CNTSS/CUT assina documento da ISP enviado à OEA por violações do governo contra os direitos de profissionais da saúde durante pandemia

Em mais uma iniciativa em defesa dos trabalhadores da área da saúde durante a pandemia do novo coronavírus, a ISP – Internacional do Serviço Público e suas entidades filiadas, entre elas a CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, encaminharam à CIDH – Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da OEA – Organização dos Estados Americanos, denúncia contra o governo brasileiro por violações dos direitos de trabalhadoras e trabalhadores da saúde. A ISP é uma federação sindical internacional que representa 30 milhões de trabalhadoras e trabalhadores que prestam serviços públicos essenciais em 154 países.

O documento é embasado com dados sobre o cotidiano vivido pelos trabalhadores de saúde das redes pública e privada do país e solicita à entidade internacional que encaminhe medidas cautelares em favor destes profissionais respaldadas nos termos do Artigo 25.2 do Regulamento da CIDH, tendo como finalidade “prevenir danos irreparáveis à saúde, à integridade física e à vida” destes profissionais. O texto destaca corretamente violações de direitos humanos perpetrados pelo governo brasileiro contra os trabalhadores da saúde que vai contra a Convenção Americana de Direitos Humanas, que o país ratificou, e também estabelecidos no Protocolo de San Salvador.

Tendo em vista que o Estado brasileiro não cumpriu suas obrigações visando preservar a vida destes profissionais a ISP e suas entidades buscaram a CIDH para que sejam concedidas “medidas cautelares para proteção da vida, da integridade, da saúde e do trabalho digno dos profissionais de saúde no Brasil”. Indicam que sejam impostos ao Estado brasileiro que adquira EPIs – Equipamentos de Proteção Individual em quantidade e qualidade; utilize a prática de testagem, ofereça capacitação técnica, garanta condições dignas de trabalho, contrate profissionais, adquira insumos, realize campanhas educativas, restabeleça a Mesa Nacional Permanente de Negociação do SUS – Sistema Único de Saúde e suspenda a recomendação de uso de medicamentos ineficazes ao tratamento de Covid-19.

São mais de três milhões de profissionais que, segundo o documento, estão sob intenso risco. Fato agravado ainda mais “pela ausência de coordenação entre as ações do governo federal e dos governos locais pela adoção de medidas de propagação da pandemia”. O texto expõe que o governo não exerce sua função de coordenar as políticas de saúde de combate à pandemia, fazendo com que, até certo ponto, os demais entes estatais conduzam suas respostas de forma desconexas, o que tem levado aos desabastecimentos de insumos, oxigênio, equipamentos de segurança, medicamentos e vacinas. O aumento da crise a partir de janeiro último e os casos de falta de oxigênio e demais insumos em Manaus e outros estados demonstram o colapso nos sistema de saúde do país.

Há a comprovação, inclusive pelo TCU - Tribunal de Contas da União, que o governo federal fez opção a favor da economia em detrimento da vida dos cidadãos brasileiros. Foram elencadas as campanhas do governo contra as medidas da OMS – Organização Mundial da Saúde por distanciamento social e uso de máscaras, as que desqualificaram a eficácia das vacinas, além da produção, distribuição e recomendação indiscriminada de medicamentos como cloroquina, hidroxicloroquina e ivermectina.  O descaso do governo na pandemia já foi exposto no Informe 2020/2021 da Anistia Internacional. A própria CIDH já havia concedido medidas cautelares visando a preservação dos povos indígenas e comunidades quilombolas por conta das violações de direitos humanos pelo estado brasileiro.

Dados dos Conselhos profissionais de medicina e enfermagem demonstram que, mesmo com a subnotificação, há a o indicador de morte de um profissional de saúde a cada oito horas no país por conta da Covid-19. Outro fato destacado é que os trabalhadores da saúde estão exercendo suas funções nos limites da segurança em saúde, físicos e mentais e em clara violação de seus direitos humanos e trabalhistas. Está evidenciando em vários estudos que o Estado brasileiro deixou de implementar medidas normativas e políticas públicas voltadas à proteção dos trabalhadores   

A ISP agregou à denúncia dados de sua pesquisa realizada entre 31 de março e 15 de junho de 2020, em que teve a CNTSS/CUT também como uma das entidades parceiras, com a participação de 3,6 mil profissionais de saúde de todo país, que apresentou indicadores alarmantes, entre eles: 63% dos entrevistados apontaram que não havia EPIs suficientes para troca e higienização durante a período de trabalho;  73,3% desempenhavam jornadas de 12 horas ou mais e não recebiam EPIs suficientes para troca e higienização; a ausência de equipamentos de segurança apropriados foi relatada em acima de 50% para todas as áreas de atuação; 70% não passaram por treinamento; 54% apresentavam sofrimento mental; profissionais em alta complexidade apresentam as maiores cargas horárias diárias (12 horas ou mais); 94% não teve acesso a hospedagem para evitar contaminação familiar.

Dados que tiveram semelhança em resultados obtidos na pesquisa realizada em 2021 pela FioCruz – Fundação Oswaldo Cruz. A ausência de equipamentos de proteção individual, a falta de treinamento e de testagens, o despreparo e o medo são constantes durante toda a pandemia, de acordo com ambos estudos. Todos os elementos colhidos tendo como objeto os trabalhadores da saúde deixam explicito que o Estado descumpre suas obrigações de proteção, infringindo, inclusive, a Resolução 1/2020-CIDH31 que apresenta este grupo como de especial vulnerabilidade diante da pandemia de Covid-19 e determina medidas sanitárias voltadas á preservação da segurança destes trabalhadores.

A partir das pesquisas foi possível ver que o Estado deixou de oferecer as condições para que os profissionais de saúde pudessem exercer suas funções com segurança. Condições semelhantes presentes no sistema privado. Desde o primeiro momento, a CNTSS/CUT e suas entidades filiadas detectaram este desrespeito do governo e também da iniciativa privada e levaram inúmeros casos até a Justiça para garantir os direitos dos trabalhadores da saúde. Medida tomada também por muitas outras entidades representativas destes profissionais. A denúncia formalizada agora pela ISP demonstra o uso desta estratégia: “dados relativos apenas à justiça do trabalho mostram que foram apresentadas 334 ações coletivas sobre aquisição de equipamentos de proteção individual e mais 680 sobre obrigações de adotar medidas sanitárias sobre proteção do trabalho. Estas ações compõem um universo de 3.469 ações coletivas e 230.131 ações individuais sobre Covid-19 na justiça do trabalho”.

A CUT – Central Única dos Trabalhadores e demais Centrais Sindicais apóiam a denúncia encaminhada pela ISP à CIDH – Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Além de reiterar as medidas defendidas pela ISP e demais entidades que assinam o documento para que o estado brasileiro adote em defesa dos trabalhadores, a Carta das Centrais expõe que “as condições de trabalho desfavoráveis em um serviço essencial como o da saúde estão afetando também quem precisa de atendimento, pois a qualidade cai e o risco de vida e de contágio aumenta e enquanto cidadãos e cidadãs referendamos o pleito e pedimos vossa atenção”.

Veja a íntegra da Documento da ISP

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT