Dirigentes da CNTSS/CUT participam de encontro promovido pela CUT para definir estratégias contra MP 873

A Medida Provisória Nº 873/2019, de 01/03/2019, que altera a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a Lei nº 8112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, foi tema de debate realizado pelas secretarias Geral e de Administração e Finanças da CUT – Central Única dos Trabalhadores no último 13 de março, na sede da Central, em São Paulo. A proposta foi reunir os Ramos ligados à Central, suas Confederações e Federações, para discutir a MP e planejar ações de resistência a esta medida do governo de extrema direita de Jair Bolsonaro.

O encontro contou com a colaboração do dr. José Eymard Loguércio, do escritório LBS, assessoria jurídica que presta serviços à CUT, que pôde fazer uma explanação sobre a MP e os prejuízos que ela traz para os trabalhadores. Logo no início de sua apresentação, o advogado destaca a má-fé do governo em usar este mecanismo em um assunto em que não há urgência nem relevância que valha justificar uma Medida Provisória que suprime a apreciação prévia do Congresso Nacional.

O governo, segundo dr. Loguércio, não leva em consideração que o tema contribuição sindical já foi avaliado no Congresso quando da aprovação da malfadada Reforma Trabalhista, lei nº 13.467/2017, e que, desde então, vem sendo questionada judicialmente por, inclusive, ferir Convenções da OIT – Organização Internacional do Trabalho que o país se comprometeu a cumprir, como os casos das de números 87, 98 e 144. Mencionou que a referida Reforma é ”objeto de julgamento pelo STF - Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 5.794 (18 ADIs apensadas), cujo acórdão ainda não foi sequer publicado”.

O advogado destaca que a MP nº 873/2019 é ao mesmo tempo inconstitucional e inconvencional e causará sérios problemas a organização dos trabalhadores e suas entidades. “As novas restrições impostas ao custeio sindical dificultam, talvez até impossibilitem, a ação das entidades sindicais brasileiras. Nesse contexto, é imperioso que haja articulação e estratégia para ocupar todos os espaços de diálogo social para demonstrar a inconstitucionalidade e inconvencionalidade desta medida – seja no âmbito social, no Congresso Nacional, no Poder Judiciário e nos Organismos Internacionais,” sentencia José Eymard Loguércio.

CNTSS/CUT sai na frente contra MP

A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores esteve entre as entidades presentes ao encontro e pôde contribuir com o debate tendo em vista as especificidades do Ramo da Seguridade Social e a defesa dos trabalhadores deste segmento nas esferas privada e pública. Compareceram em seu nome o seu presidente, Sandro Alex de Oliveira Cezar, a tesoureira, Célia Regina Costa, a diretora Executiva e secretária de Combate ao Racismo da CUT, Maria Júlia Nogueira, a secretária de Saúde do Trabalhador e secretária Geral Nacional Adjunta da CUT, Maria Aparecida Faria, além de representantes de sindicatos filiados a CNTSS/CUT da região metropolitana.

A Confederação agiu imediatamente à publicação da MP, ainda em 02 de março, ao lançar uma Nota de Repúdio à medida tomada pelo governo contra os trabalhadores e suas organizações sindicais. O texto assinado pelo presidente da CNTSS/CUT foi divulgado na imprensa nacional e entre as entidades filiadas à Confederação em todo o país. O documento é enfático ao desmascarar as reais intensões da MP, observando que “o pano de fundo desta indigitada medida é destruir os sindicatos para que estes não possam oferecer resistência à Reforma da Previdência”.

A Nota de Repúdio afirma que “a Medida Provisória é absurdamente inconstitucional, pois viola o art. 8º da Constituição da República, quando estabelece que o meio de cobrança do valor da mensalidade referente a filiação sindical será feito por boleto ou meio eletrônico correspondente.” Também antecipa o diagnóstico do dr. José Eymard Loguércio, quando apresenta que “a MP sofre de dois vícios primários, a ausência de relevância e de urgência, requisitos constitucionais para adoção da mesma”.

Deste a publicação da MP, os dirigentes da Confederação têm dialogado e debatido com suas bases e a sociedade para denunciar o golpe que o governo quer aplicar contra os direitos dos trabalhadores. A CNTSS/CUT permanecerá com sua estratégia de ampliar a organização dos trabalhadores contra a MP e a Reforma da Previdência. “Vamos reagir a este golpe do governo Bolsonaro intensificando a organização da luta dos trabalhadores rumo à greve geral para derrotar a Reforma da Previdência Social, “ afirma o presidente Sandro Cezar.

Recentemente, em 07 de março, em Brasília, a CNTSS/CUT, por meio de seu presidente, também representou o Ramo da Seguridade em encontro das Centrais e entidades nacionais dos trabalhadores para discutir com os seus respectivos setores jurídicos medidas contra a MP. Naquele encontro foram definidas estratégias que pressupõem ações nos campos da Justiça e do Congresso Nacional para barrar a Medida Provisória. 

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT