União entre Judiciário e mídia no caso da Ação Penal 470 ilustra um infeliz e perigoso espetáculo contra a democracia brasileira

Esta é uma condição a priori em qualquer lugar do planeta para a consolidação da democracia e para a construção de uma Nação soberana com um povo soberano. Mas parece que no caso brasileiro, quando observamos o julgamento da Ação Penal 470, tudo isto foi esquecido justamente pelo ente da Federação responsável por sua legitimação e perpetuação: o STF – Supremo Tribunal Federal. Um caso emblemático que leva a pareceres dos mais diversos por parte de nomes conceituados do universo jurídico nacional e internacional contra as atitudes tomadas pelo mandatário desta Casa de Leis, o ministro Joaquim Barbosa.

Mesmo existindo aspectos deste processo em aberto, o que por si só já deixa em dúvida qualquer tipo de reclusão, o que podemos observar com grande preocupação é que os direitos civis estabelecidos na Constituição Federal estão sendo violados e renegados incansavelmente na busca de se fazer cumprir uma tese pré-estabelecida, recorrendo, inclusive, a recursos como a teoria do “domínio do fato”, para punir sem provas ou atos de ofício. Um caso em que um julgamento se torna um ato de exceção, onde os acusados são condenados e presos mesmo antes do julgamento de seus recursos jurídicos, neste caso os embargos infringentes.

Juristas entendem posições do STF como inadequadas

O jurista Celso Antônio Bandeira de Mello,de 77 anos, professor Emérito da PUC/SP – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em entrevista publicada na sexta-feira, 22/11, no site Diário do Centro do Mundo, considera que “esse julgamento é viciado do começo ao fim. Confesso que fiquei escandalizado com o julgamento. A meu ver, todo o julgamento foi ilegal. Diria até inconstitucional. Se eu fosse do PT, pediria que o presidente do Supremo fosse processado”. É um posicionamento bastante forte e feito sob a luz do Direito Jurídico.

Bandeira de Mello ainda considera aspectos que põem em questionamento as reais intenções do julgamento e os seus resultados desastrosos para os cidadãos atingidos e para a democracia brasileira. Para ele, os três representantes do Partido dos Trabalhadores, José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares, estão corretos quando dizem que são presos políticos em plena democracia. “Eles têm razão, foi um julgamento político. Não foi um julgamento com serenidade e isenção como deveria ter sido. Basta ver as penas que eles receberam, piores do que de indivíduos que praticaram crimes com atos de crueldade e maldade,” destaca o jurista.

Outros nomes do mundo jurídico brasileiro, que também nada ter a ver com o PT, manifestaram descontentamento e preocupação com as injustiças cometidas pelo STF na Ação Penal 470. Marco Aurélio de Mello, ministro do STF, comentou em entrevista ao jornalista Josias de Souza que não haveria necessidade de todo este “açodamento” e que “Barbosa acabou por produzir uma desnecessária prisão provisória em regime fechado para cidadãos que têm direito ao semiaberto nos lugares em que residem”. 

Cláudio Lembo, advogado e ex-governador de São Paulo, em entrevista ao Programa É Notícia deste domingo, 24/11, da Rede TV, e postada no site da emissora, disse “que a determinação do presidente do STF, Joaquim Barbosa, de pedir a prisão imediata dos principais réus condenados no julgamento do mensalão, pode servir de base para um processo de impeachment. O advogado tributarista, professor e jurista, Ives Gandra da Silva Martins, ao avaliar este caso, também demonstrou contrariedades em seu processo, inclusive dizendo que não há provas para incriminar o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu.

Mídia oligopolizada ideologiza debate

Não podemos nos iludir e esquecer o papel preponderante que a mídia conservadora e reacionária desempenhou durante estes quase oito anos de “linchamento” moral contra os réus e contra o partido que representam. Foi um trabalho permanente para consolidar sua visão preconceituosa e contrária ao projeto democrático e popular que vem sendo construído desde 2003. Era, e ainda é, com a ênfase ideologizada de que se tratava do “maior escândalo de corrupção da história” que se construíram no imaginário popular as mais absurdas versões sobre o caso. Pessoas envolvidas foram transformadas em “monstros sem escrúpulos” ao mesmo tempo em que se deixava de lado a premissa básica do jornalismo: que é o direito ao contraditório, ou seja, que o personagem mencionado em um texto possa se expressar e ver respeitada a sua versão.

Este trabalho mesquinho por parte de setores da mídia chegou a casos extremos de selvageria e de falta de sentimento humano. O jornalista Ricardo Kotscho, em seu Blog Balaio do Kotscho, faz menção a este papel cruel de alguns profissionais desta área e menciona a opinião de Carlos Brickmann como uma visão esclarecida sobre esta conduta. Brickmann, em artigo com o título “Ensaio contra a Maré”, publicado na Folha de S. Paulo da sexta-feira, 22/11, destaca que não é contrario a condenação, mas que não concorda com “o clima de mata e esfola” presente na mídia.

O jornalista escreve que os noticiários estão vigilantes para saber se os presos terão água quente para o banho, se poderão ter acesso a comida enviada pela família, se “os condenados tiveram a extraordinária mordomia de usar uma privada comum, e não aquele buraco no chão conhecido como privada turca”. Transcrevo aqui a mesma citação feita por Kotscho sobre o texto de Brickmann: “O que a lei prevê é a privação de liberdade, em diversos graus. A lei não prevê maus-tratos, não prevê castigos físicos, não prevê condições inadequadas de prisão.”

CUT e CNTSS/CUT querem debater com sociedade Reforma Política

A partir do que foi presenciado até agora fica-nos algumas preocupações imediatas. Uma delas é evidente e fundamental: quais as consequencias este processo contaminado por desmandos pode trazer para o Estado de Direito e para a consolidação da Democracia brasileira? Quando se dá as costas para a Constituição, o que poderemos esperar a não ser a cristalização de posturas ditatoriais e de politização do Direito Cidadão. Outro ponto, se não democratizamos a mídia, que hoje está consolidada em grandes oligopólios, como conseguiremos que o debate com a sociedade seja travado de forma igualitária e transparente? É preciso democratizar a mídia em nosso país. É necessário criar mecanismos de regulação, como os existentes em vários países nas Américas e na Europa, que nada tem a ver com cerceamento da liberdade de expressão, como os detentores destas empresas querem fazer parecer.

A CUT – Central Única dos Trabalhadores está chamando a sociedade para este debate. A Central, assim como a CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, quer discutir com os vários segmentos sociais e também nas esferas do Executivo, Legislativos e Judiciário mecanismos de democratização efetivos. Queremos uma Reforma Política defendida pelos trabalhadores, pelos movimentos sociais e pelas forças progressistas da sociedade brasileira. Queremos ver aprovados o Projeto de Iniciativa Popular da Mídia Democrática e o Projeto do Marco Civil da Internet.

A CNTSS/CUT reitera a posição da CUT, manifestada na Resolução da Executiva Nacional, de 19/11, que repudia a prisão e o tratamento dado aos companheiros José Dirceu, Delúbio Soares e José Genoíno e vê o julgamento por qual passaram como um ato de exceção. Concordamos e destacamos a decisão da Central de que seja feita a revisão criminal que anule a sentença da Ação Penal 470.

Sandro Alex de Oliveira Cezar

Presidente da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos

Trabalhadores em Seguridade Social