as áreas da Saúde, Previdência e Assistência Social, tem sofrido substanciais modificações organizacionais e estruturais desde que chegou ao poder o projeto neoliberal e ultraconservador representado por Michel Temer a partir da coligação PMDB/PSDB/DEM que tirou do poder a ex-presidenta Dilma Rousseff reeleita com mais de 54,5 milhões de votos.  A extinção do Ministério da Previdência Social, o desmonte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e as aprovações da Emenda Constitucional nº 95 e da Contrarreforma Trabalhista são exemplos macros destas duras medidas. E agora a Contrarreforma da Previdência, já enviada à Câmara Federal, aguarda agenda para votação.

Todas são propostas que atingem fortemente os servidores públicos federais ao precarizar suas condições e relações de trabalho e comprometer a qualidade do atendimento que é prestado à população, ao mesmo tempo que libera para o desmonte de políticas públicas e direitos trabalhistas e sociais. A mais recente medida tomada por Michel Temer, por meio do INSS, diz respeito ao Programa “INSS Digital: uma nova forma de atender”. A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, que tem acompanhado a implementação deste projeto, reafirmou a defesa dos trabalhadores e dos usuários dos serviços realizados pelo Instituto e fez duras críticas ao governo pelos poucos momentos de debate coletivo estabelecidos sobre este tema.

O INSS Digital é apresentado pelo governo como um novo modelo de atendimento a ser executado por meio eletrônico com o argumento de modernização e justificando, para tanto, a busca de melhoria dos serviços disponibilizados ao cidadão. Segundo o Instituto, trata-se de “uma nova forma de atender” por alterar profundamente a rotina de trabalho realizada nas APSs - Agências da Previdência Social. Uma iniciativa que gera mais dúvidas do que certezas aos servidores que trabalham no INSS. Mais uma vez o governo cometeu erros a não dialogar com os servidores que atuam diariamente com esta estrutura complexa de Previdência Social Pública para aprofundar o debate sobre os gargalos existentes e as possíveis melhorias a serem realizadas.

Auditoria da CGU na Previdência

O INSS lança mão desta inciativa para resolver problemas crônicos amplamente alardeados pelos trabalhadores e agora comprovados em relatório de auditoria realizada no período de 20 de setembro de 2016 a 17 de março de 2017 por técnicos da CGU – Controladoria-Geral da União sobre a Previdência Social e o INSS Digital -- e que só recentemente foi divulgado às entidades representativas dos servidores. Cabe aqui registrar a dificuldade dos técnicos do órgão que inúmeras vezes solicitaram informações à Direção do INSS sem que as mesmas fossem disponibilizadas. Mesmo assim, os profissionais optaram por fazer uma análise tendo como referência as normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal.

Os técnicos da CGU de imediato observaram a ausência de definição de uma metodologia vinculada aos objetivos esperados que descreva detalhadamente como se pretende executar o projeto nas diferentes etapas do trabalho. A forma de construção do projeto não foi informada e não tem pontos de controle e nem de orçamento. Também não há um estudo sobre a sustentabilidade do projeto que descreva os elementos que favoreçam sua continuidade e os resultados esperados a longo prazo, bem como os riscos inerentes ao processo. Os técnicos lembram, ainda, a necessidade de formalização do projeto em consonância com os padrões instituídos e adequado à metodologia utilizada e monitorada pela CGPGE - Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica.

É de conhecimento dos servidores que esta iniciativa do governo federal já vinha sendo elaborada há algum tempo. A CNTSS/CUT e os servidores públicos federais filiados a ela historicamente sempre defenderam e se mobilizaram por melhores condições e relações de trabalho e de atendimento no INSS. Mas, infelizmente, o resultado desta luta tem sido, na sua grande maioria das vezes, a implementação de projetos e programas que não correspondem à realidade cotidiana da instituição e que acabam ocasionando instabilidade, descontinuidade e, pior ainda, agravando a dura rotina de trabalho dos servidores com prejuízos à qualidade dos serviços prestados. 

Os técnicos do governo não apresentaram nenhuma solução para problemas de infraestrutura nos locais de trabalho e ainda pretendem a distribuição do atendimento entre as unidades sem observarem o contexto de redução da força de trabalho e a demanda represada. Apostam arriscadamente que parcerias, por meio dos ACTs - Acordos de Cooperações Técnicas com sindicatos, OAB, empresas, entre outros, proporcionarão condições para que os direitos dos beneficiários sejam assegurados. Também não consideraram outro grave empecilho que é a taxa de exclusão digital presente no país. Isto dificulta o acesso de grande parcela dos beneficiários do sistema a computadores e às novas tecnologias. Estima-se que mais de 80% dos usuários terão dificuldades de acesso ao computador e de manejo da ferramenta proposta pelo Instituto.

Outra questão de forte impacto observada diz respeito a desumanização do processo advindo do autoatendimento que dá acesso restrito ao sistema virtual. Cabia ao servidor, até então, o esclarecimento de dúvidas e a apresentação de informações com a finalidade de agilizar a demanda requerida pelo beneficiário que, desta forma, poderia prosseguir no processo com as possíveis pendências e duvidas eliminadas. Com referência à parcela mais humilde da população, este atendimento presencial permite maior segurança na obtenção das informações corretas, como também evita que indivíduos mal-intencionados possam se apropriar de dados com a finalidade de aplicação de golpes contra o sistema e ao próprio beneficiário.

A CNTSS/CUT é favorável a iniciativas que visem melhorar as condições de trabalho e, consequentemente, aprimore e dê qualidade ao atendimento prestado ao segurado, inclusive por meio de ferramentas eletrônicas, desde que sejam amplamente discutidas com os trabalhadores e efetivamente observem as condições de acesso dos beneficiários. Não há dúvida que a tecnologia é uma grande aliada para os processos realizados no INSS e pode se converter em qualidade de vida ao servidor. Mas ela deve vir acompanhada de adequação das estruturas nos locais de trabalho e, principalmente, com investimentos que garantam o número suficiente de servidores para pôr em prática os atuais e quaisquer outros novos procedimentos.

Novas ferramentas tecnológicas

A resposta dada pelos dirigentes do INSS aos problemas apontados voltou-se especificamente para a modernização tecnológica, ou seja, investir em equipamentos com melhor performance e novos programas. A modernidade alardeada pelo Instituto é edificada em um novo projeto tecnológico de governança baseado neste momento em duas novas ferramentas: o e-Serviços (para autoatendimento por meio da Internet) e o e-Req (requerimento de benefícios). O próprio INSS Digital tem seus pilares nos requerimentos eletrônicos e nos canais de comunicação remoto, como e-mail, Central 135 e Meu INSS.

No e-Serviços serão realizados atendimentos de natureza mais simples e diários em que o INSS disponibilizará ao segurado um código para interação e envio de informações via Internet. Portanto, a curto prazo, os atendimentos classificados como de menor complexidade já não serão prestados nas diversas Agências da Previdência Social espalhadas por todo o país. A ferramenta e-Req é destinada a serviços mais complexos, como pedidos de aposentadorias, pensão, salário maternidade ou reclusão e outros. Foi desenvolvida como uma segunda proposta tecnológica a partir de Parceria Público Privada e a celebração de convênios dos Acordos de Cooperação Técnicas.

A organização e a autenticação de toda documentação ficarão sob o controle de uma pessoa indicada pela parceria, ficando automaticamente responsável legal pela concessão do benefício. Entidades nacionais e estaduais representativas dos servidores entendem que, nesse caso, embora os servidores façam a analise digital, o INSS está terceirizando a operacionalidade do processo, ficando somente com o procedimento de transmissão para os computadores do Instituto.

Faz muito tempo que os servidores e a Confederação apontam situações que dificultam a condução dos trabalhos no INSS e que precisam ser resolvidas, entre elas os altos índices de pedidos de aposentadoria, a saída por aposentadoria de mais 14 mil servidores até 2019 sem previsão de reposição dessa força de trabalho, a falta de perspectiva de expansão da rede física de atendimento ao cidadão, o aumento populacional permanente que eleva a demanda por direitos. Este diagnóstico demonstra que o Sistema Previdenciário precisa de investimentos amplos que atendam as demandas expressivas em infraestrutura, tecnologia e recursos humanos.

Lembremos da importância da Previdência Social Pública para o país e seus cidadãos. Ela tem a missão de proteção social, ou seja, casos de adoecimento (acidente e doença), salário maternidade, auxílio reclusão, aposentadorias, pensão e outros benefícios que trazem impactos positivos na distribuição de renda, superando, inclusive, as receitas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios em mais de 70% das cidades brasileiras. A Previdência contempla mais de 60 milhões de segurados contribuintes, 32 milhões de beneficiários, sendo 28 milhões do Regime Geral da Previdência O INSS é a Autarquia responsável por prover às famílias brasileiras o bem-estar social. Sua defesa e de seus trabalhadores são fundamentais para sua preservação e manutenção da qualidade dos serviços prestados.

Terezinha de Jesus Aguiar, secretária de Comunicação da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social