Governo brasileiro é denunciado na OIT por violar normas internacionais

A CUT, demais centrais sindicais, federações e o escritório sub-regional da Internacional de Serviços Públicos (ISP) denunciaram o governo brasileiro na Organização Internacional do Trabalho (OIT) por não respeitar o direito de negociação coletiva dos servidores públicos brasileiros, como estabelece a Convenção 151, ratificada pelo Brasil durante o governo do ex-presidente Lula.

A denúncia foi entregue nesta quarta-feira (12) ao diretor da organização no Brasil, Martin Hahn, na sede da representação da OIT, em Brasília. O objetivo é assegurar aos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público municipal, estadual e federal do Brasil o direito à negociação coletiva, sobretudo após a aprovação da reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP), que atingiu trabalhadores e trabalhadoras do setor público e do privado.

De acordo com o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, a denúncia foi bem recebida pelo diretor da OIT, que se comprometeu a encaminhar toda a documentação para avaliação do Comitê de Peritos da OIT, em Genebra, e ainda a pedir uma audiência com o governo brasileiro para tratar do assunto.

Vagner disse que, durante a reunião, representantes da CUT, demais centrais e entidades sindicais explicaram ao diretor da OIT que tanto o governo do ilegítimo Temer quanto o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), têm demonstrado desinteresse em cumprir os tratados internacionais, seja da OIT, da Organização das Nações Unidas (ONU) ou até de compromissos relacionados ao clima, como o Acordo de Paris.

“A OIT é um organismo internacional importante e, diante das reiteradas denúncias de desrespeito aos direitos dos trabalhadores, pedimos um retorno o quanto antes. O governo precisa ser responsabilizado por não cumprir os tratados dos quais o Estado brasileiro é signatário”, defende Vagner.

“Assim como denunciamos a reforma Trabalhista na OIT, o que levou o Brasil a entrar na lista suja da organização, queremos que essa denúncia, do descumprimento da Convenção 151, seja verificada em Genebra”, Vagner Freitas

Além disso, prossegue o dirigente, “aproveitamos a agenda para denunciar também que, depois de 88 anos, o Ministério do Trabalho será extinto por Bolsonaro, o que mostra, mais uma vez, que os direitos dos trabalhadores estão sendo duramente atacados e que as relações de trabalho no Brasil estão sofrendo um terrível retrocesso”.  

Unidade na luta

Segundo a diretora do Comitê Executivo Mundial da Internacional de Serviços Públicos (ISP) e secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Juneia Martins, a unidade das centrais e entidades sindicais ligadas ao serviço público foi fundamental para reforçar a denúncia junto à OIT.

“Essa união foi muito importante para demonstrar que todas as entidades que representam os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público estão recebendo denúncias de violações e encontrando dificuldades para garantir os direitos dos servidores, além do respeito à liberdade sindical e à negociação coletiva no serviço público”.

A dirigente acrescenta, ainda, que foi solicitado ao diretor da OIT no Brasil, Martin Hahn, que a organização atue como interlocutora junto ao governo brasileiro, uma vez que Bolsonaro já anunciou que pretende aprofundar a reforma Trabalhista em seu governo, com mais retirada de direitos dos trabalhadores e mais medidas favoráveis aos patrões.

“Será muito difícil estabelecer qualquer diálogo com o novo governo, por isso ressaltamos a importância da OIT atuar como interlocutora nesse processo”, afirma Juneia MartinsCUT

Aumento das denúncias

A secretária sub-regional da ISP no Brasil, Denise Motta Dau, que intermediou a construção do documento que denuncia o governo brasileiro à OIT, explica que houve um aumento das denúncias de desrespeito das relações de trabalho, liberdade sindical e negociação coletiva no serviço público.

Além disso, segundo Denise, “os trabalhadores do serviço público sofrem também as consequências de não ter regulamentado o direito à negociação coletiva quando precisam fazer greve para assegurar os seus direitos”.

Ainda segundo a secretária sub-regional da ISP no Brasil, outro fator que motivou a denúncia à OIT foi o veto do ilegítimo Temer, em dezembro de 2017, ao Projeto de Lei 3.831/2015, aprovado pelo Congresso Nacional e que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública federal, estadual e municipal.

“O projeto, que era fruto de um longo debate entre trabalhadores, parlamentares e governo, simplesmente foi vetado por Temer”, lamenta Denise.

A denúncia

No documento protocolado na OIT, as entidades sindicais denunciaram que “os Executivos [federal, estadual e municipal] impõem obstáculos para justificar o não atendimento das reivindicações das trabalhadoras e trabalhadores do setor público, como necessidade de autorização de órgão superior e limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O documento aponta, ainda, que, geralmente, “os governos impõem unilateralmente as condições de trabalho, permanecendo inertes em relação a diálogos e negociação efetiva”.

Além disso, as entidades que assinam a denúncia à OIT lembram que, após a incorporação da Convenção 151 ao ordenamento jurídico brasileiro, a negociação coletiva dos servidores públicos encontra respaldo constitucional no artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que diz: “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

Entidades que assinam o documento

Centrais:

• Central Única dos Trabalhadores (CUT)

• Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

• Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST)

• União Geral dos Trabalhadores (UGT)

• Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)

• Intersindical

• Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas)

• Força Sindical

Federações filiadas à ISP:

• Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (Cntss)

• Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef)

• Federação de Sindicatos dos Trabalhadores em Universidades Brasileiras (Fasubra Sindical)

• Federação Nacional dos Urbanitários (FNU)

• Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário nos Estados (Fenajud)

• Confederação dos Trabalhadores Municipais (Confetam)

• Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB)

• Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação (Asfoc - Fiocruz-SN)

Tatiana Melim