CNTSS/CUT divulga Nota contra PL 948, do “fura-fila da vacina”, e cobra do governo vacina para todos, quebra de patentes e emprego e renda

No mesmo dia em que o país celebrava o “Dia Mundial da Saúde”, 07 de abril, e a classe trabalhadora levava para a sociedade o tema “Salvar vidas e proteger o trabalho! Vacinas para todas e todos! Em defesa da quebra de patentes!” como um grande chamado para ver garantidos os preceitos estabelecidos na Constituição Federal que garante este direito universal à saúde de forma igualitária e gratuita a todo cidadão brasileiro, por meio do PNI – Programa Nacional de Imunização como política pública do SUS – Sistema Único de Saúde, os deputados vão na contra mão do que estabelece a texto Constitucional e aprovavam os últimos destaques do Projeto de Lei nº 948, que flexibiliza a compra de vacinas pelo setor privado para seus funcionários e parentes, criando o que os deputados de oposição estão chamando de “fura-fila da vacina” ou “escândalo do camarote vip da vacina”.

A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, por meio desta nota, manifesta sua posição contrária a esta medida aprovada pela Câmara Federal à revelia da Constituição e dos preceitos democráticos, humanitários e científicos e se compromete, assim como a CUT – Central Única dos Trabalhadores já se pronunciou, a procurar o diálogo com os senadores para que não prossigam com este projeto. O PL, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB/MA), desconsidera as estratégias contidas no Programa de Imunização do SUS e abre um perigoso precedente para que a força do capital se contraponha ao direito universal de todo brasileiro e inaugure o atalho que favorece determinados cidadãos em detrimento dos demais, mesmo que estes apresentem comorbidades e estejam na classificação de prioridade à vacinação estabelecida pelas autoridades sanitárias.

O PL apresenta outros pontos que demonstram sua desconsideração aos preceitos científicos e que comprometem as estratégias do PNI. Além do acesso à compra de vacinas, tendo a contrapartida da doação ao SUS da metade adquirida, o PL aceita aquisição de vacinas que não possuem certificação da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, coisa que União, Estados e Municípios são impedidos; permite a dedução dos custos no Imposto de Renda; não aplica sanções administrativas e penais às empresas que descumprirem a lei, apenas penaliza com multa; define que a aplicação da vacina deverá ocorrer em qualquer estabelecimento ou serviço de saúde autorizada pela Vigilância Sanitária; a vacinação dos empregados das referidas empresas deve seguir os critérios de prioridade estabelecidos no PNI, entre outros. Porém não define formas de fiscalização que garantam que as normas sejam cumpridas e nem como chegará ao SUS a indicação das pessoas que forem vacinadas.

Os críticos consideram simplista a argumentação do autor do PL que justifica sua iniciativa como forma de desafogar o SUS. O que pode acontecer é justamente o contrário, pois a medida pode dificultar ainda mais os entes públicos a terem acesso às vacinas no mercado mundial. Há um receio de que a medida possa também trazer risco à saúde pública por abrir as portas do país a insumos que não passaram pelos critérios da ANVISA. Esta condição da lei que exclui a autorização da Agência Nacional sublocando esta atribuição a instituições estrangeiras é vista por muitos como inconstitucional, uma vez que a Carta Magna define que é dever do Estado controlar e fiscalizar medicamentos. Outro questionamento é que o atual PL altera a Lei 14.125, de 10/03/2021, que abre a possibilidade de aquisição de vacinas por entes privados desde que disponibilizassem a totalidade ao SUS.

O fato é que hoje o país está numa situação extremamente desfavorável em relação ao acesso a vacinas por conta da irresponsabilidade de Bolsonaro que sempre relativizou a pandemia e não se preocupou em dialogar com os agentes internacionais para ter acesso à imunizantes e insumos. A própria mídia privada aponta que o PL nº 948 é resultado da pressão de grupo de empresários bolsonaristas que durante muito tempo também tiveram posturas “negacionistas”, mas que agora querem agilizar a reabertura da economia. O fracasso do governo no processo de vacinação da população por não ter respeitado a política preconizada pelo PNI tem custado perdas econômicas enormes a estes empresários.

As tarefas de coordenar a vacinação e de vacinar não foram cumpridas por Bolsonaro. O Brasil tem apenas 10% da população vacinada com a primeira dose. Dados divulgados pela mídia, de acordo com estudo do INESC – Instituto de Estudos Socioenômicos sob o título “Um país sufocado – Balanço do Orçamento Geral da União 2020”, demonstram que o governo federal deixou de investir cerca de R$ 80,7 bilhões dos recursos reservados para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 em 2020. Agora que o governo tem sido forçado a agir na compra de vacinas, encontra a situação de escassez do produto e de insumos em nível global. Tanta irresponsabilidade e perversidade causaram ao país a pior tragédia humanitária de sua história: média diária de cerca de 4,2 mil óbitos e mais de  354 mil brasileiros e brasileiras perderam suas vidas por conta do Covid-19, de acordo com dados oficiais. Números que permanecem numa curva ascendente constante.

A CNTSS/CUT reafirma sua posição contrária ao PL 948 e buscará suas entidades filiadas para que seja feita a resistência contra esta medida nas instâncias do Legislativo Federal. Também reitera a defesa de vacinas para todos, a necessidade da quebra de patentes para produção de vacinas e insumos e a urgência de que o governo adote medidas que preservem emprego e renda para os trabalhadores. A Confederação não aceita a falsa dicotomia entre economia e preservação da vida. Esta provado que não haverá retorno da economia enquanto todos os cidadãos e cidadãs brasileiros não forem vacinados. E, para tanto, o SUS e seu Programa Nacional de Imunização, como preconiza a Constituição, são as ferramentas para a garantia deste direito universal que se consolida a partir dos princípios de gratuidade e igualdade.

CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social

Abril de 2021