CNTSS/CUT: decisão de Lewandowski de suspender corte de verbas na saúde para 2018 reforça a luta contra a EC 95

O governo do presidente ilegítimo Michel Temer sofreu forte revés na sua intenção de reduzir os investimentos em saúde pública já no orçamento federal do próximo ano. A decisão contrária aos interesses do governo golpista foi tomada pelo ministro do STF – Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, por meio de liminar, em atendimento a encaminhamento feito pela PGR – Procuradoria Geral da República baseado no questionamento de regras da Emenda Constitucional de 2015 que permite cortes nesta área. A liminar, que foi concedida em regime de urgência por conta da aproximação da votação no Congresso do Orçamento para 2018, suspende trechos desta Emenda. A decisão do ministro deve passar ainda pelo Plenário do STF.

A Procuradoria aponta que a PEC de 2015 do “Orçamento Impositivo” altera a forma como a saúde é financiada levando à redução dos investimentos do governo federal. Isto se daria em virtude da mudança que obriga o Executivo a repassar verbas de emendas parlamentares no Orçamento da União, a criação de percentuais progressivos e a retirada de recursos pertinentes à exploração de petróleo da chamada “fonte adicional” para saúde. Um exemplo dado pela PGU à época demonstra que a regra de aumento progressivo geraria perda de R$ 20 bilhões a menos até 2017 para a saúde. A Emenda também prejudicaria ao considerar a receita liquida e não a bruta para investimento em saúde. O PL de Iniciativa Popular, por exemplo, previa a aplicação de 10% da receita bruta.

A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social sempre atuou em defesa do SUS - Sistema Único de Saúde buscando consolidá-lo respeitando as premissas de universalidade e gratuidade. Para tanto, a defesa das formas de financiamento estabelecidos na Constituição Brasileira de 1988, de concepção tripartite entre União, Estados e Municípios, tem sido uma bandeira permanente de luta. As medidas tomadas por Temer de redução de investimentos na saúde, e demais áreas sociais, têm sido combatidas fortemente pela Confederação. Uma luta que ficou ainda mais intensa durante o processo de discussão e aprovação da Emenda Constitucional 95, que determina a forma de investimentos nas áreas sócias para os próximos vinte anos.

De acordo com o presidente da Confederação, Sandro Alex de Oliveira Cezar, a decisão tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski é bem-vinda por evitar os prejuízos imediatos que a PEC de 2015 traria para o SUS e aos usuários do sistema. “Esta decisão do juiz traz novamente para a agenda de discussões a importância de se garantir os recursos para a saúde e às demais áreas sociais. Considero aberto o caminho para suspender a Emenda Constitucional 95 que pretende atrelar os investimentos públicos ao percentual da inflação pelos próximos vinte anos. Nós lutamos muito contra esta Emenda e ela também precisa ser derrubada definitivamente, ” afirma.

Ao conceder a liminar, o ministro do STF considerou que critérios estabelecidos na Emenda do Orçamento Impositivo "pioram substancialmente a desigualdade no acesso a direitos fundamentais". A crise social originada pelas políticas desencadeadas por este governo ilegítimo evidencia ainda mais a necessidade de se preservar os direitos da população brasileira. O aumento do desemprego e do emprego informal faz crescer ainda mais a demanda pelo atendimento prestado pelo SUS. 

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT