CNTSS/CUT e suas entidades participam da luta pela aprovação da PEC 14 dos ACS e ACE

Uma vitória de grande valor para os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs) foi conquistada com a aprovação, em 07 de outubro, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, que garante aposentadoria integral, com paridade, e efetivação como servidores públicos a esses profissionais. Resultado da luta árdua dos trabalhadores e de suas entidades, a PEC traduz direitos merecidos para uma categoria de grande importância nas estratégias de prevenção estabelecidas no Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o Brasil possui cerca de 400 mil ACSs e ACEs. Desse total, aproximadamente 70% são mulheres.

O texto, aprovado por 446 votos a favor e 20 contrários no primeiro turno, e por 426 votos a 10 no segundo, segue agora para apreciação no Senado. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT), por meio da Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (FENASCE) e de seus demais sindicatos desta categoria, mantinha a aprovação da PEC nº 14/2021 como uma das prioridades da pauta de interesses desses profissionais. A mobilização permanente em busca de apoio parlamentar em Brasília foi intensificada nesta etapa final de tramitação na Câmara Federal e deve ser mantida durante a tramitação no Senado.

O trabalho realizado por essas entidades filiadas à CNTSS/CUT foi ampliado nas últimas semanas em Brasília, com foco na presença dos trabalhadores e de suas lideranças nos momentos mais expressivos da tramitação da proposta. Caravanas, como as realizadas pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva do Estado do Rio de Janeiro (SINTSAÚDERJ), pelo Sindicato dos Trabalhadores(as) do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (SINDSAÚDE/GO) e pelos Sindicatos dos Agentes Comunitários de Saúde (SINDACs) de São Paulo e Bahia, entre outros, levaram dezenas de profissionais para acompanharem os debates e as votações.

Para o secretário de Finanças da Confederação, também dirigente do SINTSAÚDERJ, a estratégia foi integrar as entidades desses trabalhadores para um trabalho unificado de organização. Segundo ele, essa sinergia envolvendo as entidades da CNTSS/CUT, da FENASCE, do Fórum Nacional das Representações dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (FNARAS) e demais entidades da Central Única dos Trabalhadores (CUT) foi fundamental.

“Nós construímos uma frente com essas entidades do setor para aprovar a Proposta de Emenda. Sem essa unidade, não seria possível alcançar o resultado. É importante também destacar que o impacto orçamentário desta proposta é relativamente baixo para garantir que essas pessoas tenham uma aposentadoria com dignidade. São trabalhadores e trabalhadoras, como já foi constatado em pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), cuja idade média de óbito é de 55 anos, em decorrência do agravamento causado pelo uso de inseticidas”, afirma Sandro Cezar.

Para o presidente da FENASCE, Luiz Cláudio Celestino Souza, a vitória na Câmara foi bastante expressiva, consequência de um processo de mobilização com a categoria para que pudesse estar em Brasília e também para dialogar com os parlamentares de seus estados. Essa foi, segundo o dirigente, a grande diferença do trabalho realizado, que contou com a parceria de outras entidades. No dia da votação, muitos trabalhadores ficaram do lado de fora do Plenário. Ele ressalta que a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) vai pressionar o Senado para não aprovar a PEC, assim como tentou fazer na Câmara. A proposta chega ao Senado com uma votação bastante expressiva na Câmara — apenas 20 votos contrários, todos, segundo o dirigente, do Partido Liberal e do Partido Novo.

“É importante salientar que não discutimos a importância da PEC apenas na Câmara. Também fizemos um amplo debate em vários ministérios. Eu costumo dizer que esta conquista é a vitória da ‘PEC da Dignidade’ para uma categoria que luta diariamente para salvar vidas. Esta frase resume a PEC. Ela é a garantia de dignidade para a categoria no momento da aposentadoria. A matéria agora segue para o Senado. Havendo necessidade de levar os trabalhadores para sensibilizar os senadores, manteremos nossa unidade e mobilização. Temos que manter a categoria mobilizada. Ganhamos o primeiro tempo do jogo; agora vem o segundo, no Senado”, enfatiza o presidente da FENASCE.

PEC 14/2021 soma-se a outras vitórias

Com a retomada do governo democrático e popular do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os ACSs e ACEs conquistaram, em 2023, a sanção presidencial do Projeto de Lei nº 1.802/2019, que alterou a Lei nº 11.350/2006, passando a reconhecê-los como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. A medida vinha sendo defendida e construída pela CNTSS/CUT, pela FENASCE e por demais entidades filiadas. Para aquele ano, foram previstos R$ 9,9 bilhões — 27% a mais que em 2022 — para o pagamento de salários dos agentes.

A luta dos ACSs e ACEs, historicamente acompanhada pela CNTSS/CUT e pela FENASCE, já havia garantido a conquista de três Emendas à Constituição em seu favor: a nº 51/2006, que reconheceu e regulamentou a atuação dos ACSs e ACEs; a nº 63/2010, que trata de diretrizes para os Planos de Carreira de ACSs e ACEs e o piso salarial profissional nacional; e a nº 120/2022, que dispõe sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização desses profissionais.

Essa nova conquista, estabelecida com a aprovação na Câmara da PEC nº 14/2021, visa garantir aposentadoria especial, integral e paritária, além de um sistema nacional de proteção e valorização para esses profissionais. Avança, ainda, na valorização da categoria, assegura estabilidade e, ao mesmo tempo, fortalece o SUS, ao reconhecer o caráter essencial e permanente do trabalho dos ACSs e ACEs. O texto da PEC também define que o impacto financeiro será custeado pela União.

Entre as principais mudanças estão:

• Aposentadoria especial: mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, desde que tenham 25 anos de contribuição e de atividade na função. A Contrarreforma da Previdência estabeleceu a regra geral de 63 anos para mulheres e 65 anos para homens.
• Aposentadoria integral e com paridade: o valor do benefício será igual à remuneração do servidor ativo, com os mesmos reajustes.
• Proibição de contratações temporárias ou terceirizadas, salvo em casos de emergência em saúde pública.
• Efetivação dos vínculos precários: agentes que hoje trabalham sob contrato temporário, indireto ou precário serão incorporados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 (data da Emenda Constitucional 51) ou antes, conforme a lei. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.

O texto aprovado em Plenário da Câmara Federal é a versão elaborada pelo relator, deputado Antônio Brito (PSD-BA), na comissão especial que analisou a proposta. Caso também seja aprovada pelos senadores, as novas regras passarão a valer após a promulgação da Emenda Constitucional. As novas regras também valerão para Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN).

Ainda como resultado da mobilização dos trabalhadores, foi possível avançar em mais duas conquistas importantes para a categoria. Foi aprovado, em 08 de outubro, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o repasse direto do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para os ACEs e ACSs. O Projeto de Lei (PL) nº 460/2019 altera a Lei nº 11.350/2006 e define que o IFA, previsto na Lei nº 12.994/2014 e no Decreto nº 8.474/2015, deve ser repassado de forma obrigatória aos trabalhadores, garantindo que o recurso chegue integralmente aos agentes.

Na mesma data, a Comissão de Saúde aprovou o PL nº 5312/16, que estabelece a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para até 30 horas semanais.

Clique aqui e veja a íntegra da PEC nº 14/2021

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT

(com dados da Agência Câmara de Notícias)