CNTSS/CUT e entidades sindicais nacionais fecham Acordo com a GEAP sobre as ações judiciais contra os aumentos abusivos

O intenso processo de negociação envolvendo as entidades nacionais representativas dos servidores federais, entre elas a CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, e os representantes da GEAP – Autogestão em Saúde permitiu a conquista de um Acordo histórico para os servidores filiados aos sindicatos estaduais que entraram na Justiça  contra os aumentos abusivos referentes aos anos de 2016, 2017 e 2018  do Plano de Saúde e em defesa de seus direitos e de seus dependentes. Foi firmado um Termo de Acordo entre as partes, cuja versão atualizada foi tornada pública em 22 de janeiro último, que define, entre outros pontos, novos valores a serem cobrados nos Planos de Saúde. Todo processo negocial contou com a participação também da CONDSEF, FENASPS, SINAIT e ANFF.

O Acordo estabelece a redução de 13,55% na tabela do Plano de Saúde vigente em dezembro de 2018, restrita aos assistidos abrangidos por Ações Judiciais Coletivas, e quanto ao índice de reajuste da contribuição válido a partir 1º de fevereiro um reajuste de 9,76% para este ano abrangendo todos os beneficiários. Conforme a tabela estabelecida no Acordo, a medida atinge as seguintes modalidade de Planos: GEAP Para Você, GEAP Referência, GEAPEssêncial, GEAPClássico, GEAPFamília, GEAPSaúde I e II, Referência-Vida, Saúde-Vida, determinando os valores pelas respectivas faixas etárias de atendimento dos beneficiários (veja abaixo as tabelas).  O Acordo diz respeito também as Ações Judiciais coletivas objetos das Resoluções do CONAD nº 418/2008, nº 616/2012, nº 099/2015, nº 168/16 e nº 269/2017. 

A decisão do CONAD/GEAP – Conselho de Administração da GEAP foi favorável ao acordo entre entidades nacionais e a GEAP. Porém, por exigência da GEAP, a redução mencionada atingirá apenas os filiados aos sindicatos estaduais, vinculados às entidades nacionais e que entraram na Justiça contra os aumentos abusivos passados e que, com a anuência do Acordo, se comprometem a finalizar às atuais Ações Judiciais propostas contra a fixação do custeio de anos anteriores. Haverá, ainda, o “perdão” exclusivamente da diferença apurada entre os percentuais aplicados nos processos ajuizados e os percentuais que realmente deveriam ser aplicados pelos custeios aprovados pelo CONAD”.

Também faz parte do Acordo a possibilidade dos beneficiários que estiverem em inadimplência, desde que filiados à época do ajuizamento da Ação, aderirem ao REFIS sem a obrigatoriedade de pagamentos de 10% do valor do débito até 30/09/2018. O prazo estabelecido para aderir é de 11 de fevereiro a 10 de março. O Acordo estipula ainda que “os débitos consolidados a título de coparticipação não serão objeto de desconto, ou qualquer outro benefício, sendo seu parcelamento concedido sobre o valor total existente até 30/09/2018”.

A contrapartida do Acordo prevê que as entidades autoras, que também arcarão com as custas processuais, devem, além de desistir de dar prosseguimento em suas Ações Judiciais e seus recursos interpostos, renunciar, desde já, ao prazo de interposição de recursos às decisões que vierem ser homologadas por conta deste Acordo. Outra observação feita pelos representantes da GEAP é que “a quitação não inclui os débitos oriundos da coparticipação decorrentes do uso pessoal do Plano de Saúde”.

A CNTSS/CUT, assim como os demais representantes dos trabalhadores querem manter um canal de negociação com a GEAP para pleitear novas conquistas e direitos dos beneficiários que se utilizam dos Planos de Saúde. Para tanto, foi pleiteada a criação de uma Mesa de Negociação para dar prosseguimento ao diálogo. O CONAD/GEAP deverá   consolidar esse processo negocial por meio de Resolução. Com certeza será pauta permanente nesse processo negocial, a questão de o Plano voltar a ser viável ao servidor. O alto grau de expulsão de beneficiários por conta dos aumentos abusivos é uma realidade grave. A ideia das lideranças é que o Plano volte a ser viável ao trabalhador.

A parcela de solvência que é de R$ 452 milhões é outro “nó” que precisa ser discutido com o governo. A CNTSS/CUT e as demais entidades sindicais nacionais defenderam, durante o debate do acordo e ainda defendem, que esse valor depositado na Agência Nacional de Saúde Suplementar deve ser divido entre a GEAP e os trabalhadores, cabendo aos titulares do Plano de Saúde arcar com apenas 50%, ou seja, cerca de R$ 226 milhões. Há uma pauta extensa de interesse dos servidores, que são os beneficiários do plano de saúde, que as entidades nacionais querem negociar não apenas no âmbito da GEAP, mas, sobretudo, com o governo federal, que contribui com apenas 20% (aproximadamente) e os servidores com os outros 80% das receitas da GEAP.

As entidades, apesar de terem críticas históricas as gestões da GEAP, no entanto, reconhecem a boa iniciativa em ter convidado-as, em agosto de 2018, para a construção desse Acordo histórico, que culminou na aplicação de um dos menores índices dos últimos cinco anos. Lembrando que, em 2016, o conselheiro Irineu Messias, atualmente ainda representando a CNTSS/CUT no CONAD/GEAP, fez uma proposição semelhante, quando era presidente do Conselho de Administração, mas, infelizmente, não foi adiante por ter sido interrompido o seu mandato como presidente.

“Este acordo histórico revela o permanente compromisso da nossa entidade em lutar por um Plano de Saúde acessível economicamente aos servidores. É importante salientar a contribuição de nossos dirigentes da CNTSS/CUT, Raimundo Cintra, Terezinha Aguiar e Célio dos Santos, que estiveram presentes nos debates que culminaram neste Acordo que vai ajudar e muito a vida dos servidores, hoje com muitas dificuldades de manter-se no Plano de Saúde”, salientou o presidente da Confederação, Sandro Cezar.

Sandro destacou também a grande contribuição dos conselheiros do CONAD/GEAP, Ricardo Luiz Mendonça (que esteve nas primeiras reuniões do acordo), de Irineu Messias, cujo mandato de presidente CONAD, em junho de 2016, propôs semelhante acordo. Lembrou também da relevante contribuição das conselheiras que representam a CNTSS/CUT no CONFIS - Conselho Fiscal da GEAP, Maria das Graças de Oliveira, atualmente presidente do órgão, e Deusa Maria Duarte.