CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUES > CNTSS/CUT ACOMPANHA SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL QUE APROVOU O PLN DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM
27/04/2023
Depois de muita luta e determinação, a enfermagem pôde comemorar a aprovação, nesta quarta-feira, 26/04, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei (PLN nº 5/2023), de autoria da Presidência da República, que permitirá o remanejamento orçamentário de recursos da Seguridade Social, num total de R$ 7,3 bilhões, para o Ministério da Saúde com a finalidade de garantir o pagamento do piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares e enfermagem e parteiras.
A medida foi aprovada por unanimidade no Senado Federal e teve apoio da maioria dos deputados na Câmara Federal. A única bancada que destoou foi a do Partido Novo, que registrou voto contrário à medida, o que reiterou o posicionamento que vinha tomando desde o início das discussões sobre o Projeto de Lei nº 2564/2020, do senador Fabiano Contarato (PT/ES), de criação do piso salarial da enfermagem, que trouxe novo fôlego para a luta destes trabalhadores que se estendia há décadas.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) esteve representada na votação desta quarta-feira por sua secretária Geral, Maria Isabel Gonçalvez, pela secretária de Formação, Miriam Oliveira de Andrade, e os dirigentes nacionais, Líbia Bellusci, também coordenadora do Fórum Nacional da Enfermagem, e Assis Tiago de Oliveira. O piso salarial da enfermagem sempre foi um tema acompanhado pela Confederação. Desde 2020 foi intensificada a participação de seus dirigentes nas agendas estabelecidas em Brasília e de seus sindicatos nas mobilizações nos estados.
O montante de R$ 7,3 bilhões liberados pelo governo federal para o piso da enfermagem, que deve custear os novos salários até dezembro deste ano, trata-se de uma dotação orçamentária específica, ou seja, os valores recebidos pelos entes da Federação devem ser utilizados apenas para este propósito. Para os próximos anos, as verbas com esta finalidade deverão constar no Orçamento Anual da União para serem aprovadas no Congresso.
A regra aprovada agora atende ao setor público, as entidades de caráter filantrópico e os estabelecimentos que prestam serviço tendo pelo menos 60% dos pacientes atendidos via Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei 14.434/2022, que estabeleceu o piso salarial das categorias, definiu o valor de R$ 4.750 para enfermeiros; 70% desse valor (R$ 3.325) para técnicos de enfermagem; e 50% (R$ 2.375) para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
Foi lembrado pelas lideranças dos trabalhadores e por parlamentares que apoiaram a medida que agora é preciso que seja derrubada a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), de setembro de 2022, que suspendeu aplicação do piso até que se apresentasse as formas de custeio. A medida tomada pelo ministro Luis Roberto Barroso atendeu aos questionamentos feitos por entidades do setor privado.
Segundo a coordenadora do Fórum, é preciso manter a mobilização para garantir que esta liminar seja derrubada o quanto antes e, assim, garantir que os valores possam chegar aos contracheques dos trabalhadores ainda em maio, como é a expectativa do governo federal. Outras pautas destacadas sobre este tema dizem respeito a derrubada do veto sobre o reajuste anual destes valores e que a liberação do piso salarial chegue também para os trabalhadores do setor privado. Existe uma grande resistência do setor patronal em fazer cumprir a aplicação dos valores estipulados na legislação do piso nacional. Há ainda a questão das 30 horas, que foi retirada do projeto original do piso.
Entre os parlamentes que querem a derrubada da liminar está o senador Fabiano Contarato, que já no plenário da votação fez questão de cobrar do STF que libere o pagamento do piso salarial. "Eu faço um apelo ao Supremo Tribunal Federal para que imediatamente revogue a suspensão da vigência da lei que instituiu o piso. É uma lei. É um direito dos trabalhadores", destacou o autor do PL do piso.
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José Carlos Araújo
Assessoria de Imprensa da CNTSS/CCUT
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