Participantes do 2º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação aprovam “Carta de Belo Horizonte”

O FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e o Comitê Mineiro do Fórum realizaram de 10 a 12 de abril, em Belo Horizonte (MG), o 2º ENDC – Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação. O evento reuniu cerca de 700 participantes representantes do setor acadêmico, militantes de movimentos sociais, sindicais, estudantes e ativistas sociais vindos de todos os Estados brasileiros e Distrito Federal. Estiveram representadas mais de 40 entidades nacionais. A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social foi representada por seu diretor Executivo, Renato Almeida de Barros, também dirigente do Sindsaúde MG.

O encontro teve como proposta “promover novas reflexões acerca das experiências de países que tiveram progressos significativos em seus marcos legais para a comunicação, nos últimos anos, além de debater o Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática”. Na abertura, a secretária de Comunicação da CUT Nacional e coordenadora do FNDC, Rosane Bertotti, demonstrou estar emocionada pela expressiva participação no encontro. “Saudamos a todos que junto conosco vêm construindo a nossa história de luta pela democratização da comunicação. A liberdade de expressão é uma pauta nossa, do movimento social, para construir a democracia e para defender a diversidade,” afirma a secretária.

Bertotti destaca que o país vive um período importante de sua história e que a comunicação tem um papel fundamental para garantir a democracia. “Estamos vivendo um momento em que a história vai contar o quanto é necessária a informação e a sua democratização para garantir a liberdade de expressão. Precisamos colocar o tema da democratização da comunicação em cada debate e em cada rincão deste país. Esta luta tem que ocupar as mentes, os corações e as ruas do país. É preciso ter um novo Marco Regulatório da comunição que seja construído em unidade com os movimentos sociais. Tenham certeza que estaremos batendo na porta do ministro Berzoini para garantir a luta pela democratização da comunicação e para defender a democracia em nosso país,” reforça a coordenadora do FNDC.

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O primeiro painel do Encontro teve como tema o cenário internacional e os desafios do Brasil para enfrentar a regulação democrática da mídia e garantir o direito à comunicação. Esta mesa contou com a presença de Emiliano José, secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, representando o Ministro Ricardo Berzoini, para falar sobre o caso brasileiro. Para o representante do Ministério da Cultura, a realização do encontro é “uma iniciativa extraordinária que demonstra a disposição de luta e de contribuir decisivamente para o processo da democratização no país”.

Emiliano informou que o ministro Berzoini tem dito e insistido que o governo abrirá um debate sobre a regulação da mídia no Brasil e estará convidando todos os setores para que a sociedade exponha qual o Marco Regulatório quer para o país. Para tanto, deverá ser apresentado um calendário para esta discussão nas próximas semanas. ”Eu entendo que a mídia hegemônica brasileira constitui-se como um polo essencialmente político em nosso país. Eu não acredito em autorregulamentação da mídia brasileira. É o Estado de direito que deve criar os mecanismos democráticos de regulação. Quero dizer que está não será uma luta fácil,” defende o secretário.

O representante do governo federal faz uma avaliação que o país vive um momento em que existe uma maré conservadora bastante ofensiva e um aumento profundo da retração dos direitos. Para ele, olhar as experiências internacionais na perspectiva da democratização da comunicação nos auxiliará bastante. “Os EUA têm uma regularização muito diferente da nossa e muito mais avançada. A Inglaterra acabou de fazer uma regulação da mídia impressa. Este processo aconteceu também na Argentina, no Uruguai, Equador em Portugal. Estes são apenas alguns exemplos. Nós temos em nossa Constituição os artigos 220 a 224 que apresenta uma regulação bastante avançada, se cumprida,” afirma Emiliano José.

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Experiências internacionais foram trazidas ainda no painel da manhã do por Toby Mendel, do Canadá, consultor da Unesco e diretor-executivo do Centro de Direitos e Democracia. O caso argentino foi apresentando por Martín Becerra, professor e pesquisador da Universidade de Buenos Aires e Universidade Nacional de Quilmes.

“A luta por uma comunicação mais democrática na América Latina” foi tema do segundo painel do dia. Os exemplos foram apresentados por Gustavo Gómez, Uruguai, professor e secretário nacional de Telecomunicações; e por Guillermo Mastrini, Argentina, professor e pesquisador, especialista em direto à comunicação.

O tema “internet, um direito fundamental” foi apresentado no último painel do sábado, 11/04, e contou com a contribuição de Flávia Lefèvre, representando a campanha “Banda Larga é um direito seu”; e Carlos Alberto Afonso, representando do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

O domingo, 12/04, foi reservado para o debate sobre o Projeto de Lei da Mídia Democrática e estratégias de luta. Neste momento a plenária pode contribuir com sugestões para as atividades a serem desenvolvidas para discussão e debate sobre o Projeto de Lei da Mídia Democrática. Também foi dado um passo importante com a aprovação da “Carta de Belo Horizonte”, documento que reafirma a luta pela democratização da comunicação em nosso país (veja a íntegra abaixo).

Rosane Bertotti, afirmou que “o encontro mostrou que a luta por uma comunicação democrática, inclusiva, plural está mais ativa e é mais necessária do que nunca. E mais do que isso, que os movimentos estão dispostos a cobrar do governo que paute essa questão a coloque na agenda dos debates estratégicos para o país".

Leia o documento na íntegra abaixo e aqui (arquivo .pdf)

CARTA DE BELO HORIZONTE

REGULA JÁ! POR MAIS DEMOCRACIA E MAIS DIREITOS

Nós, ativistas pelo direito à comunicação, militantes das mais variadas organizações do movimento social brasileiro (sindical, juventude, cultural, estudantil, moradia, do campo e da cidade, mulheres, negros, LGBT, meio ambiente, academia, ativistas digitais, trabalhadores da comunicação etc.), presentes em Belo Horizonte no 2º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação, organizado pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, que reuniu quase 700 pessoas vindas das cinco regiões do país, demos mais uma demonstração de força e unidade do nosso movimento. Durante três dias debatemos propostas e projetos, trocamos experiências e construímos coletivamente uma estratégia comum de luta pela democratização da comunicação.

A defesa da democracia é uma das principais bandeiras de luta da sociedade brasileira. E a construção de uma sociedade efetivamente democrática só se realiza se houver liberdade de expressão para todos e todas, o que pressupõe a garantia do direito à comunicação. Reafirmamos, nesse sentido, que o Brasil precisa enfrentar o desafio de atualizar os instrumentos de regulação democrática dos meios de comunicação. Nos mantemos mobilizados, nas ruas e redes, para exigir que o governo cumpra o seu compromisso de abrir publicamente esse debate com a sociedade.

Em um momento em que o povo brasileiro e suas instituições democráticas enfrentam uma conjuntura política e econômica adversa, mais do que nunca, levantamos a bandeira: Regula Já! Por mais diversidade e pluralidade de vozes na mídia. 

A direita brasileira derrotada nas eleições presidenciais sai às ruas defendendo a quebra da legalidade democrática. Nesse cenário, a mídia privada manipula a informação, distorce os fatos, fabrica crises, invisibiliza temas e criminaliza movimentos e atores sociais progressistas. O principal porta-voz desse discurso – a Rede Globo de Televisão – completa 50 anos em abril dando provas da sua falta de compromisso com o interesse público e com a democracia.

O Congresso Nacional, o mais conservador desde a ditadura militar, tem mostrado que a agenda da direita (redução de direitos trabalhistas, sociais, ataque aos direitos humanos) dará a tônica da atividade legislativa. O próprio presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou que qualquer projeto de regulação dos meios de comunicação só será encaminhado para votação por cima do seu cadáver. Nesta mesma linha, o Poder Judiciário continua agindo de forma seletiva e parcial, refratário à agenda da democratização da comunicação, blindado pela caixa preta de sua estrutura institucional inquestionável.

A Presidenta Dilma Rousseff – que só foi eleita porque assumiu o compromisso de adotar políticas que aprofundassem direitos sociais e democráticos, com uma plataforma de reformas estruturais – dá sinais contraditórios de que essa agenda será aplicada.

Neste cenário, é preciso buscar uma ampla unidade dos movimentos sociais para barrar a direita e pressionar o governo, exigindo o cumprimento dos compromissos firmados. Lutas de cunho democrático, como a Reforma Política com o fim do financiamento empresarial das campanhas; a taxação de grandes fortunas; a defesa da Petrobras; o combate às terceirizações; contra a redução da maioridade penal; em defesa dos direitos dos indígenas; do meio ambiente; contra o extermínio da juventude negra; pela reforma agrária e urbana; pelos 10% do PIB para a educação e a defesa do SUS, precisam ser abraçadas pelo conjunto dos movimentos populares, entre eles o da comunicação. Nossa luta é por Mais Democracia e Mais Direitos!

No campo da comunicação, os desafios são ainda maiores, já que nos últimos 12 anos o governo não enfrentou essa pauta de forma estruturante. As importantes conquistas que foram a criação da EBC, a aprovação das leis de Acesso à Informação, regulação da TV por Assinatura (SeAc) e o Marco Civil da Internet, só foram possíveis em função da intensa mobilização social. No restante, o sistema permanece praticamente inalterado, caracterizado por uma forte concentração econômica e ausência de diversidade e pluralidade. O Capítulo V da Constituição Federal de 1988, da Comunicação Social, segue sem a regulamentação que garanta a sua aplicação. E a principal legislação da radiodifusão, o Código Brasileiro de Telecomunicações, já tem mais de 50 anos.

O novo ingrediente desse cenário é que a Presidenta Dilma Rousseff e o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, têm dado declarações públicas de que a pauta da regulação dos meios de comunicação será tratada neste mandato. É imperativo cobrar que esse discurso seja transformado em prática. De outro lado, o setor empresarial segue na sua cruzada para impedir que esse debate aconteça. Continua usando a mesma e velha tática de distorcer essa discussão, tachando qualquer tipo de regulação como censura.

Por isso, é indispensável ampliar a mobilização e pressão da sociedade para destravar esta agenda. Desde a 1ª Conferência Nacional de Comunicação, temos ampliado a base social e consolidado propostas para um novo marco regulatório das comunicações. A principal delas é o Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática, que em 33 artigos delineia um novo cenário para a comunicação no país. Inspirada nos tratados internacionais já ratificados pelo Brasil e em experiências regulatórias de países como França, Inglaterra, Estados Unidos, Portugal, Espanha e outros, a Lei da Mídia Democrática propõe mecanismos de implementação dos dispositivos constitucionais. Durante o 2º ENDC, reafirmamos essas propostas e a importância da estratégia de luta em torno da Lei da Mídia Democrática com a presença de convidados internacionais vindos do Canadá, Argentina e Uruguai.

O trabalho de coleta de assinaturas para a Lei da Mídia Democrática e a divulgação de seu conteúdo para setores mais amplos da sociedade devem ser intensificados. Mas, além disso, precisamos avançar também em outras frentes, como o fortalecimento do sistema público de comunicação; o fim da criminalização das rádios comunitárias e da mídia popular e alternativa (do campo e da cidade), com a criação de mecanismos para incentivar e fomentar a sua valorização; a universalização da Banda Larga; a garantia do respeito ao Marco Civil da Internet; a implantação dos Canais da Cidadania; a criação dos Conselhos de Comunicação nas três esferas da Federação; a defesa da Classificação Indicativa; o respeito aos direitos humanos nos meios de comunicação; a defesa do direito de resposta; o fim das concessões para os políticos; o combate ao arrendamento e transferência ilegal das outorgas; a democratização da distribuição das verbas publicitárias; mecanismos de incentivo à produção regional e independente (retomada da campanha Quero Me Ver na TV); o fortalecimento de políticas para a promoção da diversidade cultural e informativa (pontos de cultura e pontos de mídia livre) e de educação para a mídia; a defesa do software livre. Enfim, um conjunto de medidas urgentes que desde já podem ampliar o Direito à Comunicação e a verdadeira Liberdade de Expressão para todos e todas em nosso país. Todas as vozes, todas as cores, todas as ideias!

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e demais entidades que participaram do 2º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação convocam todos e todas comprometidos com essas bandeiras a se juntarem a nós nessa luta.

Não haverá uma verdadeira democracia em nosso país sem uma comunicação democrática.

Regula Já!

Leia também:

2º ENDC inicia jornada de debates sobre regulação da mídia (Texto CUT/SP)

http://www.cutsp.org.br/destaques/3522/2-endc-inicia-jornada-de-debates-sobre-regulacao-da-midia

Concentração da mídia é ameaça à democracia (Texto CUT/SP)

http://www.cutsp.org.br/destaques/3523/concentracao-da-midia-e-ameaca-a-democracia

Regula Já! Nossa luta é por mais democracia e mais direitos (Texto CUT Nacional)

http://www.cut.org.br/noticias/regula-ja-nossa-luta-e-por-mais-democracia-e-mais-direitos-dadc/

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa CNTSS/CUT