A Lei 11.874/2008, conversão da MP 431, definiu uma Nova Sistemática de Avaliação de Desempenho, tendo como referência as metas globais e intermediárias dos órgãos e entidades que compõem o conjunto de carreiras e cargos da Administração Pública, cujo objetivo é melhorar a qualificação dos serviços e subsidiar a política de gestão de recursos humanos.
No Ministério da Saúde, os servidores cedidos para estados e municípios terão pagamento integral dos 80 pontos da Avaliação Institucional, sem o cumprimento de metas, mas, como não terão Avaliação Individual, eles não receberão os 20 pontos restantes da Gratificação de Desempenho da Previdência, da Saúde e Trabalho - GDPST.
Os servidores lotados no Núcleo Estadual do Ministério da Saúde - NEMS - serão submetidos à Avaliação de Desempenho Institucional para pagamento dos 80 pontos, a partir da metodologia proposta pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ou seja, o cumprimento das metas institucionais, num ciclo de um ano. Esses servidores ainda estarão submetidos à Avaliação Individual para receber os 20 pontos restantes. Neste caso, ainda não esta definida qual é a missão e as metas a serem cumpridas pelos servidores dos Núcleos.
NO INSS - CARREIRA DO SEGURO SOCIAL:
Para os servidores do INSS, a Portaria 00/00/09 já publicou o primeiro ciclo de avaliação semestral, que começou em 1º de maio e termina em 30 de outubro.
Avaliação Institucional
A meta é reduzir o Indicador Médio do Acervo - IMA - em cada Gerência Executiva e suas respectivas Agências, com o resultado gerando efeitos financeiros retroativos ao período do primeiro ciclo, devendo ser compensadas as diferenças pagas a maior ou a menor.
Essa gratificação coletiva visa aferir o desempenho da instituição e será paga de acordo com a classe e o padrão de cada servidor e com o cumprimento das metas organizacionais, considerando a missão e os objetivos da instituição. Se a meta não for atendida, no final do primeiro ciclo de seis meses, os servidores lotados na GEX terão os valores recebidos a maior descontados dos 80 pontos.
Avaliação Individual
A gratificação individual visa medir o desempenho do servidor, observando os critérios de flexibilidade às mudanças, relacionamento pessoal, trabalho em equipe, cumprimento com o trabalho, conhecimento e autodesenvolvimento.
Avaliação da CNTSS e do SINTFESP GO/TO
Embora a CNTSS tenha participado do GTN, no Ministério da Previdência Social, a entidade se posicionou contrária à proposta de regulamentação da GDASS. Assim como a Confederação, O SINTFESP-GO/TO também entende que a proposta do governo não dá estabilidade aos servidores, pois, caso a meta não seja atingida, eles terão os seus vencimentos reduzidos ao final de seis meses.
Outra questão levantada pela CNTSS diz respeito à atual situação de carência de servidores no INSS. Hoje são mais de 25 milhões de benefícios em manutenção, novas APS’s foram abertas e outras estão na programação de expansão, entretanto, o numero de servidores nos locais de trabalho está sendo reduzido a cada dia devido às aposentadorias concedidas. Por mais que a automação possa atender as necessidades, não supre a ausência do servidor no local de trabalho, pois é ele que responde, que dialoga com o segurado e com o contribuinte.
Uma terceira questão abordada pela CNTSS/CUT e pelo SINTFESP trata das condições de trabalho. Ainda temos APS’s, tanto na capital como nas cidades pólos, com problemas de estrutura física que, com certeza, compromete o cumprimento das metas estabelecidas pela instituição, a serem pagas na Avaliação Institucional.
Destacamos ainda questões pendentes quanto ao sistema corporativo que tem atrasado substancialmente o atendimento imediato no balcão.
Por fim, a tramitação do PLC 248/98, que trata da Demissão por Insuficiência de Desempenho e está em tramitação no Congresso Nacional. Para a CNTSS “este PLC é uma arma perigosa, uma vez que sabemos que o Estado brasileiro mantém uma posição autoritária com o servidor. Ainda não temos a Negociação Coletiva no setor público. Que garantias teremos que este Projeto não servirá de perseguição política?”, questiona o Diretor da CNTSS, Irineu Messias.
