Comissão Especial da Câmara referenda PEC 11 e votação no Plenário pode acontecer em 12 de julho

As lideranças das entidades representativas da enfermagem e os profissionais da área tiveram uma quinta-feira, 07 de julho, marcada por momentos de expectativa e vitória em decorrência da tramitação, na Câmara Federal, da Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 11/2022, que dá garantias para a aplicação do piso salarial nacional da categoria. A primeira etapa do dia foi vencida com uma importante conquista na Comissão Especial, que referendou a PEC nº 11. O segundo momento, o mais esperado, o da votação em Plenário, houve a decisão do presidente da Casa, Arthur Lyra (Progressista), de prorrogar para o próximo dia 12, alegando falta de quórum.

A relatora da Comissão Especial, a deputada Carmem Zanotto (Cidadania SC), havia divulgado seu parecer favorável sobre a matéria em 05 de junho, que teve sua leitura realizada na noite do mesmo dia. O Partido Novo tentou, por meio de pedido de vistas feito pelo deputado Tiago Mitraud (Novo MG), atrapalhar a votação do parecer. A legenda vem tentando evitar a aprovação da PEC 11/2022 apresentando diversas manobras regimentais. Recentemente, fez o requerimento de uma Audiência Pública para discutir o tema, fato rechaçado pelos demais parlamentares da Comissão Especial. Mesmo depois, já no Plenário da Câmara, na quinta-feira, 07 de junho, durante a fala dos parlamentares, o partido ainda manteve o posicionamento contrário tentando obstaculizar a votação.

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A representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) e coordenadora do Fórum Nacional da Enfermagem, Líbia Belllusci, vinha denunciando as manobras do Partido Novo voltadas a prejudicar o avanço da PEC. Em vídeos e depoimentos destinados à categoria, a liderança demonstrou as intenções do partido e solicitava aos deputados que dessem parecer favorável à PEC. Bellusci e outras lideranças da Confederação e do Fórum estão permanentemente em Brasília para pressionar os partidos, suas lideranças e deputados a aprovarem o mais rápido possível a proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados já havia dado sinal verde, em 20 de junho, sobre a admissibilidade da PEC 11/2022. A sua aprovação é importante para garantir a segurança jurídica necessária à implementação do Projeto de Lei nº 2564, que estabelece os novos pisos salariais para os profissionais da enfermagem, e que já foi aprovado no Senado e Câmara Federal. O PL ainda aguarda a sanção presidencial.  Em seu pronunciamento, a relatora da Comissão Especial expõe que “a PEC 11/2022 corrige uma distorção histórica, que compromete a valorização da área de enfermagem, verdadeira engrenagem dos serviços de saúde. Nesse sentido, assim como já ocorre com a organização do SUS, a PEC possibilitará a edição de legislação federal para possibilitar a valorização necessária de enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras em todo o território nacional”.

Na avaliação dos deputados que apóiam a PEC, sua aprovação possibilita “maior robustez e segurança jurídica, evitando-se, assim, quaisquer questionamentos possíveis, como suspensão pela Justiça ou veto presidencial sob a alegação de ‘vício de iniciativa’ (quando uma proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso)”. Com a PEC 11, os estados, municípios e União deverão se adequar à nova realidade até o final deste ano. Estudos realizados na Câmara apontam a viabilidade financeira da medida tanto para o setor público, quanto para o privado.

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Aprova PL nº 840/2022 -A Confederação e o Fórum também estão atentos na defesa da aprovação do Projeto de Lei nº 840/2022, que dá garantia de fontes de financiamento para o piso salarial da enfermagem. As entidades estão atuando junto aos parlamentares para que assinem o requerimento pedindo urgência para votação deste PL, que “altera a Lei nº 7.990, de 28/12/1989, e a Lei nº 8.001, de 13/03/1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais”.

A iniciativa prevê o aumento de alíquotas sobre sete itens da pauta de exportação mineral do país, cujos recursos arrecadados seriam destinados ao setor da saúde dos municípios, estados e União. Com sua aprovação, haveria um acréscimo de cerca de R$ 10,6 bilhões, passando dos atuais R$ 9,7 bilhões para cerca de R$ 20,3 bilhões. O PL tramita em caráter conclusivo e deverá passar pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT

Com dados da Agência Câmara de Notícias