Resolução da Direção Executiva Nacional da CUT define prioridades de luta para 2023

A Executiva Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), definiu temas que devem estar na pauta da classe trabalhadora para este ano de 2023.

A entidade definiu a valorização do salário mínimo, a defesa do povo Yanomami, a queda nas taxas de juros e o combate ao trabalho escravo, entre outros temas, como prioritários.

A CUT orienta ainda que as prioridades sejam trabalhadas por suas instâncias e entidades filiadas de forma articulada, a fim de mobilizar as bases em torno de suas ações.

Confira a resolução divulgada nesta sexta-feira (10).

RESOLUÇÃO DA DIREÇÃO EXECUTIVA NACIONAL DA CUT

Reunida no dia 07 de março de 2023, a Executiva Nacional da CUT, analisou o momento vivido e aprovou a seguinte resolução e orientações:

Dois meses depois da posse, o governo Lula apresenta resultados positivos em relação ao projeto defendido na campanha eleitoral. Constatamos avanços no processo de reconstrução do país, com base no desenvolvimento sustentável, no combate às desigualdades, na eliminação da fome e da pobreza, no fortalecimento das políticas públicas e da democracia, no protagonismo internacional, e sobretudo na centralidade do trabalho. No entanto, vários processos ainda dificultam transformar a vitória eleitoral em vitória política sobre a extrema direita, o neoliberalismo e tudo o que o governo anterior representou de retrocesso político e civilizatório.

Sabíamos, de antemão, que o governo enfrentaria um cenário internacional adverso, com a previsão de baixo crescimento econômico, pressão inflacionária, decorrentes da crise gerada pela pandemia e pela guerra na Ucrânia, o deslocamento do centro dinâmico do capitalismo para o continente asiático, a constituição de novas cadeias globais de valor, a necessidade premente de uma nova governança global e de combater no plano internacional o avanço das forças de extrema direita.

Em apenas dois meses, o governo acumulou ganhos expressivos, reforçando o papel do Brasil como protagonista no cenário internacional e Lula como uma das vozes mais respeitadas do chamado Sul Global. Sua vitória nas urnas, reconhecida prontamente pelos principais governos e lideranças, foi vista como um freio ao avanço da direita global. Lula marcou presença na COP-27 do Clima, no Egito, recolocando a questão da Amazônia no centro do debate, recuperando a atuação do Brasil na questão do clima. Sua imagem de estadista foi reforçada na passagem pela Argentina, na VII Cúpula da CELAC, na breve passagem pelo Uruguai, na curta visita aos Estados Unidos e na visita do chanceler alemão ao Brasil. Embora a economia internacional continue preocupante, o êxito do presidente Lula lá fora reforça sua posição internamente.

Socorrer os Yanomami da ação predatória do garimpo ilegal e a ação vigorosa para retirar os garimpeiros das terras indígenas fortaleceram a imagem do governo comprometido com o meio ambiente, com o desenvolvimento sustentável e com a questão dos povos originários. A atuação articulada do governo federal, envolvendo vários ministérios, com o governo de São Paulo no enfrentamento da tragédia ambiental ocorrida no litoral norte do estado demonstrou a empatia do presidente Lula com as vítimas do evento climático extremo e sua proximidade com a população.

O governo inaugurou com êxito a política social, com a aprovação da “PEC da transição” e os lançamentos do novo Bolsa Família, seu principal programa para combater a forme e a miséria, e do Minha Casa Minha Vida, para enfrentar o déficit habitacional. O presidente Lula assumiu, junto com o ministro do Trabalho, o compromisso de atender, nos primeiros 100 dias de governo, demandas apresentadas pelas Centrais Sindicais de valorização do salário-mínimo, de regulação do trabalho por aplicativo e de valorização da negociação coletiva/fortalecimento da organização sindical.

São iniciativas importantes, dada a dimensão social das propostas e de seu impacto na economia. São os primeiros passos para reverter a precarização do trabalho, criando condições para que sindicatos representativos conduzam processos abrangentes de negociação coletiva, ampliando direitos, melhorando as condições de trabalho e proporcionando ganhos salariais. No entanto, a melhoria das condições de vida de grande parte da classe trabalhadora submetida ao trabalho precário depende da retomada robusta do crescimento econômico, cuja previsão para 2023 não chega a 1%.

A atual política monetária trava essa retomada e coloca a economia sob risco de recessão. Daí a crítica do presidente Lula, endossada pelo movimento sindical, à taxa de juros escorchante e à meta inexequível de inflação. Preocupação semelhante o levou a questionar a política de preços praticada pela Petrobras, mecanismo de extorsão do consumidor para encher as burras de acionistas brasileiros e estrangeiros.

Por trás dessas disputas, está a questão de fundo que coloca o governo em oposição aos neoliberais: a falsa polêmica entre responsabilidade fiscal e responsabilidade social. Ao contrário do que alegam os arautos do mercado, a economia brasileira tem fundamentos sólidos e está longe daquela situação aventada pela mídia em que o aumento de gastos nos colocaria à beira do precipício. Haddad deve apresentar, em breve, um novo arcabouço para a política fiscal e um projeto de reforma tributária, forçando o Banco Central a reverter a atual taxa Selic.

A recuperação do equilíbrio fiscal passa pela reforma tributária progressiva, que coloque, de fato, os ricos a pagarem impostos, e por outras iniciativas, como a cobrança de dívidas à União. Dados divulgados recentemente mostram que essas dívidas superam 1,2 trilhão de reais, sendo que a metade deste montante são dívidas de grandes empresas. Esses recursos poderiam ser destinados a programas de governo na área de proteção social, fortalecimento de políticas públicas e investimento em infraestrutura. Por isso, é fundamental a democratização das estruturas do CARF, com o retorno do voto de qualidade e assegurada equidade de representação entre indicações das centrais sindicais e das confederações patronais na representação não estatal, possibilitando não colocar devedores para julgar se devem ou não pagar.

Um dos principais desafios do governo Lula, como de todo novo governo, é assegurar a governabilidade, mantendo uma base majoritária de apoio parlamentar. O presidente Lula fez um movimento calculado para trazer parte da bancada de oposição para a base de sustentação do governo, oferecendo ministérios e cargos no segundo escalão a partidos de centro e da direita. Esse movimento faz parte de uma estratégia de manter, e ampliar, o leque de forças políticas que asseguraram a vitória de Lula nas urnas. Ainda não foi suficiente para assegurar a maioria nas duas casas, dificultando a aprovação de projetos. Entretanto, cabe a CUT e sua base sindical juntamente com as Frentes, partidos de esquerda e movimentos sociais, assegurar maioria na classe trabalhadora, tanto para disputar os rumos do governo, quanto a sua sustentação.

A extrema direita, derrotada nas eleições, fragilizada com a fuga de Bolsonaro para os Estados Unidos, o fracasso da tentativa de golpe no 8 de janeiro, a prisão dos golpistas, o desmonte dos acampamentos em frente aos quartéis, a troca de comando no Exército e a derrota do seu candidato à presidência do Senado continua organizada, ampliou sua ação nas redes sociais e prepara uma demonstração de força por ocasião da volta de Bolsonaro que, por sua vez, está na iminência de ser julgado e se tornar inelegível.

Em síntese, estamos diante de um cenário em que a correlação de forças favorece o encaminhamento de algumas demandas, como a nova política para o salário-mínimo. Já o avanço de outras, como o projeto de valorização da negociação coletiva e de fortalecimento da organização sindical, a participação dos trabalhadores nos espaços de poder onde as políticas públicas são formuladas e geridas, dependerá da pressão social. Será necessário dialogar com a sociedade, explicitar as demandas dos trabalhadores e das trabalhadoras, e ao mesmo tempo pressionar o Congresso e o governo.

A agenda de mobilização

Considerando os cenários, os desafios e correlação de forças acima apontados, a Executiva Nacional decide e orienta:

As demandas e as propostas das mulheres devem integrar as lutas de todas e todos, para que 2023 seja de fato o ano da virada. O 8 de março tem sua relevância potencializada em virtude dos retrocessos humanitários, o crescimento do feminicídio e do machismo. As lutas das mulheres contra esta situação têm sido intensas. Cresce o reconhecimento de tratar de lutas justas e imprescindíveis para uma sociedade minimamente democrática. Os anúncios do governo Lula nesta direção devem ser comemorados e cada trincheira conquistada e ocupada.

O combate aos retrocessos trabalhistas e ao trabalho análogo à escravidão deve ser priorizado pela CUT em todas as suas instâncias. Cresce de forma assustadora os casos de trabalho análogo à escravidão, como ocorrido nas vinícolas da serra gaúcha, envolvendo a exploração de trabalhadores baianos; em Joinville, onde a presidenta do Sinsej (municipais), filiado à CUT, denunciou — e está ameaçada de morte por esta razão — trabalho com fortes traços escravagistas praticado por uma empresa terceirizada da prefeitura; que a terceirização sem limites, introduzida pela reforma trabalhista de Temer, tem gerado situações inaceitáveis.

As altas taxas de juros impactam negativamente na oferta de crédito acessível, no endividamento das famílias, na recuperação das atividades econômicas e, consequentemente, na geração de emprego e de oportunidades de trabalho e renda. No dia 21 de março o Conselho Monetário Nacional discutirá as taxas de juros e assim, a Executiva Nacional convoca todas entidades a se mobilizarem e se fazerem presentes nos atos pela redução das taxas de juros que serão realizados em frente ao Banco Central, nas capitais Brasília, Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Salvador, São Paulo e Rio de Janeiro.

Participar ativamente das atividades do Dia Mundial das Águas, 22 de março, e a Conferência da ONU sobre as Águas, articulando a defesa contra a privatização da água e fomentando o debate pela defesa da água como um bem comum, e não uma mercadoria, que deve ser acessível a todos, sem discriminação, sob controle público.

Realizar atos de 1º de maio com ampla participação é essencial para reforçar as demandas e as lutas dos trabalhadores em 2023, e por isso, a Executiva Nacional convoca todos para se engajarem para que o ato nacional unitário, marcado para ocorrer em São Paulo, no Vale do Anhangabaú, seja um sucesso de público. E que atos e atividades sejam realizados em todo o país.

Visando ampliar o debate e o engajamento dos trabalhadores e das trabalhadoras em torno das demandas prioritárias, destacadamente, a valorização do salário-mínimo; regulação do trabalho de entregadores e motoristas por aplicativo; valorização da negociação coletiva e da organização sindical a Executiva Nacional lançará uma campanha publicitária nacional, articulada com a retomada do trabalho dos comitês de luta e brigadas digitais.

O Brasil é um paraíso fiscal para os milionários, que pagam muito menos proporcionalmente do que as classes populares. Tramita no Congresso Nacional, propostas de reforma tributária que deverão ir a voto ainda este semestre. A Executiva Nacional conclama todas as entidades filiadas a cerrarem fileiras na luta por uma reforma tributária justa, progressiva e solidária, onde quem tem mais paga mais; reduzindo a tributação sobre o consumo e tributando lucros, dividendos, patrimônios e riqueza dos muito ricos.

Tramita no Congresso Nacional MP 1160/23, que recoloca o voto de qualidade nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A Executiva Nacional conclama que haja amplo engajamento de nossas entidades filiadas na pressão sobre o Congresso Nacional para que o CARF seja extinto ou então seja aprovado o retorno do voto de qualidade (MP 1160/23) e paridade entre membros da classe trabalhadora e da classe patronal na representação não estatal.

Considerando que 2023 a CUT faz 40 anos de luta por direitos, democracia e igualdade, a Executiva Nacional decide estabelecer um processo de comemorações e resgate dessas lutas durante o ano, combinando-as ao processo de preparação do 14° CONCUT, com atividades mensais, a serem detalhadas posteriormente.

A Executiva Nacional da CUT orienta, também, que as prioridades sejam trabalhadas pelas nossas instâncias e entidades filiadas de forma articulada com as brigadas digitais e comitês de lutas, a fim de mobilizar as bases em torno de nossas ações.

a) pela revogação dos retrocessos trabalhistas e sindicais;

b) pelo fortalecimento das negociações coletivas e da organização sindical;

c) pela reforma tributária progressiva, justa e solidária;

d) pela política de valorização do salário-mínimo;

e) pela regulação do trabalho de entregadores e motoristas por plataforma de aplicativos, em conjunto com as demais centrais sindicais, tendo por referência a proposta de regulação, políticas públicas e negociação da CUT, contemplando a constituição de um Comando Nacional Unitário para negociar com as três federações patronais e as plataformas não representadas, visando firmar uma convenção coletiva nacional, que assegure uma data-base anual de negociação e direitos para esta legião de trabalhadores por aplicativos de entrega e de transporte de passageiros, tipo UBER, 99, entre outras.

f) Pela regulamentação da Convenção 151 da OIT, e a efetivação das mesas de negociações em todos os níveis;

g) retomar o debate sobre a revogação da emenda constitucional 95 e rediscutir um modelo de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois ambos engessam os investimentos públicos em direitos sociais.

h) Por medidas visando enfrentar o endividamento das famílias e das micro e pequenas empresas ainda neste semestre, em face do seu impacto positivo no poder aquisitivo das famílias e na retomada das atividades econômicas, essenciais para a geração de emprego e renda.

i) Por uma forte atuação das lideranças de nossas entidades filiadas e das CUTs Estaduais nas conferências municipais e estaduais de saúde, defendendo o SUS, a atenção básica pública e gratuita.

j) Por uma atuação firme em conjunto com nossas entidades que estão na linha de frente pela reestatização da Eletrobras e contra a privatização dos portos, do Metrô de BH e da Sabesp.

k) Acompanhar atentamente com informações sistemáticas para as bases das negociações em curso e as previstas para ocorrerem no âmbito do Ministério do Trabalho;

l) Incentivar os e as trabalhadoras para participação nas conferências de saúde em andamento nos municípios, onde a direita tem defendido a privatização da atenção básica que já realizaram ou pretendem realizar.

m) Organizar as campanhas salariais do 1° e segundo semestre de forma coletiva e articulada;

n) Atentar para as eleições sindicais desse ano, buscando a unidade e a reafirmação da identidade cutista.

o) Atuar intensamente na área internacional para combater a direita global, especialmente para a integração regional, nos temas energético e da saúde, com o debate do SUS regional Mercosul/AL, da coordenadora sindical Pan Amazônica, da retomada da CCSCS, debates sobre integração e acordos como também a atuação no Sistema OIT.

p) Intervir no debate da revogação da reforma do ensino médio, em conjunto com entidades do setor.

Direção Executiva Nacional da CUT

07 de março de 2023

Confira aqui a resolução

Fonte: https://bit.ly/3LrBvdg