CNTSS/CUT mobiliza entidades para participação na Plenária Nacional da CUT (12/03)

Na próxima quinta-feira, 12/03, a partir das 18h30, por meio virtual, o Coletivo das Três Esferas da Central Única dos Trabalhadores (CUT), do qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) faz parte, realiza uma Plenária Nacional, reunindo lideranças e trabalhadores dos setores federal, estadual e municipal para discutir as principais pautas e, a partir de uma análise atualizada sobre o atual cenário de lutas, estabelecer estratégias de ação visando avançar nas conquistas e combater os ataques a que os servidores estão sendo submetidos.

A CNTSS/CUT e as demais entidades que compõem o Coletivo das Três Esferas cutista estão mobilizando suas lideranças e trabalhadores nos estados para participarem da Plenária Nacional. A programação prevê um momento de discussão com a contribuição da Assessoria Jurídica da CUT Nacional, que fará uma análise sobre os impactos legais das principais medidas que tramitam nas três esferas de governo e atingem os servidores e servidoras. O link da Plataforma Zoom para participação será enviado pelas entidades filiadas.

Entre os principais pontos elencados para debate com a Assessoria está a análise sobre o Decreto-Lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências, e sobre a minuta da chamada Lei Geral da Gestão Pública, apresentada para substituir essa norma histórica da administração pública. Em dezembro último, uma comissão formada por especialistas em gestão e em direito público, bem como por membros da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), encaminhou o anteprojeto ao governo federal.

O texto formulado pela comissão propõe a criação de uma nova Lei Geral da Gestão Pública, que coloca a entrega de políticas públicas no centro da administração federal. O tema, que já foi pauta de discussões no Coletivo das Três Esferas, desdobrou-se em um manifesto, aprovado em fevereiro deste ano, que classifica a medida como “uma reforma administrativa paralela”, que, sob o argumento de modernização, pode aprofundar o desmonte do Estado e a precarização do trabalho no setor público.

O documento cutista apresentou temas de preocupação dos servidores: enfraquecimento do Regime Jurídico Único (RJU), ampliação de contratações via CLT e criação de subsidiárias privadas, avanço das PPPs e transferência de recursos ao setor privado, risco de perseguição a servidores por meio de avaliações, ausência de negociação coletiva e da regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), além de impactos sobre estados e municípios, com maior terceirização. O Coletivo das Três Esferas se manifestou veementemente contrário à minuta da “Lei Geral da Gestão Pública”.

Outro momento de destaque na participação da Assessoria diz respeito à atualização sobre as discussões referentes à regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante aos servidores públicos o direito à sindicalização, proteção contra perseguição sindical e negociação coletiva para definir condições de trabalho. O anteprojeto da Lei Geral da Gestão Pública não aborda a negociação coletiva, o direito de greve e a organização sindical no setor público.

A Plenária também atualizará as discussões sobre a mobilização nacional do dia 15 de abril, em Brasília, com a Marcha da Classe Trabalhadora, que mobilizará trabalhadores e segmentos sociais contra a Reforma Administrativa, pela redução da jornada de trabalho e pelo fim da escala 6x1, pela redução das taxas de juros e pela taxação dos super-ricos.

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT