CNTSS/CUT é contra MP de Temer que retira recursos do FGTS para beneficiar Santas Casas e hospitais filantrópicos

A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social torna pública sua opinião contrária à decisão tomada pelo presidente ilegítimo Michel Temer que mais uma vez ataca o patrimônio dos trabalhadores. Desta vez a investida se dá pela assinatura da MP - Medida Provisória nº 848/2018, que autoriza o uso de recursos do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para abertura de linha de crédito para Santas Casas e hospitais filantrópicos que atuam no SUS – Sistema Único de Saúde. A MP prevê a liberação de 5% do Programa Anual de Aplicações do Fundo, o que significará uma “garfada” de cerca de R$ 4 bilhões. Um belo presente às custas dos trabalhadores.

O risco financeiro da operação defendida pela Medida Provisória recairá sobre os bancos públicos: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social. O texto apresentando por Temer define, ainda, a aplicação de uma taxa de juros de 8,66% ao ano, bem menor que os valores de mercado, que variam de 19% a 22%, sobre um prazo de dez anos para pagamento. O financiamento poderá ser utilizado para aquisição de equipamentos, pagamento de custeio, pagamento de fornecedor, investimentos e para abatimento e renegociação de dívidas.

A MP foi assinada em agosto e tem o prazo de 120 dias para ser aprovada no Congresso Nacional. Em 04 de setembro foi criada a Comissão Mista que analisará a Medida. Neste período deverão ser realizadas audiências e permitida a apresentação de emendas para compor o texto e depois ser votado na Câmara e no Senado. É só a partir das autorizações do Legislativo e do Conselho Curador do FGTS que os recursos serão liberados. De acordo com dados do Ministério da Saúde, somente em 2017 foram destinados R$ 22 bilhões para Santas Casas e hospitais filantrópicos para o “custeio de serviços ambulatoriais e de média e alta complexidade, como internações de cardiologia, transplantes, quimioterapia e cirurgias oncológicas”.

Não é a primeira vez que o governo federal socorre financeiramente as Santas Casa e os hospitais filantrópicos. A nova proposta de Temer é mais uma tentativa de mascarar a grave crise que atinge a saúde pública em decorrência de suas políticas conservadoras e ultraliberais com reais intenções privatizantes. O SUS vive um momento de fortíssimo ataque por conta da aprovação da EC – Emenda Constitucional nº 95, que congela por 20 anos os investimentos nas áreas sociais. A CNTSS/CUT se mostrou contrária à sua aprovação e atuou denunciando que ela levaria ao enfraquecimento do SUS ao mesmo tempo em que atingiria os trabalhadores que atuam no sistema com mais precarização nas relações e nas condições de trabalho.

Muitas destas entidades que serão beneficiadas novamente por Temer possuem, inclusive, enormes dívidas trabalhistas junto ao FGTS e ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Além disto, há sérios questionamentos sobre a qualidade dos serviços prestados por grande parte destas instituições, assim como problemas de gestão que levam ao endividamento. Estudos destacam que o déficit destas instituições beira a soma de R$ 21 bilhões. Temer utiliza, como é prática recorrente de seu governo, recursos do patrimônio dos trabalhadores para auxiliar as entidades a diminuírem suas crises financeiras, muitas delas contraídas junto ao setor privado da economia.

Dentro do atual contexto a MP nº 848 é um embuste por não chegar nem perto da solução do grave problema por que passa o setor da saúde e seus trabalhadores. A CNTSS/CUT reafirma que o patrimônio dos trabalhadores não pode ser utilizado por este governo como forma de sanear dívidas destas entidades ao mesmo tempo que transfere recursos para o setor bancário privado. É preciso lutar para garantir a derrubada da EC 95 como forma de recuperar os investimentos e saúde pública em nosso país e nas demais áreas sociais. Da mesma forma devemos atuar contra a Reforma Trabalhista e a política de Terceirização que só trazem prejuízos aos trabalhadores e a economia do país.

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT