Pauta:
a) Ponto Eletrônico
b) Jornada de trabalho dos Servidores dos Núcleos do Ministério da Saúde
c) Jornada de 30 horas dos Assistentes Federais
d) Mandado de Injunção
e) Insalubridade
Audiência realizada no dia 18 de novembro às 16hs no gabinete da Coordenadora de RH do Ministério da Saúde Elzira Maria do Espírito Santo e o Assessor Jurídico Rafael Agnelo.
Representando a CNTSS Irineu Messias, Miraci Astun, Terezinha Aguiar e um representante dos estados de GO, BA, SP, PB, CE. Iniciou-se a audiência as 17h com a exposição da pauta acima referida.
a) Ponto Eletrônico e Jornada de trabalho dos servidores:
Foram solicitadas informações sobre controle eletrônico do ponto nos Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde (NEMS).
De acordo com Elzira o Ministério da Saúde esta comandando uma licitação centralizada, através do pregão eletrônico, para disponibilização dos equipamentos eletrônicos para controle do ponto em todos os NEMS que também será precedido do controle das 40h.
Em relação à jornada de 40 horas a Dra. Elzira informou que a CGU e o Ministério Público estão cobrando dos gestores nos Estados a efetiva realização das 40 horas, principalmente nos Hospitais Federais do Rio de Janeiro. Há também a cobrança, em alguns Estados, para os servidores cedidos, que infelizmente não existe nenhuma normatização.
Foi nos informado também que em relação à esses servidores cedidos já foram homologados mais de dois mil convênios, em acordo com o Termo de Cedência, com diversos municípios. Porém o que resguardaria esses servidores seria um Decreto que regulamentasse a situação funcional dos cedidos. Informou que já encaminhou essa cópia do Decreto para as entidades para uma análise jurídica.
Proposta é de reenviar esse Decreto para todas as entidades e marcar discussão para a próxima reunião da Mesa dia 25.11.
b) Jornada de Trabalho para as Assistentes Sociais:
De acordo com a Coordenadora a regulamentação para implementar a jornada das 30h para os profissionais no Ministério da Saúde e os servidores cedidos a estados e municípios depende de uma regulamentação da SRH-MPOG, o que se diz favorável.
Ainda em relação à jornada, a SRH informou que deu um parecer favorável ao PL que está tramitando no Congresso Nacional que regulamenta as 30hs de jornada aos trabalhadores da Enfermagem.
Dra. Elzira informou também que os RH’s no NEMS foram transformados em Coordenação de Gestão de Pessoas e que todos os Chefes estão sendo capacitados para atender os servidores.
c) Insalubridade dos servidores cedidos:
A CNTSS solicita informações quanto à retirada do pagamento do Adicional de Insalubridade para os servidores cedidos a estados e municípios, bem como, quanto as dificuldades da emissão desses Laudos, sejam da parte das Secretarias Estaduais de Saúde (SES) , Secretarias Municipais de Saúde (SMS) e dos NEMS que não se responsabilizam pela elaboração destes. Enquanto isto os servidores continuam a trabalhar em ambientes de riscos biológicos, químicos e outros riscos, além dos NEMS, nem as Secretarias Estaduais e as Municipais não contam com o profissional médico ou engenheiro para confecção destes Laudos.
A forma de pagamento do adicional também foi questionada. Para a CNTSS deve ser o que versa a NR 32 exclusiva para a Saúde.
De acordo com Elzira o novo módulo disponibilizado pela SRH exige o Laudo Ambiental para pagamento da insalubridade e, considerando essa exigência, o setor de legislação do Ministério da Saúde não está autorizando o comando do pagamento para aqueles servidores que não estão cobertos pelos Laudos Ambientais.
Ainda de acordo com a Coordenadora, em relação à toda argumentação sobre as especificidades do Ministério da Saúde, especialmente dos servidores cedidos a estados e municípios não houve acordo junto a SRH para continuar pagando ate promover as condições de elaboração dos Laudos ambientais em todos os locais de trabalho onde estão lotados os servidores do MS. Por fim, de acordo com a Dra. Elzira, se as Secretarias confeccionarem os Laudos a Coordenação de RH nos NEMS estão orientados a homologar os mesmos.
Obs: O encaminhamento para essa questão da Insalubridade dos cedidos, os Sindicatos de Federais de Goiás e Bahia, juntamente com as suas Assessorias Jurídicas, vão elaborar um documento tratando dos assuntos e encaminhar para a Coordenação de Recursos Humanos do Ministério da Saúde.
d) Avaliação de Desempenho:
De acordo com o Decreto 7.133, de 19/03/10 que regulamentou as Gratificações de Desempenho para diversas carreiras, entre elas para a Seguridade Social, prevista na Lei 11.784, de 22/09/08 para inicio de janeiro de 2011sem preservar os cedidos do SUS; a CNTSS mais uma vez reafirmou sua posição contraria ao modelo e forma como vem sendo implementado pelos órgãos do Governo.
De acordo com a equipe do MS responsável pelo a implantação da GDPST o primeiro Ciclo começa em 1º de janeiro a 30/06/11 com uma duração de seis (06) meses e o segundo ciclo imediatamente a seguir com duração de um (01) ano. O pagamento dos 80 Pontos Institucionais será dividido em 40 pontos para o cumprimento de metas intermediárias e os outros 40 pontos para as metas globais ambas pactuadas no PPA- Plano Plurianual. Os 20 pontos da Avaliação Individual serão pagas pelo o cumprimento das metas de desempenho individual, com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas.
Ainda de acordo com a equipe, o processo de monitoramento é sistemático e contínuo, da atuação do servidor e do cumprimento de metas do PPA. Será instalada uma Comissão de Avaliação de Recursos, caso o servidor não esteja concordando com a nota aferida, no Recurso Humanos nos NEMS. Foi informado ainda que os servidores cedidos aos estados e municípios receberão os pagamentos dos 80 pontos de acordo com as metas cumpridas pelo Ministério e a avaliação individual de acordo com a avaliação da Chefia imediata do local que o servidor estiver cedido.
Nós, da CNTSS/CUT, argumentamos que somo contra a avaliação dos cedidos, pois os mesmos estão à mercês dos Estados e Municípios e que queremos que seja respeitado o Acordo de 2008, que não tem essa avaliação.
Dra. Elzira disse que, para isso acontecer é preciso que o Ministério do Planejamento regulamente. Uma outra possibilidade é encaminhar uma proposta de Decreto Lei que regulamente a situação dos cedidos. Disse ainda que já havia enviado essa proposta as entidades para análise, mas que poderia reenviar.
Nós da CNTSS/CUT solicitamos que essas questões fossem recolocadas na reunião da Mesa Setorial marcada para o dia 25.11.
