CNTSS/CUT mobiliza suas entidades para cobrar do Senado aprovação do PL do piso salarial nacional da enfermagem

Um importante avanço foi conquistado pelos trabalhadores da enfermagem nas lutas pelo piso salarial nacional e jornada de trabalho de até 30 horas semanais com o parecer favorável apresentado no último 28 de abril pela senadora Zenaida Maia (PROS/RN) sobre o Projeto de Lei nº 2564/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede/ES), que estabelece um piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras das redes pública e privada, correspondente a uma jornada de 30 horas semanais. Tanto o autor quanto a senadora justificam o PL baseando-se no Artigo 7º, Inciso V, da Constituição Federal, que define, respectivamente, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social” um “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”.

O PL apresenta alterações na Lei nº 7.498, de 25/06/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, determinando que a mesma passe a vigorar acrescida de três novos Artigos para instituir os pisos salariais nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. O PL estabelece os seguintes valores: de R$ 7.315,00 para enfermeiros; 70% deste valor, R$ 5.120,50, para técnicos de enfermagem; 50% daquele valor, R$ 3.657,50, para auxiliares de enfermagem e parteira. Caso haja uma extensão da jornada de trabalho definida no PL, haverá a elevação dos valores em proporcionalidade as horas trabalhadas. Os pisos assim definidos devem ser cumpridos pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e instituições privadas de saúde.  

Isto fez com que os empresários da saúde privada agissem imediatamente contra a proposta atuando diretamente junto aos parlamentares que representam seus interesses e enviando um documento ao presidente do Senado, o senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), para que não seja pautada e deliberada a votação pelo Plenário da Casa do Projeto de Lei nº 2564. A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, que sempre defendeu os interesses dos trabalhadores da enfermagem, prontamente se manifestou, por meio de Nota, contra o posicionamento destes empresários e sobre a informação de que a medida acarretaria prejuízos financeiros ao setor, ao  mesmo tempo que indicou às suas entidades a ampliação da mobilização sobre o assunto.

Setor privado lucra na pandemia

Dizia a Nota: “A falsa justificativa do setor empresarial de que a aprovação de piso salarial acarretaria prejuízos ao setor de saúde, que, segundo o ofício do empresariado, supostamente vem sendo prejudicado pela pandemia, é uma grande falácia e já foi desmascarada muitas vezes. Como exemplo, temos a matéria divulgada em dezembro de 2020 pelo jornal El País, sob o título “Lucro dos planos de saúde cresce durante a pandemia apesar da crise econômica e do desemprego”, que dá uma ideia do quanto foi ganho por este setor. Diz trecho do texto: “Analisando apenas o segmento médico-hospitalar, a ANS constata que as operadoras tiveram um lucro líquido acumulado de R$ 15 bilhões nos três primeiros trimestres de 2020, em valores aproximados. Um resultado 66% maior que no mesmo período de 2019, quando tinham acumulado R$ 9 bilhões de lucro. E 150% maior que nos três primeiros trimestres de 2018, já que o resultado líquido acumulado nos nove primeiros meses daquele ano foi de R$ 6 bilhões”.

A Confederação relembra que esta falsa argumentação financeira do setor empresarial é antiga e que já foi utilizada inúmeras vezes para prejudicar os avanços dos direitos legítimos destes trabalhadores. A atual conjuntura sanitária e os efeitos sobre os trabalhadores de saúde apresentam um novo cenário que reitera a importância destes profissionais e ao mesmo tempo demonstram o quanto são desvalorizados economicamente pelos setores público e privado. A argumentação presente no parecer da senadora sobre o PL entende, acertadamente, que a sua aprovação não causará “desestímulo à contratação de profissionais” e que a argumentação contrária a sua implementação é voltada “à perpetuação do pagamento de baixos salários”.

Para ela, em consonância com a opinião do proponente do PL, além da justa valorização destes trabalhadores, haverá uma melhoria na qualidade do atendimento à população, a partir também de uma jornada menor de trabalho. Uma remuneração melhor permitirá, segundo os senadores, que o trabalhador faça opção a um único vínculo empregatício, o que contribuiria de forma positiva no mercado de trabalho com a abertura de mais vagas. Sobre a jornada de trabalho, a senadora argumenta que: “consideramos mais justo que a duração normal dessas atividades semanais seja de 30 horas, em benefício da saúde dos trabalhadores e servidores e da qualidade dos atendimentos prestados. Há décadas eles vêm lutando por um limite semanal de trabalho que lhes dê dignidade.”

Outros dois aspectos presentes no parecer da senadora dizem respeito à legitimidade da proposta e das condições de financiamento. Não há, segundo a parlamentar, quaisquer vícios constitucional e de legalidade ou problemas regimentais e de técnicas legislativas. Estas condições levam ao segundo aspecto: a União pode instituir mecanismos de compensação aos entes menos favorecidos econômica e fiscalmente. Haja vista todas as condições que lhes garante aplicabilidade, foi exposto pelo senador Fabiano Contarato que a referida Lei devesse entrar em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

Lutas históricas

O PL apresentado contempla duas questões de grande interesse dos trabalhadores desde setor: o piso salarial nacional e a jornada de 30 horas semanais. São pautas que vêm sendo acompanhadas pela CNTSS/CUT e seus Sindicatos filiados. Demandas que outras categorias profissionais da saúde já conquistaram. A jornada de trabalho trata-se inclusive de uma orientação da OMS – Organização Mundial de Saúde. A trágica condição estabelecida pelos efeitos da pandemia do Covid-19 trouxe de forma muito impactante a reflexão sobre a importância dos profissionais da saúde. Um trabalho extenuante que tem levado ao adoecimento físico e mental e à morte pelo vírus um número impensável destes trabalhadores.

Pertencentes às categorias de trabalhadores essenciais, os da saúde são os que estão na linha de frente no combate à pandemia. No caso da enfermagem, estamos falando de cerca de 2,4 milhões de profissionais, que correspondem a quase 65% de toda a mão de obra do setor da saúde. Outro ponto importante é identificar que cerca de 85% dos profissionais de enfermagem no país são mulheres. São trabalhadoras e trabalhadores com capacitação técnica para exercerem suas funções, cumprem uma jornada desumana – inclusive muitos com mais de um vínculo empregatício para poder compor a renda, estão na linha de frente da pandemia e possuem uma baixa remuneração, com salários que são incompatíveis com a formação que possuem, com a responsabilidade de suas funções e com o risco que correm diariamente.

O Brasil é o país com maior número de mortes de trabalhadores da enfermagem por Covid-19. Dados do Observatório da Enfermagem demonstram um total de 773 óbitos, cerca de 54,7 mil casos reportados, aproximadamente 28 mil em quarentena. As entidades filiadas a Confederação têm denunciado esta situação e atuam para preservar os direitos e os cuidados necessários a garantir a vida destes profissionais, tendo, em muitos casos, acionado a Justiça para impedir abusos de governantes e empresários. Um compromisso de longa data que a CNTSS/CUT tem com o setor da enfermagem. Isto a fez agregar seus esforços a demais entidades representativas da enfermagem e contribuir com a consolidação do Fórum Nacional da Enfermagem – 30 horas Já!, um veículo de grande representação e com ação permanente de defesa das pautas do setor.  

Resistir e agir

O próximo período é de grande importância para fazer avançar a aprovação do PL do Piso Salarial Nacional da Enfermagem. Por ser um assunto ligado ao tema pandemia, o PL pode ter acelerada sua tramitação. Sua aprovação necessita apenas de maioria simples, ou seja, 41 votos. Em 23 de abril, o senador proponente do PL encaminhou requerimento no qual pede que o seu Projeto seja enviado para votação no Plenário. "Reafirmo e me junto ao coro dos demais colegas senadores no sentido de ressaltar que trata-se de matéria de suma importância, no sentido de reconhecer o valor desses profissionais que arriscam suas vidas diariamente em favor da população, ainda mais neste momento de pandemia", destaca Contarato.

As entidades dos trabalhadores estão mobilizando seus sindicatos para ampliarem a pressão junto aos senadores. O mês de maio, com suas datas comemorativas, como foi o “Dia do Trabalhador”, em 01/05, e o “Dia Mundial da Enfermagem e do Enfermeiro”, em 12/05, apresenta momentos com amplas e variadas agendas que permitem as discussões de interesse da enfermagem com a sociedade e em espaços institucionais. Uma forma de pressionar para inclusão do PL 2564 na pauta de votação é acessar a Consulta Pública disponibilizada no site do Senado. A ferramenta traz a pergunta se apoia ou não a proposição. O placar da Consulta, em 03 de maio, apresentava cerca de 880.000 posicionamentos de apoio e cerca de 3.200 contrários. É também uma forma de demonstrar a expectativa que os trabalhadores e a sociedade têm em ver aprovado o PL. Para votar, clique aqui.

A história da enfermagem no país é permeada por muita resistência e perseverança. Grandes foram as lutas para ter aprovada ainda no século passado, em 1955, a Lei que regulamentou a profissão da enfermagem (Lei nº 2604, de 17/09/1045). Desde então a categoria vem conquistando vitórias e aguardando outras. Os temas 30 horas e piso salarial sempre estiveram presentes e ganharam força maior na década de 1980. Depois disto, em 2000, nova ofensiva foi articulada com o PL nº 2295/2020. Todas estas intervenções fizeram surgir, em 2011, o Fórum Nacional 30 horas.

A responsabilidade social da enfermagem e o caráter humanizador de seu trabalho sempre foram marcas destes profissionais e agora são reafirmadas a partir das crises humanitária e sanitária desencadeadas pela pandemia do Covid-19. Hoje, temos este reconhecimento na sociedade, assim como o fato inquestionável da importância da saúde pública e do quanto é imprescindível o Estado para toda a sociedade brasileira. A Confederação e suas entidades reafirmam o compromisso de manter a luta pelas principais bandeiras da enfermagem que, além das 30 horas e piso salarial, tem ainda o direito ao descanso, melhorias nas condições e relações de trabalho, pela valorização permanente destes profissionais, entre outras.

CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social

Abril de 2021