CNTSS/CUT divulga Nota de repúdio contra a contratação de militares pelo INSS e cobra a realização de concurso público

A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, entidade representativa dos trabalhadores da Saúde, Assistência e Previdência Social, reitera, por meio desta Nota, seu veemente repúdio à iniciativa do Executivo Federal de apresentação de edital visando a contração de militares inativos das Forças Armadas para compor o quadro de profissionais do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Publicado no Diário Oficial da União (DOU), o edital, que aponta os critérios para contratação temporária de militares da reserva e servidores aposentados do Instituto para o preenchimento de 8.230 vagas, determina, ainda, que sejam definidos até o próximo dia 26 os escolhidos para os cargos.  

O governo apresenta como justificativa para tomada desta medida, considerada de caráter emergencial, o acúmulo no atendimento e na análise de pedidos de aposentadoria que tem deixado em fila de espera cerca de 2 milhões de segurados, além da procura de acesso a outros benefícios, como salário-maternidade e auxílio-doença. As atividades classificadas como específicas serão destinadas aos aposentados do Seguro Social, perito médico federal, perito médico previdenciário e supervisor médico-pericial. Os militares poderão realizar as tarefas classificadas como gerais.

Não é de hoje que o governo Bolsonaro tem atuado para incorporar no quadro técnico de profissionais do Instituto, assim como outras áreas do serviço público federal, membros das corporações militares. No início do ano, em 23 de janeiro, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.210, que regulamentou o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16/12/2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública. Houve ainda a Medida Provisória nº 922/2020 proposta pelo governo buscando ampliação das hipóteses de contratações temporárias no serviço público de forma quase indiscriminada.

A contratação de militares para o INSS chegou a ser questionada no Tribunal de Contas da União (TCU), pois considerava-se que o governo poderia estar rompendo o princípio da impessoalidade ao direcionar a contratação exclusivamente para o grupo militar, mas não ocorreu nenhum impedimento. À época, a CNTSS/CUT manteve sua opinião contrária a este medida e a manifestava de forma veemente nas reuniões com a direção do órgão, quando reiterava a pauta em defesa dos servidores e a necessidade premente de realização de concursos públicos para reposição da mão de obra no Instituto. Estima-se uma defasagem de pessoal na ordem de 20 mil servidores.

Com o Decreto nº 10.210 ficou estabelecido que o ingresso de militares em inúmeras áreas e órgão públicos pode ocorrer por meio de um edital específico de chamamento público ganhando adicional com valor igual a 30% sobre o salário recebido na inatividade. O Decreto que regulamenta a contratação dos militares inativos ainda define que, para o órgão contratante, o prazo máximo de contrato é de até quatro anos, vedada a prorrogação. Para o militar inativo, esse prazo máximo é de até oito anos, consecutivos ou não, ainda que em diferentes órgãos ou entidades. Ou seja, não há solução, mas prorrogação de um problema para ser resolvido no futuro.

Este novo ataque contra o servidor do INSS materializado com o edital de 30 de abril confirma a estratégia deste governo de enfraquecimento da carreira pública e do sucateamento do Estado brasileiro com a ocupação por militares de espaços e funções destinados a um corpo técnico profissionalizado formado por civis. Há nesta iniciativa violações de legislações destinadas a ordenar o serviço público, as que oferecem critérios técnicos para contratação temporária e as de estruturação das carreiras previdenciária e do Seguro Social.

Como era de se esperar, e foi denunciada pela CNTSS/CUT, esta ocupação por militares começou a se expandir rapidamente. Neste início de maio foi a vez da área da Saúde ter seu cargo de maior importância, o de ministro, ser ocupado por um militar, que nesta semana incorporou quase duas dezenas de assessores desta mesma ala nos quadros técnicos do ministério. Desde que Bolsonaro chegou ao poder há uma ocupação sistemática dos espaços do governo federal por militares, principalmente em áreas estratégicas de comando. No caso específico do INSS, a indicação de militares peca por uma grande incoerência, pois eles não possuem conhecimento técnico da área para acelerar os procedimentos que permanecem parados.

Os servidores federais também têm a experiência de ocupação militar dentro da estrutura da GEAP – Autogestão em Saúde. O governo Bolsonaro conduziu ao cargo de diretor Executivo um militar, além de outros cargos. Desde então, a questão do controle social por parte dos trabalhadores tem se tornado cada vez mais difícil. O ato mais recente deste grupo na estrutura do GEAP quis introduzir mudanças drásticas no estatuto definidor do processo eleitoral com a finalidade de inviabilizar a participação das entidades de classe representativas dos servidores, associação e sindicatos nos Conselhos Fiscal e Administrativo (Cofins e Conad). O processo eleitoral está suspenso por tempo indeterminado em virtude de liminar interposta pela Justiça para suspender as resoluções do CONAD que criaram a comissão eleitoral e aprovaram o regulamento eleitoral.

A CNTSS/CUT entende que as iniciativas de longas datas que levaram à precarização das condições de atendimento e que afetavam diretamente o serviço público, por tanto tempo combatidas pelos trabalhadores e suas entidades, visavam aumentar a adoção de medidas desta natureza. É evidente que a proposta de enfraquecer o serviço público vislumbra a privatização de suas atribuições. Não se pode esperar algo diferente de um governo que ao chegar ao poder apresentou como uma das primeiras medidas a extinção do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Para logo depois trazer a Reforma da Previdência.

A CNTSS/CUT entende que a contratação de militares, além de apresentar um custo impensável, algo em torno de R$ 14,5 milhões ao mês, não resolve os problemas atuais nem os futuros, uma vez que trata-se de trabalho temporário. As denuncias de precarização nas condições e relações de trabalho no Instituto não são de hoje. A escassez da mão de obra vem sendo reiterada incansavelmente. Desde 2015 aprofundou-se a necessidade de reposição desta mão de obra e de lá para cá nada foi feito no sentido de realizar concursos públicos.

A Confederação reafirma que o quadro atual só será revertido com a realização de concurso público e a incorporação de profissionais capacitados e com perspectiva de desenvolvimento de carreira no Seguro Social. Incorporadas a este medida deve-se ampliar os investimentos em infraestrutura, de tecnologia da informação, processos permanentes de formação de seus quadros técnicos, programas de informática capazes de facilitar os processos laborais, entre outras. Desde a promulgação da Lei nº 13846/2019 o INSS não atualizou os sistemas e normas. Os problemas que sempre apontamos foram referendados até mesmo por Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), em 2013, Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), em 2016, e Recomendação do Ministério Público Federal do DF, em 2019.

A CNTSS/CUT reafirma, assim, o seu compromisso de manter sua estratégia de cobrar das autoridades a realização de concursos públicos por entender que é a única forma de resolver efetivamente os problemas no INSS, de respaldar o respeito ao seu corpo técnico de servidores do Instituto, de fortalecer a carreira do Seguro Social, de manter o Estado brasileiro sob a égide do profissionalismo, de manter a condução técnica de suas prerrogativas, de respeito ao princípio inquebrantável da imparcialidade e da conduta democrática. Também intensificará a busca de diálogo com a presidência do Instituto para reiterar esta premissa e poder avançar na defesa da pauta de reivindicações dos servidores do INSS.

CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social

Maio de 2020