CNTSS/CUT mantém mobilizadas suas lideranças em Brasília e acompanha promulgação da PEC nº 11/2022, do piso salarial da enfermagem

Agora é fato: depois de aprovação na Câmara Federal em dois turnos, com votações consecutivas em 12 e 13 de julho, o Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira, 14/07, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 11/2022, agora denominada como EC nº 124/2022, que garante subsídios jurídicos para a aplicação do piso salarial da enfermagem (enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem e parteira). A cerimônia, que teve o acompanhamento de lideranças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT), foi presidida pelo senador Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso, e contou com a presença do deputado Arthur Lyra, presidente da Câmara.

Assim como no primeiro turno da votação da PEC nº 11/2022, a segunda votação, que contou com a aprovação massiva dos deputados, teve como única bancada a tentar obstaculizar sua validação com manobras regimentais foi o Partido Novo, que votou contra nas duas oportunidades. Mesmo assim, o resultado da segunda votação, que ocorreu em 13/07, obteve expressiva adesão dos deputados: foram 473 votos a favor, nove contra e uma abstenção. Antes, a matéria havia passado pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) em 20 de junho. No Senado, por sua vez, a aprovação ocorrera em 02 de junho. Com a promulgação pelo Congresso Nacional da EC nº 124/2022, o PL nº 2564/2022 foi enviado nesta sexta-feira, 15 de julho, para sanção de Bolsonaro, que tem até quinze dias úteis de prazo para aprová-lo ou vetá-lo.

Oriunda do Senado, a PEC nº 11/2022, que teve como primeira signatária a senadora Elziane Gama (Cidadania MA), garante sustentação jurídica para que o Projeto de Lei nº 2564/2020, que já foi aprovado nas duas Casas Legislativas, seja aplicado com a segurança jurídica para que não haja qualquer questionamento de inconstitucionalidade. Com a possibilidade de inserção do piso salarial no texto Constitucional a partir da EC nº 124/2022, tenta-se evitar ações na Justiça caracterizadas sob a alegação de vício de iniciativa, quando a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso.

A EC nº 124/2022 também “determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão até o fim do exercício financeiro de publicação da futura lei para adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver”. Outra conquista da enfermagem refere-se ao fato de que o piso salarial será reajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Ficou assegurada a manutenção de salários que possam ser superiores ao valor inicial sugerido no PL, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado. A medida deve beneficiar cerca de 1,4 milhão de profissionais da área da enfermagem.

Protagonizando a luta

Todas as etapas desde a criação do PL nº 2564/2020 até a aprovação da PEC nº 11/2022 e agora a promulgação da EC nº 124/2022 têm sido acompanhadas pela CNTSS/CUT, que organizou suas lideranças e trabalhadores da base da enfermagem para pressionarem os parlamentares e os partidos e, assim, garantir o andamento e a aprovação do piso salarial nacional da categoria. Entre as muitas lideranças da Confederação que acompanharam esta jornada de lutas encontras-se a dirigente nacional Líbia Bellusci, que também é coordenadora do Fórum Nacional da Enfermagem. As lideranças acompanharam inúmeros atos em Brasília, incontáveis visitas às lideranças partidárias, parlamentares e as presidências do Senado e Câmara dos Deputados para convencer e garantir o voto favorável ao PL nº 2564/2020 e à PEC nº 11/2022.

Logo depois da promulgação da EC nº 124/2022, ainda no Plenário do Congresso, Bellusci já sinalizou sobre a nova etapa de luta da enfermagem: garantir a sanção do PL nº 2564/2020. Para tanto, ao término da sessão, questionou o presidente da Câmara federal, deputado Arthur Lyra, sobre a data do envio do PL para da sanção. Junto ao grupo de lideranças dos trabalhadores, o deputado se comprometeu a mandar o mais rápido possível. De fato, cumpriu a promessa ao enviá-lo nesta sexta-feira para a Secretaria-Geral da Presidência da República. Aproveitando a presença de Bolsonaro na cerimônia, as lideranças dos trabalhadores e os parlamentares que apóiam a enfermagem foram cobrar a sanção imediata do referido PL. “Vamos permanecer firmes na luta em prol da sanção do PL nº 2564/2020. Vamos juntos: sanciona o PL 2564 já,” conclamou Bellusci.

O PL nº 2564/2020, de iniciativa do senador Fabiano Contarato (PT ES), foi alvo de intensos debates e a partir de consenso nas bancadas partidárias foram aprovados os pisos salariais nacionais das categorias: R$ 4.750,00 para enfermeiros; para os técnicos de enfermagem este valor será de R$ 3.325,00 e para os auxiliares de enfermagem e parteiras estipula-se o valor de R$ 2.375,00. Depois desta definição, o Congresso Nacional, em maio de 2022, concluiu a votação sobre o tema, já referendado por estudo de impacto financeiro realizado por Grupo de Trabalho envolvendo parlamentares, técnicos, lideranças e trabalhadores da enfermagem e representantes dos setores público e privado.

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT