Hora de consolidar o Sistema Único de Assistência Social

Desde a implantação da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), em 1993, a assistência social tem passado por profundas mudanças no Brasil.

Fruto de duas décadas de debates, estamos agora vivendo o desafio da implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que representa uma verdadeira revolução na assistência social brasileira.

A CNTSS/CUT tem estado junto na luta para a construção e implantação deste novo sistema, que coloca em prática os artigos da Constituição de 1988, e que integra a Assistência à Seguridade Social, juntamente com Saúde e Previdência Social, num verdadeiro tripé para assegurar justiça social.

Apesar de regulamentado, a exemplo do SUS, o Sistema Único de Assistência Social está encontrando dificuldades em sua implantação. É natural que haja problemas de adaptação, já que é uma política nova para o país, onde toda a assistência social deixa de ser assistencialista e se torna, efetivamente, política de estado. A resistência à sua implantação se materializa na organização e no controle social. Mas o mais importante é que as diversas ações e iniciativas de atendimento à população - que vai muito além da “carente” - vão deixar o campo do voluntarismo e passar a operar sob a estrutura de uma política pública. De mero favor, o benefício da assistência social agora é um direito do cidadão, o que coloca em xeque velhas concepções e práticas, apontando para uma mudança de cultura que põe o ser humano no centro.

Diante da magnitude do desafio colocado, cresce a importância do papel da CNTSS e das suas entidades na mobilização e envolvimento dos profissionais da área, a fim de que estejamos à altura destas transformações e de uma atuação coletiva para remover os obstáculos ainda existentes, agindo como atores sociais capazes de modificar esta cultura meramente “assistencialista”, também conhecida como “primeiro-damismo”.

Precisamos garantir que a população entenda o SUAS não só como um direito garantido pela legislação, mas também com um direito de cidadania conquistado pela sociedade brasileira através de décadas de luta dos movimentos sindical e social.

Nós também empunhamos e levantamos bem alto as bandeiras de lutas da assistência social, que vai muito além de questões corporativas, como são o piso salarial nacional e a jornada de 30 horas de trabalho, importantes para assegurar maior qualidade no atendimento da nossa população.

Nosso papel enquanto Confederação é levar à sociedade, aos fóruns de debate, às mesas de negociação, o conceito de Seguridade Social como tripé calcado, sempre é bom lembrar, na saúde, previdência e assistência de qualidade.

Essa é proposta que a CNTSS tem afirmado historicamente e reafirmado em todos os fóruns em que participa, lutando para fazer com que o debate da Seguridade Social seja encarado em toda a sua plenitude.

Vivemos um momento privilegiado, onde a realização da Primeira Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social, que estará ocorrendo em dezembro deste ano em Brasília, nos permitirá o aprofundamento do debate, colocando em um patamar mais elevado a compreensão do significado das medidas em curso para a população, mas também para os profissionais envolvidos.

Temos a convicção de que o caminho trilhado pelo Brasil descortina novos horizontes para o conjunto da América Latina e também contribui para a construção de novos paradigmas aos demais países, desde uma visão que se confronta com a concepção neoliberal, de privatização e desmonte dos serviços e políticas públicas, via de regra reduzidos à mercadoria ou benesse dos governantes. O exemplo mais recente do significado desta nova concepção e prática no âmbito interno, foi o enfrentamento e superação da crise internacional a partir de um Estado forte, indutor do desenvolvimento e justo para com o seu povo.

Esta tem sido a nossa luta e este é o nosso compromisso: garantir uma Seguridade Social para todos.