Reforma Administrativa: em Nota, CNTSS/CUT repudia ataques a servidores e ao Estado

O setor da extrema-direita no Congresso Nacional, subserviente e comprometido com os interesses do capital nacional e internacional, mantém sua bateria de ataques contra a sociedade, os servidores, os serviços públicos e o Estado Democrático de Direito e de Bem-Estar Social. A investida agora é ressuscitar o tema da Reforma Administrativa, a partir da apresentação, no último dia 2 de outubro, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pelo Grupo de Trabalho da Câmara Federal, coordenado pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ).

Mobilizadas, a classe trabalhadora e a sociedade brasileira já disseram não a iniciativas dessa natureza, como na vitória que permitiu derrubar a PEC nº 32/2020, da famigerada dupla de extrema-direita Bolsonaro/Guedes. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) atuou fortemente naquele momento e mantém seu posicionamento histórico de não aceitar e denunciar qualquer proposta nesse sentido que vá contra os princípios estabelecidos na Constituição Federal Cidadã de 1988, enfraqueça o Estado brasileiro, ataque os servidores, os serviços e as políticas públicas e comprometa o atendimento à população.

Dessa forma, reiterou a orientação para que suas entidades filiadas mantenham a organização e ampliem a mobilização e o diálogo junto aos trabalhadores, à sociedade e aos parlamentares em seus estados. Também reforçou, por meio de nota e orientações (textos em anexo), a indicação para que tais entidades integrem, em suas agendas de lutas, as estratégias estabelecidas pela Central Única dos Trabalhadores, por intermédio do Coletivo das Três Esferas — municipais, estaduais e federal —, grupo do qual a CNTSS/CUT faz parte desde sua criação.

Entre os destaques dessa agenda de lutas está a ofensiva para mobilizar trabalhadores e a sociedade a participarem da “Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa”, definida a partir da articulação das entidades cutistas, das Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo e das demais centrais sindicais, para acontecer em 29 de outubro, em Brasília.

Veja abaixo a íntegra da nota da CNTSS/CUT:

CNTSS/CUT repudia e denuncia novos ataques contra o funcionalismo público e o Estado contidos  na nova PEC da Reforma Administrativa

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT), entidade orgânica à Central Única dos Trabalhadores (CUT) e representativa das trabalhadoras e dos trabalhadores da Saúde, Assistência e Previdência Social, dos setores público e privado, vem, por meio desta Nota, reiterar seu veemente repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa, apresentada em 2 de outubro pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ). A CNTSS/CUT entende e denuncia que a iniciativa desconstrói as conquistas estabelecidas na Constituição Federal Cidadã de 1988 e desconfigura o Estado de Bem-Estar Social e de Direito, ao mesmo tempo que ataca os trabalhadores do setor público, a estrutura estatal de atendimento, as políticas e serviços públicos e, consequentemente, penaliza a sociedade.

Faz parte da trajetória histórica da CNTSS/CUT o posicionamento contrário às investidas do setor conservador do Congresso Nacional, que buscam o enfraquecimento da estrutura estatal com a finalidade de transferir atribuições e recursos para o capital nacional e internacional, bem como retirar direitos conquistados pelos servidores públicos, comprometer os serviços e políticas públicas e atingir os setores socioeconomicamente mais vulneráveis. A CNTSS/CUT reafirma sua defesa incondicional dos servidores e das políticas de Seguridade Social e demais políticas públicas como um direito cidadão inalienável e reitera as prerrogativas do Estado de Bem-Estar Social e Democrático de Direito.

A Confederação destaca que o tema da Reforma Administrativa já foi rechaçado pela classe trabalhadora e pela sociedade, quando a mobilização desses setores conseguiu derrubar a PEC nº 32/2020, encaminhada pelo governo de extrema-direita golpista de Bolsonaro, que buscava debilitar o Estado e retirar direitos dos servidores. A retomada desse assunto pela extrema-direita do Congresso Nacional, com a apresentação de uma nova proposta de ainda maior poder destrutivo, indica que esse setor não representa nem respeita os anseios populares.

As atuais manifestações de rua demonstram que a sociedade quer avançar em pautas que promovam o desenvolvimento socioeconômico sustentável, ampliem direitos — como o fim da jornada 6x1 —, distribuam renda com justiça tributária, não validem a anistia aos golpistas e consolidem a democracia, a soberania nacional e o Estado Democrático de Direito e de Bem-Estar Social.

O amplo escopo da proposta — que se subdivide em três textos legislativos: Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Projeto de Lei Complementar (PLP) e Projeto de Lei Ordinária (PL), num total de mais de 600 páginas — vem sendo analisado pelo setor jurídico da CUT e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). A partir das análises preliminares desse extenso conteúdo, evidenciam-se os ataques ao funcionalismo e à estrutura estatal, que, indubitavelmente, comprometerão os serviços prestados à sociedade.

Entre os principais pontos de ofensiva contra os servidores públicos, destacam-se: congelamento estrutural dos salários, de forma disfarçada; carreiras mais longas e menos valorizadas; teto de gastos para o serviço público; corte de direitos básicos de proteção aos servidores; avaliações punitivas e vínculos precários. Destaca-se que os textos incorporam a essência da ideologia pautada no conceito de meritocracia, além de evidenciarem o interesse em garantir interferência política na gestão do serviço público, o que compromete a imparcialidade, a continuidade dos serviços e abre caminho para a perseguição e a insegurança permanentes dos servidores.

A CNTSS/CUT, unificada com as demais entidades nacionais do setor público da CUT — municipais, estaduais e federais —, mantém seu posicionamento firme de combate a essa proposta. Dessa forma, reafirmou junto às suas entidades filiadas a orientação de manter firme a estratégia de mobilização em seus estados e junto à agenda da CUT, com o objetivo de ampliar o diálogo com a classe trabalhadora, a sociedade e os parlamentares. Dentre os destaques da pauta da CUT para este período está a “Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa”, em 29 de outubro, que acontecerá em Brasília. A Confederação entende que somente com mobilizações massivas nas ruas, em defesa do serviço público, dos direitos e da democracia, será possível derrubar essa nova proposta de Reforma Administrativa.

7 de outubro de 2025

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT)

Clique aqui e veja o documento enviado às entidades filiadas

Clique aqui e veja a PEC da Reforma Administrativa

Clique aqui e veja as Propostas Legislativas - GT Reforma Administrativa

Clique aqui e veja o Relatório Final - GT da Reforma Administrativa

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT