CNTSS/CUT: agendas em Brasília cobram regulamentação da 151 e o fim da escala 6x1

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De 11 a 14 de maio, Brasília recebe servidores públicos e lideranças sindicais em um esforço concentrado para dialogar com os parlamentares do Congresso Nacional sobre a aprovação do Projeto de Lei nº 1893/2026, que regulamenta a negociação coletiva no setor público, conforme estabelece a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). As centrais sindicais e o Coletivo das Três Esferas da CUT estão unidos nesta agenda em defesa dos servidores e do serviço público.

Para as entidades cutistas, a aprovação do projeto consolida um canal democrático de diálogo e valorização do serviço público, ao avançar na regulamentação da Convenção nº 151, aprovada pela OIT em 1978 e ratificada pelo governo brasileiro em 2008. O PL nº 1893/2026, que dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical, enviado em 16/04 ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ganhou um novo impulso com a apresentação, em 27/04, de requerimento para que o texto seja apreciado em regime de urgência.

A proposta encaminhada pelo presidente da República representa um progresso para a consolidação desta que é uma pauta reivindicada há muito tempo pelos servidores e suas entidades representativas, uma vez que apresenta regras para o estabelecimento do diálogo, a partir de um modelo de negociação permanente, entre os trabalhadores e a administração pública nas três esferas de governo. O texto do PL foi discutido entre as entidades cutistas e considerado um avanço. As demais Centrais Sindicais também realizaram seus respectivos debates.

De acordo com análise solicitada pelo Coletivo à Assessoria Jurídica da CUT, os principais pontos presentes na proposta são: instituir mesas permanentes de negociação entre a administração pública e os servidores; regulamentar o direito à negociação coletiva para a administração direta, autárquica e fundacional de todos os entes federativos (União, estados, DF e municípios); promover a autocomposição de conflitos e a mediação; assegurar o livre direito de organização sindical e garantir licença sindical; estabelecer diretrizes como transparência, boa-fé e equilíbrio entre as partes; estipular regras para representação por sindicatos e entidades; incentivar a democratização das relações de trabalho; garantir paridade de representação nas negociações e a legitimidade dos negociadores.

Unificando a luta: regulamentação da 151 e fim da 6x1

As discussões sobre a regulamentação da Convenção foram intensificadas junto ao Coletivo das Três Esferas com a finalidade de estabelecer estratégias que levem à conquista da aprovação da medida. Também está entre as prioridades das entidades cutistas, entre elas a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT), a questão do fim da escala 6x1, outra bandeira de luta da CUT e das demais centrais sindicais. Ambos os temas foram destaque nas reivindicações levadas aos Três Poderes durante a Marcha da Classe Trabalhadora em Brasília, em 15 de abril último.

Recentemente, em 07/05, lideranças do Coletivo acompanharam a reunião com o relator do PL nº 1893/2026, o deputado federal André Figueiredo, realizada com as Centrais Sindicais, quando a CUT foi representada por seu presidente, Sérgio Nobre, que destacou a relevância de unificar a luta da classe trabalhadora também pela aprovação do PL nº 1838/2026, igualmente encaminhado pela Presidência da República ao Congresso, que prevê o fim da escala 6x1. Os avanços conquistados sobre os temas são resultado da luta e da organização da classe trabalhadora.

Com referência ao Projeto de Lei nº 1893/2026, as Centrais Sindicais divulgaram uma nota conjunta, em 28/04, na qual defendem a proposta e cobram sua aprovação. Na ocasião, também destacaram a importância da aprovação do PL nº 1838/2026, sobre a redução da jornada sem redução salarial e o fim da escala 6x1. “As Centrais Sindicais destacam ainda a importância de unificar esta luta com as demais pautas estratégicas da classe trabalhadora, como o enfrentamento da jornada exaustiva, com redução de 44h para 40h sem redução de salários e a luta contra a escala 6x1, reforçando uma agenda comum de redução das desigualdades e ampliação de direitos”, ressalta o documento.

Sobre a regulamentação da Convenção nº 151, a nota enfatiza: “Ao fortalecer esse instrumento, o projeto contribui para a melhoria das condições de trabalho e para a qualidade dos serviços públicos prestados à população. A aprovação do PL nº 1893/2026 representa não apenas um avanço para o setor público, mas um marco para toda a classe trabalhadora brasileira, ao reafirmar o papel da negociação coletiva como instrumento central de construção de direitos”.

O Coletivo das Três Esferas deliberou, ainda, que a mobilização intensificada em Brasília, de 11 a 14 de maio, tenha prosseguimento na semana seguinte, entre os dias 18 e 21 de maio, com nova etapa de mobilização, com a finalidade de reforçar a pressão pela aprovação imediata do PL da negociação coletiva no setor público. Dessa forma, as entidades dos servidores são convocadas a manter a organização e a mobilização permanente nos estados e em Brasília para pressionar os parlamentares a votarem a favor dos dois projetos, que são de grande interesse da classe trabalhadora.

Além da CNTSS/CUT, fazem parte do Coletivo das Três Esferas da CUT as seguintes entidades: Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF/FENADSEF), Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM), Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais (FENASEPE), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SINAGÊNCIAS) e a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (PROIFES).

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José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT