Lideranças e servidores da base da CNTSS/CUT estão na resistência contra as propostas de Reforma da Previdência nos Estados

Os servidores públicos estão sendo vítimas de mais um ataque contra seus direitos por parte dos Chefes dos Executivos de seus Estados. A iniciativa agora consiste na apresentação de propostas para reformar as Previdências estaduais que a grosso modo seguem a cartilha inaugurada pelo governo de extrema direita de Bolsonaro e que tem como princípios gerais a retirada de direitos e benefícios, permite prolongar o tempo de contribuição, rebaixam os vencimentos a serem pagos e aumentam as alíquotas de recolhimento. São propostas duríssimas que estão fazendo com que os servidores se mobilizem para denunciar estas medidas e evitar que sejam aprovadas.

Os governadores não contavam com a resistência promovida pelos trabalhadores que se organizam em suas entidades e travam uma luta diária para conter mais este ataque. Um giro rápido por alguns Estados dá a dimensão das formas açodadas e truculentas com que o tema vem sendo tratado para evitar debate com os servidores e a sociedade. Os sindicatos filiados à CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social estão pautando, de forma integrada com as demais entidades dos trabalhadores em seus Estados, a luta a partir da estratégia conjunta de resistir para derrubar os projetos.   

Mesmo antes da aprovação da Reforma da Previdência proposta pela dupla Guedes/Bolsonaro, muitos governadores já se apressavam para preparar seus projetos que seriam entregues aos Legislativos Estaduais. Levantamento divulgado pela mídia aponta que já no final da primeira semana de dezembro o saldo da correria era bem negativo para os servidores: 19 Estados já haviam iniciado seus estudos ou até protocolado seus textos nas respectivas Assembleias Estaduais. E de lá para cá muita coisa já aconteceu prejudicando fortemente os servidores de vários Estados.

Remédio amargo

A Reforma da Previdência aprovada pelo governo federal alterou as regras que atendem aos servidores públicos. Antes as regras previdenciárias eram comuns a todos os entes da Federação, apenas alíquotas poderiam ser diferenciadas entre Estados e Municípios. Para realizar o ajuste necessário, na concepção dos parlamentares e governos, foi apresentada uma proposta de PEC Paralela (PEC 133) que estabelece regras e normas para os sistemas próprios dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Mas na verdade nem isto os governadores aguardaram e deram início a uma corrida atropelando qualquer forma de debate e contraditório e querendo ver aprovado de forma quase ditatorial seus projetos.

Para os especialistas que acompanham esta discussão há uma grande probabilidade de que os projetos dos demais entes da Federação reproduzam ou se aproximem muito do que a União consagrou contra os demais trabalhadores: “aposentadoria aos 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 25 anos de tempo mínimo de contribuição, sendo ao menos dez anos no serviço público e cinco anos no cargo em que pretende deixar o trabalho. As alíquotas de contribuição, que eram de 11%, devem variar entre 7,5% e 22%, a depender da faixa salarial do servidor”.

Quando se trata de eliminar direitos não há meias palavras ou meios termos, a questão de ordem dos governadores a suas bancadas de sustentação é sempre a mesma: aprovar no menor tempo possível. E é isto que vem acontecendo. Já estão com suas leis aprovadas, segundo levantamento da mídia privada divulgado no final da primeira quinzena de dezembro, os seguintes Estados: Acre, Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Paraná, Piauí, Pernambuco e Mato Grosso do Sul. Os demais Estados estão preparando as propostas ou já enviaram aos Legislativos locais. Em todos os casos que tramitam pelo país este processo não está acontecendo de forma pacífica. Ao contrário, a violência contra os trabalhadores tem sido a rotina. Mas a resistência também é forte por parte dos servidores.

Muita violência e nenhum diálogo

A aprovação no Paraná foi um destes casos. Aconteceu de forma rápida e envolveu muita violência por parte da estrutura estatal. Os trabalhadores tentaram derrubar a medida do governador Ratinho Júnior realizando greve, ocupando a assembleia e dialogando com os parlamentares. A resposta do Executivo a ocupação pacífica do Legislativo foi ordenar o ataque dos policiais da Ronda Ostensiva para retirar os trabalhadores utilizando a força bruta. A brutalidade foi tanta que deputados tiveram que resgatar os servidores em seus gabinetes para evitar que mais pessoas fossem feridas. Além da força física, o uso de gás e spray de pimenta em grande quantidade também vitimaram os servidores.

A vice-presidente da Confederação e também liderança sindical do Paraná da área da saúde, Cristina Gonçalvez, que faz parte da resistência em seu Estado, lembrou que lá os trabalhadores já tiveram um confronto que resultou em mais de 200 feridos, em 2015, quando o tucano Beto Richa mexeu nas aposentadorias de algumas categorias. “Vemos agora um novo ataque contra os servidores. Foi tudo colocado para votação de forma muito rápida. A proposta do governador Ratinho Júnior levou uma multidão de servidores a ocuparem a Assembleia por dois dias. Fizemos a resistência. Para evitar a participação dos servidores, ele enviou a votação para a Opera de Arame onde aprovou a proposta a toque de caixa. A resistência à Reforma deve continuar. Precisamos ocupar os espaços de denunciar esta manobra do governo Ratinho,” afirmou a dirigente.

No Mato Grosso do Sul o texto da Reforma do tucano Reinaldo Azambuja foi aprovado em 12 de dezembro. Mesmo com a mobilização dos trabalhadores que tentaram unificar suas lutas para combater a proposta, não foi possível conter o projeto. Não adiantou denunciar que não houve acompanhamento dos técnicos da Ageprev – Agência Estadual da Previdência. Entre os pontos do texto estão a questão da idade mínima para a aposentadoria continua 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e o tempo mínimo de contribuição para os servidores foi mantido em 25 anos. Há exceções para policiais civis, agentes socioeducativos e agentes penitenciários. Para a liderança da CNTSS/CUT no Estado, Luzia Japira, “o resultado é muito negativo para os servidores estaduais que já vivem uma situação bem difícil com este governo”.

Outro governador que mesmo com a resistência do servidor conseguiu aprovar foi Renan Filho, de Alagoas. Os servidores se mobilizaram e ocuparam as ruas para denunciar para a sociedade. Com muito esforço conseguiram protelar por algum tempo a votação. A liderança da CNTSS/CUT no Estado, Lúcia Maria, dá um panorama da luta: “Aqui em Maceió teve resistência contra o projeto da Reforma da Previdência dos servidores do Estado. Suspendemos a sessão e retiramos da pauta de votação. Fizemos de tudo nos últimos dias. A CUT e os Sindicatos repudiam o projeto de Renan Filho que altera o Regime de Previdência Própria dos servidores de Alagoas.”

O governo do Piauí teve seu texto aprovado depois de discutir com os deputados a proposta que consiste em uma adequação ao modelo estabelecido na Emenda Constitucional nº 103, que trata sobre os servidores da União, mas exclui Estados e Municípios. Tentou sair em disparada para aprovar, mas teve que retroceder por conta da ação dos servidores. O governo tentou fazer um malabarismo dizendo que não concorda com a Reforma do governo federal, mas que sua proposta tem um cunho sustentável.

Mantendo a resistência

Vários Estados já iniciaram a discussão formal de seus projetos com a entrega das propostas às Assembleias Legislativas. O fato é que a prática de pouca transparência e quase nenhum diálogo também está sendo comum a estes outros governos. Não tem sido fácil a vida dos servidores presentes nas Casas Legislativas para defender seus direitos. O uso da força policial é uma constante.

São Paulo é um exemplo disto. Além da PEC específica, o governo ainda mandou um PLC – Projeto de Lei Suplementar nº 80/2019, que complementa as alterações nas regras do sistema de aposentadoria. As propostas do tucano João Dória foram acompanhadas por uma ordem expressa à sua bancada: cortar caminhos e votar o mais rápido possível. O governador só não contava com a estratégia de luta dos servidores e suas lideranças. O Sindsaúde SP, representante dos servidores da saúde, filiado à CNTSS/CUT, é uma destas entidades que estão direto na Assembleia para derrubar a proposta de Dória.

Os servidores realizam uma agenda de ocupação da Assembleia para convencer os parlamentares a dizer “Não” a proposta. A situação em São Paulo, até o início da semana de 17 de dezembro, ainda estava em aberto. A questão da votação corre agora na Justiça e tem chance de ficar para o ano que vem. Em Audiência Pública realizada em 02 de dezembro, no Plenário da Casa, a secretária Geral do sindicato e Tesoureira da CNTSS/CUT, Célia Regina Costa, foi uma das lideranças a defender os servidores. Fez uma fala contundente mostrando a situação crítica salarial dos servidores da saúde e os efeitos desastrosos que a proposta pode causar na vida destes profissionais.

A dirigente foi precisa em sua fala ao expor de forma clara o que cada profissional das diversas categorias da saúde recebe de salário e o que significará a aprovação dos projetos. Ficou evidente para quem ainda não sabia a baixa remuneração dos servidores estaduais, mesmo sendo São Paulo o Estado mais rico da União. A dirigente foi solidária às demais categorias que também são vítimas desta política salarial injusta. Sua fala tocou em outro ponto importante: as más condições de trabalho e de atendimento e as dificuldades destes trabalhadores no seu dia a dia.

“Nós trabalhamos e tentamos com todo nosso esforço e profissionalismo salvar vidas que chegam até a gente. Eu sei também das dificuldades de outras categorias, os trabalhadores da segurança, dos trabalhadores da educação, do Judiciário. Mas pensem numa categoria que fica doze horas dentro de um Centro Cirúrgico salvando vidas. Pensem numa categoria que fica na porta do Pronto Socorro tentando salvar a vida de todas a pessoas que chegam lá com seus sofrimentos. Tudo isto para ser tratado desta forma com que o governo vem nos tratando,” desabafou Célia Regina Costa.

Mobilização permanente

Em Goiás, os servidores permaneceram mobilizados mesmo no período em que tramitava uma disputa jurídica sobre o tema. Foi dada uma liminar suspendendo a PEC da Reforma da Previdência proposta pelo governador Ronaldo Caiado, que no mesmo dia foi derrubada pelo Tribunal de Justiça e o tema retornou a pauta da Casa Legislativa. Os dirigentes do Sindsaúde Go, entre eles Maria de Fátima Veloso, também secretária de Mulheres da CNTSS/CUT e dirigente da CUT Nacional, acompanha a disputa dos servidores para evitar a aprovação da PEC.

Fátima Veloso informou que, além desta PEC que traz prejuízos enormes aos servidores, o governo Caiado enviou outros projetos à Assembleia que retiram importantes direitos destes trabalhadores. “Na segunda-feira, 16 de dezembro, foi aprovado pela Comissão Mista o Projeto de Lei nº 7213/2019, que altera o regime jurídico dos servidores públicos civis de Goiás. A previsão é que o PL vá a plenário a qualquer momento,” denuncia a secretária.

No Pará, o governador Helder Barbalho trabalha intensamente para ver sua proposta ser aprovada. Não está sendo diferente dos demais Estados o ritmo apressado impresso por ele para ver o rito de votação consumado. A secretária de Formação da Confederação e também dirigente do Sindsaúde PA, Miriam Oliveira, denuncia as muitas manobras realizadas pelo governo. A dirigente reitera que é preciso reagir e ampliar a participação de todas as categorias de servidores nas ações contra a Reforma. “Temos que nos preparar para derrubar qualquer proposta que pretenda retirar direitos dos trabalhadores ou das camadas mais vulneráveis da sociedade,” afirma Miriam Oliveira.

No Amazonas foi aprovado o aumento da contribuição de 11% para 14%. Os dirigentes do Sindsaúde AM, entidade filiada à CNTSS/CUT, estão entre as lideranças mobilizadas contra as iniciativas do governador Wilson Lima que retiram direitos dos servidores. De acordo com Cleidinir Francisca do Socorro, da direção nacional da Confederação, as medidas prejudicarão os servidores. “A partir de 2020 o servidor vai ter mais este desconto no salário. É um prejuízo no bolso do trabalhador. A atitude do governo foi irresponsável, truculenta e sem qualquer respeito à democracia. O governador não quis conversar com ninguém. Ele não procurou nenhuma instância do Estado, os servidores, nenhum sindicato de categorias e pegou todo mundo de surpresa, “ destaca a dirigente.

O Sindicato divulgou uma Nota denunciando as medidas autoritárias do governador. Diz o texto: “A Diretoria do SINDSAÚDE/AM repudia a atitude ditatorial, truculenta e desumana do governador Wilson Lima e dos deputados que votaram, em 10 de dezembro, o aumento do desconto da Previdência dos Servidores Públicos do Amazonas de 11% para 14% sem dialogar com ninguém. Com esse aumento nos descontos, os servidores terão seus salários reduzidos em 3%. O pior presente que o servidor podia receber nesse final de ano. Vamos nos organizar para dizer “Não” a todos esses pacotes de maldades trazidos pelos governos Federal e Estadual, de Bolsonaro e Wilson Lima”.

No Ceará, os servidores estão de prontidão para derrubar a proposta do governador Camilo Santana. Uma frente de ação tem unificado os sindicatos que ampliaram sua agenda de resistência a partir do início desta segunda quinzena de dezembro. Com a hashtag #RecuaCamilo, os trabalhadores estão mobilizados também nas redes sociais para combater o desmonte no Estado.  Medidas como alíquotas que podem chegar a 14%; aumento de R$ 700,00 nas contribuições para que ganha acima de R$ 5.800,00; elevação da idade mínima para aposentadoria para 62 anos (mulher) e 65 anos (homem) são algumas das barbaridades apresentadas pelo governador.

Mato Grosso não ficará sem o seu projeto próprio. A proposta, que já é pública, segue os moldes do que foi aprovado pela União e vai para apreciação do Legislativo. Em Minas Gerais, o governado Romeu Zema enviará para a Assembleia sua proposta somente em 2020. Ele promete um pacote que envolverá ainda a proposta de Reforma Administrativa. No Rio Grande do Sul, o governo também deixou o seu pacote para ser enviado em 2020. Tenta passar até o final do ano apenas o Projeto de Lei que altera a alíquota da Previdência dos servidores civis. Santa Catarina é outro Estado que deixou para o ano que vem.

Na Bahia, o texto contendo a proposta do governo foi enviado à Assembleia no último dia 17 de dezembro. A matéria tende a entrar em discussão em 2020. O Rio Grande do Norte tem feito a discussão e ampliou até a segunda quinzena de dezembro para receber propostas, para logo em seguida encaminhar a Assembleia.  Sergipe, Tocantins, Rio de Janeiro, Roraima e Rondônia já mencionaram que vão trabalhar o tema. O Rio, em particular, já tomou algumas medidas há algum tempo, como elevação de alíquotas e eliminou alguns benefícios, mesmo antes do governo federal ter aprovado seu projeto.

O STF – Supremo Tribunal Federal derrubou a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que impedia a votação do projeto. Agora a proposta de Reforma da Previdência volta para a pauta da Assembleia. Amapá e Distrito Federal são incógnitas neste processo.

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT / com informações da mídia