CNTSS/CUT divulga nota repudiando portaria do INSS que institui Programa de Gestão

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) vem, por meio desta Nota, reiterar sua manifestação de repúdio e seu posicionamento contrário a apresentação, de forma arbitrária e impositiva, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Portaria nº 1.800, de 31/12/2024, que trata sobre a autorização e instituição do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas e estabelece normativas para o trabalho dos servidores e servidoras do Instituto.

A CNTSS/CUT compreende que os termos da referida Portaria prejudica enormemente os servidores e servidoras, inclusive ferindo vários direitos conquistados historicamente a partir de sua organização e mobilização e também termos da Lei nº 8.122/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e não apresenta as contribuições levadas pelos legítimos representantes dos trabalhadores presentes às reuniões da Mesa Setorial de Negociação.

A apresentação de metas abusivas aos servidores, a obrigatoriedade de anuência por meio do Termo de Ciência e Responsabilidade, o custeio do teletrabalho e até mesmo possíveis punições por não cumprimento das metas são alguns dos pontos inaceitáveis e que ferem direitos e a dignidade destes profissionais. A Confederação é veemente contrária a esta atitude impositiva do INSS e reafirma que a discussão sobre este tema é uma conquista dos servidores resultado da greve geral de 2022. Já naquele ano, ficou definido que qualquer alteração nos processos de gestão e desempenho no INSS passaria pelos Comitês estabelecidos entre trabalhadores e governo.

A CNTSS/CUT, como legítima representante dos servidores do INSS, tem buscado incansavelmente ampliar o diálogo junto ao INSS para reafirmar sua defesa da pauta de interesse dos servidores e servidoras do Instituto. Postura que defende com afinco e que reitera agora ao cobrar do INSS o diálogo profícuo e transparente sobre a instituição do Programa de Gestão e Desempenho (PGD), tema de grande interesse dos trabalhadores. A apresentação da Portaria nº 1.800 da forma impositiva como se deu vai contra todo o processo que se procurou criar de diálogo e transparência e, desta forma, a Confederação espera que o INSS retome o debate sobre este tema.

A Confederação também tem ampliado o diálogo com os trabalhadores em seus estados para discussão sobre o conteúdo da Portaria. A CNTSS/CUT orienta os servidores e servidoras a manterem a mobilização e organização e procurar os seus Sindicatos para que se atualizem sobre as discussões que estão acontecendo antes de tomarem qualquer decisão.

Clique aqui e veja a íntegra da Portaria 1.800/2024:

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT