Portaria nº 14: dados sobre atendimento dos assistentes sociais abrem nova etapa nas negociações e expõem erros de comunicação e agendamento do INSS

A pauta de interesse dos assistentes sociais do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, focada no questionamento da Portaria Conjunta nº 14, de 26 de abril 2021, que substituiu a anterior de nº 11, de 17 de março 2021, e que dispõe, dentre outras questões, sobre os processos de trabalho os assistentes sociais do INSS, com acréscimo diário no número de agendamentos para atendimentos feitos por estes profissionais, foi defendida novamente pelos dirigentes da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social e por trabalhadoras e trabalhadores do Serviço Social em reunião realizada na quinta-feira, 13 de maio, com o presidente do Instituto, Leonardo Rolim, e sua equipe técnica. Ainda no início da reunião, os dirigentes da Confederação e os assistentes sociais reafirmaram a contrariedade à manutenção da medida que estabelece a 6ª e 7ª avaliações sociais.

O questionamento sobre a Portaria nº 14 tem sido o foco das últimas reuniões realizadas com o presidente do INSS. Este novo encontro é resultado da insistência da Confederação, tendo em vista que na última reunião, realizada em 06 de maio, o governo não apresentou os estudos prometidos sobre os dados de atendimento dos assistentes sociais do INSS neste período recente. O presidente Rolim havia se comprometido com a Confederação a anular os efeitos da Portaria sobre o aumento do número de agendamentos de avaliações sociais diárias se os números expressos no levantamento apontassem a média de quatro comparecimentos/atendimentos diários, assim como o aumento da disponibilidade da força de trabalho dos assistentes sociais que estão em home office em percentual mínimo de 20%. Os números apresentados agora foram coletados pela DIRAT – Diretoria de Atendimento com as informações conseguidas nas Gerências e Superintendências do Instituto e, segundo informado pela gestão, não atingiram o coeficiente definido por Rolim. Foi informado também que, mesmo com a indicação da sexta agenda de atendimento diário, ainda houve pouca alteração na demanda acumulada.

O presidente do INSS vem insistindo que a Portaria é resultado da pressão do TCU – Tribunal de Contas da União, CGU – Controladoria-Geral da União e até de Ministérios do governo para diminuir a fila de espera para os requerentes terem acesso a seus benefícios. Fila que, como vem sendo reiteradamente exposto pelos representantes da CNTSS, é resultado da política equivocada adotada pelo Instituto.  Foi lembrado que há um número grande de profissionais do Serviço Social que estão exercendo funções no Instituto que não dizem respeito ao trabalho desses profissionais. Uma opção errada do governo que, segundo os representantes da Confederação, precisa ser revista urgentemente. Rolim disse que hoje a grande prioridade do Instituto é a avaliação social e que todos os assistentes sociais devem estar focados neste trabalho e as chefias já foram orientadas sobre esta prioridade para resolver os problemas de desvio de função. O presidente do INSS reiterou que os assistentes sociais que estão em atividades distintas de suas competências, a exemplo da análise de benefícios, estão em desvio de função, e devem ser imediatamente redirecionado para as atividades do Serviço Social, principalmente da avaliação social do BPC.

Base deve discutir pesquisa

Os dirigentes da CNTSS/CUT reafirmaram ser importante que os trabalhadores tenham acesso a todo o conteúdo deste relatório feito pela DIRAT para análise mais detalhada do que foi consolidado neste período. “Queremos ter acesso a estes números. Outro ponto importante é esta fala do presidente Rolim que qualquer serviço desempenhado por assistente social que não está dentro do previsto no Art. 88 da Lei n° 8.213/91 e no Manual Técnico do Serviço Social do INSS é desvio de função. Foi informado ainda que há 817 profissionais em trabalho presencial, mas que em média menos de 500 estão atuando na avaliação social diariamente. A área de gestão de pessoas tem que informar o que está acontecendo. A fala do presidente Rolim destaca que precisamos de mais assistentes sociais. Então, não dá para entender que ainda existam gestores no INSS que insistem em praticar o desvio de função desses servidores, inclusive com emprego de assédio moral. A questão da comunicação do INSS também é algo problemático. Os assistentes sociais não podem ser penalizados pela falha na comunicação institucional,” afirmou o assistente social e dirigente do SINDIPREV/Sergipe, Júlio César Lopes.

Para as lideranças é preciso que o INSS se debruce sobre as questões já apontadas na reunião anterior: os problemas graves de comunicação do Instituto com os requerentes, decorrentes do tempo em que os requerimentos de BPC foram feitos e a decisão da gestão por atribuir a outras áreas a configuração das agendas, já que a gestão técnica do Serviço Social se posicionou contrária a configurar mais vagas além das 5 que já estavam definidas. Este último ponto tem desencadeado duplicação e até triplicação de agendas, gerando um transtorno enorme não apenas para os assistentes sociais, mas, sobretudo, para os usuários requerentes do BPC. Outro ponto apresentado pelo Serviço Social é a disponibilização de vagas para agendamento desconsiderando as abrangências das APS´s, o que vem ocasionado que um número grande de beneficiários tenha seus agendamentos efetivados para localidades muito distantes, inclusive em outros estados e Regiões do país, dificultando que o requerente consiga cumprir seu compromisso e tenha que voltar para a fila de agendamento para mais um longo tempo de espera.

O próprio serviço prestado pelo 135 do INSS, de atendimento por telefone, na forma como está sendo realizado, tem, segundo os assistentes sociais, mais dificultado do que facilitado o desenvolvimento do trabalho. Neste sentido, outra dificuldade relatada pela própria gestão do INSS é a localização dos requerentes pelo 135 para comunicar os agendamentos, o que comprova que o grande e real problema tem sido a efetividade da comunicação que determina a quantidade de agendamentos atendido e não a oferta diária de vagas de avaliações sociais. Enfim, problemas estruturais do Instituto que precisam de respostas e que têm prejudicado os processos de trabalho dos servidores do INSS.

O presidente Rolim manteve a informação de que nos próximos dias um novo sistema (SIBE-PU) será implantado como resposta às questões destacadas pelos trabalhadores acerca de falhas de comunicação institucional e de agendas que permitirá que o requerente realize seu próprio agendamento, tendo assim a ciência prévia da data, horário e local de sua avaliação social e da perícia médica. Para ele, o contexto de Covid-19 aumenta ainda mais a demanda do trabalho dos assistentes sociais e, consequentemente, a avaliação social é prioridade para dar resposta às mais de 500 mil pessoas que estão aguardando atendimento. Destacou que o Conselho Federal de Serviço Social se posiciona desfavorável a avaliação social remota. Segundo o presidente, o INSS já teria a estrutura necessária para isto e ajudaria bastante na resolução deste problema que não vem de hoje.

Sobre este ponto, os assistentes sociais apontam que, além das implicações éticas e técnicas que envolvem a questão, esse procedimento não implicaria em condições de infraestrutura do INSS para realizar o serviço, mas sim, do repasse de responsabilidades para o próprio interessado na realização de vídeo conferências, o que recairia no mesmo problema que temos. Assim, para agendamentos e comparecimentos efetivos, a melhor solução seria mesmo garantir que o agendamento acontecesse em local presencial mais próximo de sua residência e que houvesse mais trabalhadores disponíveis para realizar o atendimento no tempo adequado para tal, dentro dos 60 minutos. Os representantes da CNTSS/CUT defenderam que melhor mesmo seria a antecipação do benefício enquanto não há vacinação em massa e não se diminua o número de mortes, de contaminações e da ocupação de leitos de UTI nos hospitais.

Processo negocial

Para a secretária de Comunicação da CNTSS/CUT, Terezinha de Jesus Aguiar, é importante que o Instituto acompanhe com bastante atenção não só os apontamentos sobre a comunicação e agendamento, mas também sobre as demais demandas que os assistentes sociais vêm apontando nas pautas trazidas nas últimas reuniões. São situações que dificultam muito o trabalho. “É interesse da Confederação e dos profissionais que os atendimentos sejam realizados com a qualidade e respeito que a população merece. Para tanto, há que se olhar para as condições e relações de trabalho dos assistentes sociais. Estamos colocando este cenário de forma contundente em nossas reuniões. É preciso avançar neste processo negocial que vem se dando a partir do diálogo e consenso mantido permanentemente com a base dos nossos Sindicatos”, destaca a dirigente.

Muitas foram as falas incisivas dos dirigentes e servidores presentes na reunião apontando os equívocos do INSS que estão prejudicando os servidores do INSS e a população atendida por eles. Em muitos momentos tiveram questionamentos direitos à equipe técnica do INSS sobre as dificuldades encontradas e sobre alguns procedimentos propostos pelo Instituto que não atendem as necessidades nem dos trabalhadores e nem dos requerentes. O resultado deste posicionamento firme fez com que o presidente Leonardo Rolim colocasse suas equipes para dialogar sobre os números apresentados no diagnóstico feito na reunião e para discutir as demais questões de interesse dos trabalhadores e da própria população.

Os dirigentes insistiram para que esta nova reunião aconteça já nos próximos dias. Outro ponto apresentado pelos dirigentes é a iniciativa de que os trabalhadores deverão dialogar sobre estes dados e formatar um documento com propostas aprovadas pela categoria a ser apresentado já neste próximo encontro para ser avaliado pelo INSS. Esta nova etapa do processo negocial com o INSS será encaminhado para avaliação dos assistentes sociais da base dos Sindicatos de todo o país para que sejam tomadas as decisões de consenso dos trabalhadores.  As lideranças reafirmaram que nenhum acordo pode ser firmado se não for aprovado pelas instâncias democráticas da base de sua categoria.

José Carlos Araujo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT