13º Conferência Nacional da Assistência Social reafirma a importância das políticas públicas do SUAS, dos seus trabalhadores e do Controle Social

“Esta Conferência foi um marco histórico por marcar o reencontro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com a democracia.” A menção foi feita pela presidenta do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Margareth Alves Dallaruvera, também secretária de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNSS/CUT), ao se manifestar sobre a 13ª Conferência Nacional de Assistência Social realizada de 05 a 08 de dezembro, em Brasília.

A opinião manifestada pela dirigente faz alusão a todo o processo democrático e participativo de discussão realizado durante o período preparatório e também na etapa nacional da 13ª Conferência e que se materializou a partir da parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Foram 27 conferências estaduais e do Distrito Federal e 5.370 municipais que puderam aprofundar a discussão sobre o tema central para esta nova edição que destacou a “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”.

A observação feita pela presidenta do CNAS também serve de referência como um contraponto ao duro período vivenciado durante os governos pós golpe de 2016 que desencadearam fortes ataques ao SUAS, aos trabalhadores e aos mecanismos de participação popular e Controle Social. Arbitrariedades que culminaram com a revogação, por parte do governo de extrema direita de Bolsonaro, da 12ª Edição da Conferência Nacional.  “O CNAS resistiu naquela época em que teve a Conferência “desconvocada” pelo ministro de plantão. E agora a gente consegue fazer a Conferencia democrática. Uma Conferência oficial feita pelo CNAS e pelo Ministério do Desenvolvimento Social”, destaca Dellaruvera.

Diversidade e participação

A 13ª Conferência Nacional teve uma expressiva participação de delegados e delegadas, 1.842 ao todo, entre representantes governamentais e da sociedade civil (usuários, trabalhadores e organizações sociais). Estima-se que participaram da agenda de debates mais de 2,5 mil pessoas. Todos com o compromisso de avaliar a situação do setor e propor diretrizes para o aperfeiçoamento e fortalecimento do SUAS. Trata-se, sem dúvida, da maior instância participativa de avaliação e proposição sobre os rumos do Sistema.

A presidenta do CNAS fez referência à grande representatividade conquistada para esta 13ª Conferência, não apenas na questão da regionalização do país, mas, também, e principalmente, por respeitar e ver contemplada a diversidade expressa, como exemplos, nos segmentos LGBTQIA+, quilombolas, ribeirinhos, indígenas, pessoas com deficiência. Ficou evidente, na opinião da dirigente, que tanto os trabalhadores e os usuários se sentiram representados nesta Conferência. E, neste sentido, a própria situação da presidência do CNAS é um sinal de avanço histórico, pois pela primeira vez este cargo foi assumido por um “trabalhador do chão do SUAS” e, consequentemente, Dallaruvera também foi a primeira trabalhadora a coordenar uma Conferência Nacional.

Desafios e avanços da Conferencia

De acordo com Dallaruvera, as discussões realizadas em todo o processo preparatório e da etapa nacional da Conferência apontaram diretrizes e estratégias fundamentais para o fortalecimento do SUAS e a valorização de seus profissionais. “Agora é a gente, enquanto CNAS, receber as deliberações da Conferencia e materializá-las. Devemos pactuar com os entres federados através da Comissão Intergestores Tripartite, porque a Assistência Social é uma política de corresponsabilidade dos três entes federados”, destaca a presidenta do CNAS.

A interlocução com os entes da federação, segundo Dallaruvera, é essencial para que as deliberações da Conferência possam ser efetivadas. “São propostas em defesa e pela valorização dos trabalhadores, valorização da qualidade do atendimento aos usuários, fortalecimento das entidades que compõem a rede socioassistencial, entre outras, que precisam entrar na pauta não só do CNAS, mas também dos gestores. E quem ganha com isto tudo é a população brasileira, porque tirar o Brasil do Mapa da Fome não é só dar comida, é garantir uma rede de proteção social,” destaca.

A definição de estratégias e ações que permitam a reconstrução das políticas de assistência social, tornando-as mais eficientes e capazes de atender às demandas da população mais vulnerável, pontuou os debates durante a Conferência. Para tanto, foram definidos pelos coordenadores da Conferência cinco grandes eixos de discussão: financiamento; controle social; articulação entre segmentos; serviços, programas e projetos; e benefício e transferência de renda. Consistiu em um momento de deliberação visando o fortalecimento das políticas de proteção social que garantam direitos e combate a exclusão.

A pauta sobre o financiamento do SUAS teve grande relevância na dinâmica da 13ª Conferência Nacional e focou na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição PEC nº 383/2017, que busca  garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema. Em ato realizado durante a programação em celebração aos 30 anos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) foi reforçada a demanda pela aprovação da PEC nº 383.

Outro momento de destaque foi o compromisso assumido pelo ministro Wellington Dias, MDS, de instalação, no prazo de até 90 dias, da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUAS (MNNP-SUAS). A assinatura da resolução por parte do Ministério e do CNAS durante a cerimônia de abertura da Conferência consolida esta conquista dos trabalhadores. Uma demanda antiga dos trabalhadores que vem sendo reiterada desde a 7ª Conferência Nacional.

Outra boa novidade para os trabalhadores diz respeito à proposta de Projeto de Lei do deputado federal Reimont (PT/RJ), que sugere alteração na Lei nº 8.742, de 7/12/1993, para instituir o piso salarial nacional dos profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social. Uma medida que atingiria os profissionais de nível médio, fundamental e superior. “A valorização dos profissionais da assistência social é um imperativo ético e social. Esses trabalhadores desempenham um papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa e igualitária,” esta entre as justificativas apresentadas pelo deputado.

13ª Conferência Nacional de Assistência Social - Mesa de Abertura - 5 de dezembro de 2023

13ª Conferência Nacional de Assistência Social - dia 5 de dezembro de 2023

13ª Conferência Nacional de Assistência Social - 7 de dezembro de 2023 (tarde)

13ª Conferência Nacional de Assistência Social - Plenária Final - 8 de dezembro

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT