O governo do ilegítimo Michel Temer sofreu um golpe profundo vindo das ruas. O “Dia Nacional de Paralisação e Mobilização”, realizado em 15 de março, mobilizou o país contra as reformas da Previdência e Trabalhistas propostas pelo governo golpista. Mais de 1 milhão de pessoas tomaram as ruas de mais de 200 cidades e das Capitais para mandar um recado ao governo, qual seja: os trabalhadores não vão aceitar estas mudanças sem que haja muita luta. A unidade conquistada trouxe uma pluralidade de participantes e segmentos sociais até então ausentes em atos desta natureza. O estrondoso “não” repercutiu por todo o país e ecoou nos corredores e salas do Palácio do Planalto colocando sobre alerta o famigerado Temer e seu núcleo duro de governo.

O governo e seus aliados negam qualquer sentimento de derrota. Mas não passou nem uma semana e os desdobramentos desta situação fizeram com que Temer saísse na mídia com um novo factoide político. A estratégia tirada às pressas pelos dilapidadores dos direitos sociais e trabalhistas foi a de mais uma vez tentar dividir os trabalhadores. O presidente sem voto fez questão de anunciar pessoalmente, em pronunciamento realizado às pressas na noite de terça-feira, 21 de março, direto do Palácio do Planalto, que os servidores públicos estaduais e municipais que possuem Regime Próprio de Previdência ficarão de fora da proposta de Reforma da Previdência. Estes contingentes profissionais somam-se agora aos militares, policiais militares e bombeiros, que já estavam fora das medidas propostas na Reforma.

O presidente golpista tenta iludir novamente a sociedade com seu proselitismo e seu show de ilusionismo político. A realidade mascarada por ele é que os trabalhadores estaduais e municipais não estarão livres de medidas que ocasionarão mudanças em seus Sistemas de Previdência. O governo federal tenta esconder que, caso aprovada a PEC nº 287, os demais entes federados terão que obrigatoriamente se ajustarem aos preceitos estabelecidos para a União. Para ilustrar esta verdade, basta recuperar a aprovação recente da PEC nº 55, que redefiniu a padrão de investimentos sociais para os próximos 20 anos. Os Estados e Municípios foram levados a se subordinarem à política do governo federal por estar contida na Constituição Federal.

Evitando encarar a unidade da classe trabalhadora e falseando a real intenção de sua medida, Temer informou que o objetivo da mudança se dá em respeito a autonomia dos Estados e Municípios. O reconhecimento por parte do Executivo Federal dos demais entes da Federação é bastante apropriado neste momento em que o governo sofreu um dos maiores desgastes perante a sociedade brasileira. Uma deterioração de imagem que também atingiu fortemente seus parlamentes aliados e fez com que cobrassem do governo uma medida paliativa. Os deputados federais vinham sofrendo forte “bombardeio” dos servidores públicos de seus Estados. Manter apenas os servidores federais na linha de frente da Reforma dilui um pouco a pressão. Assim, o governo elimina momentaneamente a tensão com sua base e evita que sua proposta pudesse sofrer maiores rejeições em Plenário.

Governo quer dividir o ônus da PEC nº 287

O presidente golpista espera com isto ter duas importantes conquistas neste momento. A primeira delas é obviamente dividir o pesado ônus que a Reforma trará. O outra, utilizada como justificativa pelo Planalto, é que, assim, evitará o problema de judicialização. Mas a saída de Temer de dividir a “batata quente” com as demais esferas de governo pode não ser vista com bons olhos pelos demais governantes que terão que rever normas que hoje são comuns para determinar a aposentadoria dos servidores. Lembremos que isto envolve os funcionários da administração direta e os professores. E no caso desta categoria, uma greve se expande como rastilho de pólvora agregando cada vez mais trabalhadores. O mesmo descontentamento contamina os policiais civis.

O fato é que a medida palaciana causa um belo problema para os demais governantes. De acordo com a mídia, cerca de 2.000 municípios brasileiros possuem Regime Próprio de Previdência. Os investimentos de Estados e Municípios em 2016, de acordo com reportagem do jornal Folha de S. Paulo, atingiram 3,2% do PIB – Produto Interno Bruto, com um déficit aproximado de 1,2% do PIB. Os governantes já pressentem um problema sério para resolver justamente quando se vislumbra no horizonte o aproximar de um novo ano eleitoral.

O ex-ministro de Lula e Dilma, Carlos Eduardo Gabas, um combatente de primeira ordem contra as medidas propostas nesta Reforma da Previdência, concorda que o governo está respondendo aos desgastes sofridos nesta luta pela aprovação da PEC nº 287, em especial as mobilizações de 15 de março. Gabas diz que o Artigo 40 da Constituição Federal de 1988 é muito claro ao tratar da Previdência para os servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e que esta referência não está sendo alterada no texto da proposta da Reforma da Previdência. O governo anuncia as mudanças, mas não retira o texto da Reforma para reescrevê-lo e, tampouco, apresenta efetivamente como excluirá os Estados e Municípios.

A impressão imediata do anúncio do presidente Michel Temer é que ele quer ganhar fôlego. Um tempo precioso para reavaliar suas estratégias, estancar a sangria das críticas que vem sofrendo, reequilibrar seu discurso com alguns partidos da base aliada que já demonstraram titubear a respeito destas medidas e readequar seu diálogo com a mídia golpista. Toda esta situação vivida pelo governo é resultado da pressão exercida pelos trabalhadores, movimentos sociais, instituições progressistas e parlamentares de oposição que incansavelmente vêm lutando para derrubar as reformas – ou desmontes – propostas por Temer.

Mobilizada, sociedade conquista vitórias

A Reforma da Previdência já vem sofrendo reviravoltas por conta desta resistência da sociedade organizada. Basta recordar que a empáfia inicial de Temer em dizer que não seria aceita mudanças na proposta já foi por água abaixo. Mudou e, de acordo com articulistas políticos, ainda deve mudar mais. O olhar mais atento aponta que está nesta linha de frente a questão dos trabalhadores rurais. O jornalista Kennedy Alencar acredita que Temer vai suavizar as regras para a aposentadoria deste segmento. Isto não acontece por reconhecimento da barbaridade proposta, mas como moeda de troca para ver apressada a votação e aprovação da PEC nº 287.

Outro momento desfavorável para o governo aconteceu na segunda-feira, 20 de março. Desta vez o revés veio do Judiciário a partir da decisão do juiz federal substituto, Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara do Distrito Federal, que definiu o prazo de 15 dias para a União esclarecer a metodologia utilizada para identificar o suposto déficit previdenciário de R$ 140 bilhões. O magistrado quer a documentação sobre as receitas obtidas e o destino dado durante o período de 2012 a 2016. O mesmo juiz proibiu a veiculação da campanha publicitária divulgada sobre a PEC nº 287. Medida semelhante havia sido tomada pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul há cerca de uma semana.

Mas como a semana só estava começando, o governo sofreu outro “bombardeio”. Desta vez o fogo contrário à PEC 287 foi lançado no Senado. Depois de uma grande mobilização social e parlamentar, o Plenário do Senado aprovou a abertura de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a existência ou não de desvios na Previdência Social. Deve ter sido um sacrifício, mas o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), leu o requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS), com 57 assinaturas de apoio, o que representa cerca de 70% dos senadores.

Os eixos centrais da CPI pretendem questionar as dívidas de grandes empresas, a sonegação e a concessão de anistias, desonerações, desvinculações tributárias e quem teria se beneficiado com estas situações. Estes, segundo justificativa para a CPI, seriam pontos que contribuiriam para o rombo do setor nos últimos anos. Deverão ser escolhidos sete membros titulares e cinco suplentes, com prazo de funcionamento de 120 dias, prorrogável por mais 120

Têm sido muito duras as lutas dos trabalhadores, das Centrais Sindicais, das Frentes Brasil Popular e Povo sem Medo, dos movimentos e entidades sociais e partidos progressistas para derrubar as medidas propostas pelo governo ultraliberal e conservador de Temer. Mas estes últimos acontecimentos têm demonstrado que estamos vivendo um novo marco neste processo com algumas pequenas, mas importantes vitórias. Caberá agora intensificar cada vez mais as nossas estratégias de resistência para colocar um ponto final nestas medidas que retiram direitos trabalhistas e cidadão.

A unidade da classe trabalhadora demonstra-se fundamental para alcançarmos novas conquistas. A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social está mobilizada em seus Estados para atuar na defesa dos trabalhadores e de seus direitos. Intensificar sua agenda própria e acompanhar a definida pela CUT – Central Única dos Trabalhadores tem sido a estratégia assumida pelas lideranças da Confederação e de suas entidades filiadas. Estamos em um momento de potencializar nossas ações e ocupar todos os espaços da sociedade para desmarcar as medidas propostas por este governo federal. Nenhum direito a menos!

Maria Aparecida Faria é secretária geral Adjunta Nacional da CUT – Central Única dos Trabalhadores e secretária de Saúde do Trabalhador da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social