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Assistência Social avança como política pública de inclusão

Escrito po: Margareth Alves Dallaruvera

29/05/2014

Obtivemos muitos avanços, mas temos ainda muitos desafios para o total rompimento de estigmas culturais que persistem no campo da Política de Assistência Social

A Política de Assistência Social que historicamente veio sendo tratada como filantropia, caridade e benevolência consegue romper seu paradigma e avançar enquanto Política Pública no Tripé da Seguridade Social. Hoje, comemoramos vinte anos de LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) e oito anos de SUAS (SistemaÚnico da Assistência Social).

Com a vitória do Partido dos Trabalhadores, em 2002, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva trouxe para a agenda política um novo olhar sobre a política de Assistência Social que passou a ser o carro chefe do governo democrático popular.

Com objetivo de acabar com a pobreza no Brasil, o governo implantou o “Programa Fome Zero” e, posteriormente, o “Programa Bolsa Família”, que resgatou mais de 60 milhões de pessoas da linha de pobreza e garantiu mais qualidade de vida aos brasileiros e brasileiras.

Programas que a partir de uma articulação entre os Ministérios e as três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal) trataram a garantia dos direitos sociais mínimos dos cidadãos/ãs (saúde, educação, moradia etc.) como formas de romper os ciclos da pobreza no Brasil transformando a Assistência Social como uma política de Estado.

O Sistema Único da Assistência Social avançou quando da publicação da Norma Operacional Básica, em 2005, que construiu as bases para a sua implantação definindo o SUAS como regulador no Brasil da hierarquia, vínculos e responsabilidades sobre o sistema de serviços de todos os programas, benefícios etc. implantados pelo Governo Federal nos Estados e Municipios. Nesse sentido, o SUAS está sendo muito importante para a gestão pública nacional no que se refere à distribuição de recursos públicos para pessoas jurídicas de direitos públicos para executar as ações sociais.

Obtivemos muitos avanços, mas temos ainda muitos desafios para o total rompimento de estigmas culturais que persistem no campo da Política de Assistência Social. Hoje, temos uma maior Política Pública de Inclusão Social que rompe com o favoritismo e transcende para uma Política de Estado e garantia de Direitos, gratuita, e para quem dela necessitar. Assim, nos coloca na extrema responsabilidade enquanto dirigentes do campo CUTISTA.

“A Assistência Social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direto de todo cidadão que dela necessitar”. Entre os principais pilares da Assistência Social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações.

A LOAS determina que a assistência social seja organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade civil. A IV Conferência Nacional de Assistência Social deliberou, então, a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Cumprindo essa deliberação, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) implantou o SUAS, que passou a articular meios, esforços e recursos para a execução dos programas, serviços e benefícios socioassistenciais.

O SUASs organiza a oferta da Assistência Social em todo o Brasil, promovendo bem-estar e proteção social às famílias, crianças, adolescentes, jovens, pessoas com deficiência, idosos – enfim, a todos que dela necessitarem. As ações são baseadas nas orientações da nova Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em 2004.

A gestão das ações socioassistenciais segue o previsto na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), que disciplina a descentralização administrativa do Sistema, a relação entre as três esferas de Governo e as formas de aplicação dos recursos públicos. Entre outras determinações, a NOB reforça o papel dos fundos de Assistência Social como as principais instâncias para o financiamento da PNAS.

A gestão da Assistência Social brasileira é acompanhada e avaliada tanto pelo poder público quanto pela sociedade civil, igualmente representados nos conselhos nacionais do Distrito Federal, Estaduais e Municipais de Assistência Social. Esse controle social consolida um modelo de gestão transparente em relação às estratégias e à execução da política.

A transparência e a universalização dos acessos aos programas, serviços e benefícios socioassistenciais, promovidas por esse modelo de gestão descentralizada e participativa, vem consolidar, definitivamente, a responsabilidade do Estado brasileiro no enfrentamento da pobreza e da desigualdade, com a participação complementar da sociedade civil organizada, através de movimentos sociais e entidades de assistência social.” (MDS)

A Assistência Social não deve ser confundida como uma Política exclusiva dos profissionais de Serviço Social e Psicologia, pois envolve outras categorias profissionais já delineadas nas resoluções do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) seja do nível superior, médio e fundamental. Esses últimos com pouca representação sindical.

Dessa forma somos chamados para a responsabilidade e compromisso em assumir os espaços de controle social nos três níveis: Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Assistência Social, representando o segmento dos trabalhadores.

Os gestores da Política de Assistência Social eleitos pelo nosso campo progressista precisam garantir a profissionalização da Pasta. Dialogar com os atores que historicamente defenderam que a Assistência Social seja consolidada como uma Política Pública com primazia do Estado e na garantia de direitos com ênfase nas condições éticas e técnicas de trabalho. Precisamos ter o entendimento de que a consolidação do SUAS parte da premissa em valorizar os trabalhadores.

A valorização dos trabalhadores significa a implementação de concursos públicos com salário digno, respeito à NOB/SUAS e NOB RH/SUAS, além da garantia de financiamento do Orçamento para a efetivação da Política.

Quanto à presença das primeiras damas na condução da Pasta de Assistência Social, está deve ser uma prática repudiada pelos CUTISTAS vez que a Resolução 17/CNAS define quem são os profissionais da Assistência Social e por eles a Pasta deve ser operada.

DO FÓRUM NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SUAS / FNTSUAS

A constituição histórica do Fórum Nacional dos/as Trabalhadores/as do Sistema Único de Assistência Social – FNTSUAS foi deflagrada na VII Conferência Nacional de Assistência Social motivada por dificuldades destes trabalhadores/as em pautar suas demandas.

A FENAS e a FENAPSI[1] apresentaram na Conferência as expectativas dos trabalhadores/as e apontaram propostas concretas para início do processo de discussão e enfrentamento da precarização das condições e relações de trabalho na Política de Assistência Social, provocando ampla discussão da qual resultou pautar o assunto como tema da próxima Conferência Nacional.

Deste processo instaurado resultou a criação do FNTSUAS, a definição de articuladores/as para criação dos Fóruns Estaduais/FET SUAS.

Cabe aos nossos sindicatos do Ramo da Seguridade Social e outros Ramos se envolverem no processo de organização e fortalecimento dos trabalhadores do SUAS. O FNTSUAS se organiza pelas entidades nacionais e com os FETSUAS já implementados nos Estados e DF.

Nosso Plano de Luta diz respeito aos vários desafios que ainda enfrentamos nessa Política, apesar dos grandes avanços que conquistamos.

Chamamos aos sindicatos CUTISTAS que contribuam nesse processo em defesa dos direitos dos trabalhadores, dos usuários da Política e da responsabilidade do Estado Brasileiro, garantindo inclusão social com cidadania.

Nossa grande campanha nesse momento: