PLP 92/07: Projeto antigo, contraditório e ineficaz para as necessidades da população

Escrito por Pedro Armengol é diretor executivo da CUT Nacional

O Projeto de Lei 92/07, em tramitação no Congresso Nacional, que dispõe sobre a Criação da figura Jurídica da "Fundação Estatal" de Direito Privado "ressuscita" os esqueletos do Plano Diretor de Reforma do Estado - PDRE do Ex-Ministro Bresser Pereira do primeiro Mandato de FHC (1995 - 1998).

Desde a década de noventa, vêm sendo implementadas no Brasil diversas reformas políticas e econômicas que promovem nossa abertura comercial ao mercado internacional e a redução dos investimentos no Estado, que teve várias de suas áreas de atuação privatizadas de forma direta e indireta.

O Plano Diretor de Reforma do Estado, do Bresser Pereira para a Administração Pública, pautou uma nova concepção de Estado, que não se concentrava no cargo público, mas sim no modelo de gestão do serviço, ou seja, na mudança da forma de propriedade do Estado (Público não Estatal) e na forma de Administração (Gerencial) absorvendo os princípios da gestão privada, transformando os Serviços Públicos em "mercadoria", e como tal, quem não pode pagar, não tem acesso.

A importância dessa mudança está, para além dos aspectos de interesse econômico, especialmente a potencial, mais improvável, redução do gasto público com pessoal e encargos, além da falsa retórica de melhoria da eficiência dos Serviços Públicos, no fato de que o Servidor que resulta dessa nova relação de trabalho (Celetista) será um Servidor muito mais vulnerável às pressões dos dirigentes políticos, ainda mais se considerarmos que a sua inserção profissional se dará num contexto de valorização do comportamento "gerencial" dos dirigentes cuja busca da "eficiência" poderá dar-se de maneira enviesada pelo personalismo e pelo uso e abuso dos meios. A eventual corrupção ou desmando será mais dificilmente resistida, uma vez que o Servidor estará vulnerável à demissão à qualquer tempo, desde que motivada em "insuficiência de desempenho" ou necessidade da administração.

Se é fato que o cidadão merece um serviço público eficiente, mais verdade ainda é que esse serviço público deve ser eqüitativo, facilmente acessível e direcionado para os interesses da maioria da sociedade, atendendo com qualidade o cidadão que dele necessita e a ele recorre, não como um favor do Estado, mas como direito de uma sociedade onerada pela alta carga tributaria, que paga muito e recebe tão pouco desse Estado "vampirizado" pelo capital financeiro Nacional e Internacional. De fato, o afastamento crescente do Estado na garantia dos Direitos Sociais, ou a sua omissão ou desresponsabilização, conduzem a sua própria nulificação, posto que, enquanto se reduz a presença direta do Estado na prestação de serviços, se busca "fortalecer" setores voltados a regulação econômica, sem, no entanto, superar-se a tendência à captura dos setores oligopolizados pelos entes econômicos.

A situação econômica atual vêm reafirmar aquilo que os movimentos sindical e social sempre disseram: que tais políticas de redução do Estado são um equívoco. A crise financeira internacional vem aprofundando o grave quadro de degradação social, com a deteriorização do meio ambiente e do setor produtivo, que vem repassando suas perdas aos trabalhadores com demissões em massa em diversos setores. É nítida a incapacidade do capital de se auto regular e garantir um mínimo de bem estar estar e proteção social.

Com a crescente privatização dos Serviços Públicos, agentes privados, motivados pelo lucro, passam a substituir o Estado na exploração das atividades econômicas caracterizadas como serviço público ou mesmo nos serviços públicos típicos, tais como Saúde, Educação, Assistência Social, proteção ao Meio Ambiente, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, Comunicação Social, Turismo e outros, que é o que propõe o Projeto de Fundação Estatal encaminhado pelo Governo ao Congresso Nacional.

A Conseqüência será a de que o Estado, enquanto prestador e garantidor de Serviços Públicos e dos acessos aos Direitos Sociais, acabará deslegitimado, tanto pela ausência, como pela "confusão" que fará o cidadão diante dos prestadores de serviço público, sejam eles privados ou estatais.

A estrutura privada das Fundações Estatais, colocará por terra o principio da universalidade do acesso irrestrito da população aos serviços públicos, mesmo não acontecendo na prática por falta de investimento em políticas públicas essenciais, mais ainda garantido no "arcabouço" legal do País, como por exemplo se traduz no "espírito" do SUS nos seus aspectos de universalidade e de controle social do sistema público de Saúde. Colocará por terra também, a universalidade de acesso no cargo público através de concurso público, aprofundando o fisiologismo e patrimonialismo na Administração Pública.

Apesar do discurso que aponta a necessidade de conferir maior capacidade de gestão e maior grau de eficiência à Administração Pública, melhorando a qualidade dos serviços públicos e ampliando a oferta dos mesmos aos cidadões, a verdadeira questão que sub-faz ao processo de adaptação e ajuste do aparelho do Estado nos paises em desenvolvimento às orientações de cunho neoliberal, disfarçados sob o rótulo de "Reformas" mais até do que as "Matrizes" do mundo desenvolvido, é a superação da "crise fiscal" de um Estado em que aproximadamente 65% do que é arrecadado da população (uma das mais tributadas do mundo), não lhe é devolvido em forma de prestação de serviços públicos de qualidade, aprofundando a miséria e a exclusão social.

Na verdade não é o Estado que está em crise, a crise de fato "demonstrada" é a crise de sua capacidade de financiamento, onde se tenta a todo custo demonstrar que o Estado não dispõe de meios para manter ou ampliar os serviços aos cidadãos, sendo necessária a redução do aparelho estatal, ou adequação desse aparelho aos meios disponíveis, sem nenhuma preocupação com as necessidades básicas da população.

O encaminhamento desse projeto de Fundação Estatal é na verdade mais uma tentativa de consolidação do Projeto de "Estado Mínimo" para a população, e "Estado Máximo" para o capital através da transferência de poupança pública para alimentar os lucros do setor privado.

A Sociedade organizada e a população como um todo não podem aceitar passivamente a mais esse ataque dos interesses das elites econômicas nacionais e internacionais. Precisamos construir mecanismos e propostas de alternativas reais para os serviços públicos brasileiros, sob a perspectiva dos valores da democracia, para a Reforma ou Reconstrução do Estado, seja formulada e implementada não sob a ótica dos que dele sempre tem se valido para consolidar projetos de poder, mas sob a visão de todos os que vêem no Estado um real instrumento de materialização do bem-comum. A história tem mostrado que mesmo em Países de tradição liberal o tratamento da questão social via mercado se mostrou insuficiente.