CNTSS/CUT: especialista afirma que Reforma Administrativa foi imposta, se baseia perigosamente em Leis Complementares e não demonstra o Estado que pretende

Promovido pela CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social e seus Sindicatos Federais, o Seminário Reforma Administrativa – Impactos e Consequências no INSS teve, em 11 de setembro, seu segundo e último dia de atividades discutindo sobre o tema “Nova Estrutura do INSS e a Carreira do Seguro Social frente à Reforma Administrativa”. Foram convidados para expor o tema o diretor de Gestão de Pessoas e Administração do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, Helder Calado, e a especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Aleksandra Santos.

O primeiro dia do Seminário, que aconteceu em 10 de setembro, contou com as contribuições do técnico do DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, Antônio Augusto Queiroz, e do diretor Executivo da CUT Nacional, Pedro Armengol. Também houve a colaboração da deputada Federal, Erika Kokay (PT/DF), que fez uma abordagem sobre a conjuntura nacional. Foi observado que os avanços do ultraliberalismo e da extrema direita são resultados de duas grandes fraudes: o impeachment da ex-presidenta Dilma e a prisão sem crimes do ex-presidente Lula. A primeira levou ao golpe de Michel Temer e a segunda à vitória de Bolsonaro. Outro ponto é que a Reforma Administrativa estabelece o “Estado Zero” idealizado pelo capital financeiro e rentista.

No segundo dia, Helder Calado, que representou o presidente do INSS, Leonardo Rolim, iniciou expondo que o Programa de Gestão do INSS se baseia na IN - Instrução Normativa nº 65, que tem como referência a expansão do trabalho remoto em todo o Instituto. O próprio governo reconheceu que a produtividade foi mantida com a qualidade necessária neste período de pandemia do novo coronavírus. A proposta, que segundo Calado não será uma imposição, é que aconteça a adesão espontânea do servidor ao Programa de Gestão. Existe um mapeamento das áreas com diagnóstico mais avançados e outros não. O INSS será o órgão pioneiro neste projeto e a proposta é iniciar em outubro deste ano.

O que o INSS pretende

O Instituto possui cerca de 22 mil servidores na ativa. Algumas áreas já realizam o regime semipresencial há quase um ano. O Projeto Piloto prevê a constituição de uma tabela de atividades a partir da IN 65 considerando as necessidades da área para dar conta do trabalho. Esta etapa do piloto terá seis meses de duração, com um processo de reavaliação constante, considerando, inclusive, possíveis alterações. Neste período serão estabelecidos o que deve ser produzido e as entregas previstas. Será definida uma tabela de pontuação. Nos próximos dias estes dados serão levados às entidades para conhecimento. O Instituto fez questão que tanto os servidores finalistas como os das áreas meio pudessem aderir ao programa. Todos poderão, conforme a necessidade das áreas, participarem da seleção para o programa.

Com relação à Carreira, Calado disse que o INSS tem autonomia para apresentar ao órgão central do governo propostas de modernização dos cargos de analista e técnico, pauta que ainda está em estágio inicial. Menciona que o Instituto mantém sua importância com uma “roupagem nova”. Esclareceu que houve duas reuniões sobre este tema com a Secretaria de Gestão de Pessoas e a discussão sobre o novo papel do servidor do INSS está sendo levada para outras áreas do governo. Para ele, por executar a principal política social e a principal despesa primária do governo, com atribuições únicas, é viável a caracterização de carreira de Estado para o INSS. O governo federal definirá brevemente quais cargos comporão este perfil de carreira de estado. Porém, já definiu que não haverá aumento de despesas, ou seja, o governo não aceita dialogar sobre remuneração.

Há uma reunião prevista para 17 de setembro para pensar sobre as atribuições que devem constar nos cargos de analista é técnico do Seguro Social. Existe a indicação de manutenção dos níveis médio e superior para entrada na carreira. A Reforma Administrativa tem a proposta de “racionalizar diversas carreiras” com redução no geral, mas que, segundo o próprio Calado, “a carreira do INSS não será aglutinada a nenhuma outra”. Considera que as atribuições do INSS são quase as mesmas e o que mudou foi a forma de fazer. Fez a “mea culpa” sobre a necessidade de transparência e agilidade sobre a pontuação para que o servidor saiba a produtividade do mês.

O INSS está dialogando sobre a indicação que o torna uma Unidade Gestora Única. O representante do Instituto mencionou que há discussões acontecendo no Ministério da Economia e na Casa Civil. O INSS, além de atuar junto aos benefícios do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, faria o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social da União. A proposta é criar uma Central especializada nos benefícios do RPPS com servidores específicos. Há um levantamento das competências e foi elaborada uma capacitação sobre as legislações necessárias, que posteriormente será aberta aos servidores. Isto trará ainda mais relevância para o órgão e seus trabalhadores..

O que ficou escondido

De acordo com Aleksandra Santos, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, entre os muitos problemas que a Reforma Administrativa trará ao serviço público, há ainda o fato de que foi imposta aos servidores sem nenhuma discussão prévia com os trabalhadores e suas entidades representativas. Outra questão que, segundo ela, deve preocupar os servidores é a armadilha contida na proposta que, além dos prejuízos iniciais, a Reforma posterga questões para serem resolvidos por Leis Complementares, ou seja, mais perdas no futuro a serem somadas às de agora. “Estas leis atuarão fortemente nas reformas. Inclusive na regulamentação de demissão de servidor. É preciso que se lute para esgotar que sejam dadas todas as condições de trabalho para que o servidor possa ser avaliado a partir de um pressuposto de estrutura adequada. Todos os servidores sujeitos às avaliações de desempenho deverão ser atingidos,” avalia a técnica.

O uso da armadilha das leis complementares atingiria temas como regimes jurídicos, gestão de pessoas, política remuneratória, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, organização das forças de trabalho, progressão e promoção, desenvolvimento, jornada de trabalho para fins de acumulação, com competência suplementar dos entes federativo. Este modo de não dialogar com as entidades é revelado também no momento em que se repensa a estrutura das carreiras. É com a indagação sobre o que se sabe sobre a Reforma Administrativa que Aleksandra Santos sustenta sua afirmação sobre a imposição quase ditatorial da proposta e apresenta alguns de seus questionamentos. Entre eles, o que estão sendo geradas mudanças bruscas nos princípios da administração pública voltadas, com certeza, à desconstrução do atual modelo de Estado de Bem Estar Social por um feito para cumprir os ditames do mercado e do capital, principalmente o financeiro.

Aleksandra Santos aponta que, diferentemente de outros momentos históricos, como exemplo do governo Fernando Henrique, havia certa clareza do modelo de Estado que eles quiseram imprimir com suas reformas, mas que agora não há nada claro na discussão deste atual governo. Para os servidores fica evidente que a Reforma não traz reorganização de Carreira. Tudo isto foi remetido para as Leis Complementares. Antes estas discussões eram mais transparentes, inclusive com a participação dos Sindicatos. “A Reforma Administrativa é uma mudança estrutural, organizacional, cultural e se materializa no ambiente de trabalho. Estas mudanças não se sustentam sem o apoio dos servidores. Elas terão dificuldades se forem impostas sem o diálogo. Infelizmente os servidores e suas entidades não foram convidados para esta discussão,” lamenta Santos.

O texto da Reforma expõe mazelas, como a inclusão do termo de caráter genérico “vínculo público” no lugar de funções públicas, ao mesmo tempo em que enseja a concepção de cargo com vínculo por prazo determinado, ou seja, desconstrói a estabilidade do cargo e da função pública. Há também a inclusão de um período de experiência entre a aprovação e a nomeação de um a dois anos, atrelado a uma concepção de desempenho satisfatório. Existe a indicação de que deixam de existir “condições e percentuais mínimos” para cargos de liderança e assessoramento para atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas, sem provimento privativo de cargos ou funções para servidores efetivos.

O novo Regime Jurídico incorporará critérios sobre formas de vínculo, que podem ser de experiência como etapa de concurso, por prazo determinado, por prazo indeterminado e cargo de Estado, este último a ser definido por Lei Complementar, e cargo de lideranças e assessoramento. Outro ponto preocupante diz respeito a colocar sobre as competências presidenciais situações de controle impensáveis mesmo dentro de uma estrutura democrática saudável, que não tem sido o caso brasileiro desde 2016, como extinção de cargos efetivos e vagos, do Ministério Público, de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificação de caráter não permanente, ocupados ou vagos, criação, fusão ou extinção de órgãos, transformação de cargos públicos efeitos vagos e alteração e reorganização dos cargos públicos do poder Executivo, os dois últimos com condicionantes.

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT