CNTSS/CUT e seus Sindicatos Federais divulgam Nota contra a proposta de abertura das Agências do INSS neste momento de pandemia do Covid-19

A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social e seus Sindicatos dos Servidores Públicos Federais divulgaram Nota Técnica em que manifestam a posição contraria à iniciativa do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social de retorno ao trabalho presencial proposto para acontecer ainda em julho. O documento menciona que as APSs – Agências da Previdência Social e as Gerências-Executivas não estão adequadas para o retorno do atendimento neste momento de forte crise sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

A Nota destaca que os espaços físicos destas unidades de trabalho não estão preparados para este novo momento de pandemia no que diz respeito a sua infraaestrutura físico-sanitária. Há ainda os aspectos de segurança do trabalho, como falta de EPIs – Equipamentos de Proteção Individual nos padrões da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, insumos e produtos de higienização. A falta de protocolos que garantam as seguranças dos servidores e dos beneficiários é outro pronto criticado pelos trabalhadores.

O documento reitera sua posição manifestada em reuniões com a direção do Instituto, sendo a última realizada em 18 de junho e que contou com a presença do presidente do INSS, Leonardo Rolim. Os trabalhadores também cobram que seja definida uma política de testagem permanente destes servidores para identificação da contaminação ou não pelo Covid-19. Veja abaixo a íntegra do texto e as justificativas apresentadas pelos trabalhadores:

NOTA TÉCNICA DA CNTSS/CUT SOBRE A DECISÃ0 DO GOVERNO

DE ABERTURA DAS AGÊNCIAS DO INSS

A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, entidade representante dos profissionais das áreas da Saúde, Assistência e Previdência Social, dos setores público e privado, e seus Sindicatos filiados do Setor Federal, representantes dos servidores deste segmento, reiteram, por meio deste documento, suas denúncias desencadeadas por constatação factual de que as unidades do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social que realizam atendimento presencial não apresentam as condições necessárias de infraestrutura e de segurança sanitária que estabeleçam as garantias de saúde de seu quadro de profissionais e dos beneficiários do sistema neste período de forte expansão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

As APSs - Agências da Previdência Social e as Gerências-Executivas, locais de atendimento presencial dos usuários do sistema, não apresentam condições físico-estruturais adequadas para as acolhidas corretas e seguras dos beneficiários e trabalhadores do Instituto neste momento de forte crise sanitária em decorrência da pandemia. Os ambientes são, em sua maioria, fechados e mal ventilados ou possuem sistema de ar condicionado central, condições extremamente favoráveis para a expansão da contaminação pelo vírus. As condições sanitárias das unidades são inadequadas e não garantem a segurança para o atendimento da população idosa que frequenta esses espaços, considerada como grupo de risco pelas autoridades de saúde.

As mesmas inadequações são percebidas nos aspectos de segurança do trabalho, quando se observa que não há EPIs – Equipamentos de Proteção Individual em quantidades adequadas e que respeitem os padrões definidos pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e também insumos e produtos de limpeza e higienização capazes de garantir os cuidados necessários para os trabalhadores durante o processo de atendimento. Outro ponto importante é que ainda não há protocolos que estabeleçam as novas formas de atendimento e que respeitem as normas de distanciamento físico indicadas pelas autoridades sanitárias. Outro fator de grande preocupação dos trabalhadores e suas entidades representativas tem sido o cuidado para preservar o servidor que se encontra dentro da classificação do grupo de risco na pandemia.

Tendo em vista os aspectos apresentados, a Confederação e seus Sindicatos filiados representantes dos Servidores Públicos Federais reiteram seus firmes posicionamentos contrários ao retorno do atendimento presencial nas unidades do INSS, enquanto a crise pandêmica estiver em ascensão, fato que, infelizmente, ainda é comum nas Regiões do país e que tem levado à contaminação e óbito por Covid - 19 um número impensável de trabalhadores essenciais e de cidadãos brasileiros. Preservar as vidas dos servidores e usuários do sistema tem que ser ponto central nas preocupações dos poderes públicos, em especial da direção do INSS. Não há, neste momento, a mínima condição do retorno dos servidores aos locais de trabalho.

A preservação do direito do usuário do sistema é outro ponto de destaque presente nas discussões realizadas com a direção do INSS. A CNTSS/CUT reafirma sua denúncia de que há um número expressivo de cidadãos brasileiros que não possui acesso às redes digitais, único modo que o INSS permite hoje o atendimento aos beneficiários, o que prejudica enormemente as condições para que estes contribuintes possam ter garantidos seus direitos. Muitos beneficiários não têm conhecimentos adequados das ferramentas e dos sistemas para preenchimento dos formulários que lhes dão as condições de acessarem seus benefícios. Outra questão dramática tem relação com a falta de pagamento do benefício oriundo de acidente de trabalho, pois não está ocorrendo a perícia presencial. É absurdo que o trabalhador vitimado por um acidente de trabalho não possa ter acesso aos recursos e aos benefícios assistenciais que lhes são garantidos.

Informamos que continuaremos atuando no trabalho remoto buscando reduzir a fila virtual e resolver os problemas que podem ser resolvidos desta forma, pois ainda há uma grande demanda. Propomos que a perícia avance no campo da telemedicina e resolva alguns atendimentos de forma virtual. Acreditamos que o INSS pode recepcionar todos os pedidos, com base em autodeclaração e laudos médicos, e estudar formas de antecipação, como já vem fazendo com o auxílio doença, pena que só por um mês, embora a Lei permita três meses.

Reafirmamos nossos compromissos com a Previdência Social Pública, calcada no princípio da solidariedade, e com a população usuária destes serviços. Definimos que continuaremos com o teletrabalho e que não voltaremos ao atendimento presencial por respeito aos segurados e às nossas vidas e de nossos familiares. Qualquer orientação de retorno ao trabalho presencial tem que assegurar que todas as medidas de segurança sanitária e de adequação dos espaços de atendimento sejam garantidas. Neste sentido, a CNTSS/CUT apresentou ao presidente do INSS, Leonardo Rolim, o estudo “Protocolo de Segurança – Procedimentos de Prevenção e de Controle da Covid -19 no Trabalho”. Este importante documento é resultado de um processo coletivo envolvendo os trabalhadores do Instituto, com apoio de especialista da UFPE – Universidade Federal de Pernambuco e de engenheiro químico e de segurança do trabalho.

Norteado pelos princípios de segurança sanitária estabelecidos pela OMS – Organização Mundial de Saúde e o Ministério da Saúde, o documento procura preservar os trabalhadores e os beneficiários do INSS das possíveis formas de contaminação ao Covid-19 quando da retomada ao trabalho presencial. Em reunião realizada em 18 de junho último, o presidente do INSS se comprometeu a levar o estudo a seu quadro técnico para que se estabeleça um Grupo de Trabalho para análise conjunta deste material e o que vem sendo discutido pelo Instituto. Também na ocasião, a CNTSS/CUT reafirmou que não abre mão da adoção de protocolo de segurança para o retorno ao trabalho presencial. Por fim, foi cobrado que seja estabelecido o procedimento de testagem permanente dos servidores quando da volta aos locais de trabalho.

Sandro Alex de Oliveira Cezar

Presidente da CNTSS /CUT – Confederação Nacional dos

Trabalhadores em Seguridade Social 

Versão em PDF da Nota: 

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT