CNTSS/CUT divulga Nota questionando aberração do governo interino contra o SUS

NOTA

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, diz que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Rasgando mais uma vez a nossa Constituição Federal e jogando no lixo o direito mais fundamental à vida, que é o direito à saúde, o governo interino de Michel Temer continua o ataque aos direitos dos trabalhadores e da sociedade brasileira de forma implacável.

O ataque mais devastador, e que já está em tramitação em Regime Especial no Congresso Nacional na forma de Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241/2016), é o congelamento por vinte anos dos investimentos do governo destinados aos serviços públicos e que atingirá duramente a saúde pública e o SUS – Sistema Único de Saúde.

Agora, em um novo, mas já anteriormente anunciado ataque que complementa a PEC 241 e tem o mesmo objetivo de cortar verbas do SUS, foi oficialmente anunciada, no último dia 5 de agosto, pelo Ministro da Saúde do governo interino (Portaria 1482/16), a criação de um grupo de trabalho que durante sessenta dias vai estudar a criação do chamado “Plano de Saúde Acessível”.

Essa aberração que se pretende impor aos trabalhadores e suas famílias é uma afronta ao direito à saúde pública gratuita e de qualidade para todos, direito adquirido ao longo de muitos anos e da luta de muitos.

Prova do total desrespeito ao trabalhador e à sociedade é que o grupo de discussão é composto apenas por representantes do Ministério da Saúde, Agencia Nacional de Saúde Suplementar e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), ou seja, apenas aos interessados em transformar a saúde em mercadoria e dela tirar o máximo de lucro (empresas e empresários da saúde) ou cortar “gastos/investimentos” na saúde pública (o governo golpista). Onde estão os representantes dos trabalhadores e da sociedade no grupo de trabalho? Foram sumariamente excluídos da discussão, por não representarem os interesses dos golpistas e daqueles que financiaram o golpe.

O governo interino está entregando ao mercado a saúde de nossa população, sem explicar: a) que a existência desses planos justificará ainda mais o desmonte do SUS; b) que este plano de saúde nada mais é do que uma forma de cobrar pelo que é constitucionalmente gratuito; c) que o plano pode até ser útil quando o trabalhador está na ativa, mas que ao perder o emprego ou se aposentar o trabalhador perde o direito ao atendimento; d) que o atendimento proposto será o mínimo possível, constando de consultas e exames básicos, ficando o trabalhador e sua família sem nenhum atendimento mais completo; e) que não mais haverá o SUS para atender quem não pode pagar pelo atendimento ou precisa de atendimento mais complexo; e, f) que o SUS é muito mais do que atendimento médico e seu desmonte é uma perda irreparável para a saúde da população.

Diante dessa afronta à Constituição e retirada dos direitos da população brasileira, a CNTSS/CUT - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, que sempre defendeu os serviços públicos gratuitos e de qualidade, não medirá esforços para defender o Sistema Único de Saúde, repudiando veementemente a criação deste grupo de trabalho e seus objetivos anticonstitucionais.

NENHUM DIREITO A MENOS!

Direção da CNTSS/CUT - Confederação Nacional dos

Trabalhadores em Seguridade Social