A implantação da data-base do funcionalismo no mês de março foi, sem dúvida, uma das importantes conquistas obtidas através da ação do deputado estadual Roberto Felício-PT, no parlamento paulista, reivindicação histórica da categoria. A lei foi concebida através de uma emenda ao Projeto de Executivo (PLC 22/2005).
Foi publicada em Diário Oficial do Estado no dia 23 de maio de 1996, a Lei 12391/06, sancionada pelo (então) governador Cláudio Lembo, que dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias.
Segundo o Artigo 1º desta lei: é fixada em 1º de março de cada ano a data para fins de revisão da remuneração dos servidores públicos. Ela é fruto da mobilização e pressão dos servidores públicos sobre os parlamentares.
A implantação da data-base do funcionalismo no mês de março foi, sem dúvida, uma das importantes conquistas obtidas através da ação do deputado estadual Roberto Felício-PT, no parlamento paulista, reivindicação histórica da categoria. A lei foi concebida através de uma emenda ao Projeto de Executivo (PLC 22/2005).
Portal - Qual é a importância da aprovação da data-base?
Roberto Felício - A definição de um mês para o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos sempre foi uma reivindicação histórica da categoria. Representa um reconhecimento de um direito constitucional.
• E qual foi o caminho percorrido até a aprovação da data-base?
Roberto Felício - Em 2004 apresentamos o projeto de lei n° 161/04, que estabelecia o mês de março como referência para o reajuste dos salários dos servidores públicos. Mesmo não tendo sido votado, iniciamos uma intensa pressão junto ao governo estadual. No mês de outubro conseguimos aprovar uma emenda ao projeto de reajuste em discussão na Assembléia, obrigando o governo a enviar um projeto referente à data-base. Diante desse projeto, tivemos a oportunidade de aprovar novas emendas, entre as quais, a que antecipava a data-base para 01 de março (o governo propunha 01 de maio). Após um longo processo de negociação, e muita pressão do funcionalismo, tivemos êxito. A Assembléia aprovou a emenda, em 26 de abril, e o governador finalmente
sancionou em 23 de maio.
• Agora é lei?
Roberto Felício - Sim, uma lei que é o resultado de décadas de luta do funcionalismo. Finalmente o funcionalismo consegue assegurar um direito já previsto para os demais trabalhadores do nosso país.
• Mas o governo não está cumprindo...
Roberto Felício - De fato, apesar de ser lei, o sucessivo governo do PSDB não a tem cumprido e continua na pauta de reivindicação do funcionalismo. Os funcionários públicos estaduais sejam eles pertencentes aos quadros da Educação, Saúde, Segurança Pública, Judiciário, Administração, entre outros, tem sido muito maltratados nos últimos 14 anos de PSDB no poder.
Não encontram as mínimas condições de trabalho, os salários estão aviltados, enfrentam um governo com propostas que precarizam relações de trabalho e que efetua terceirizações sem qualquer critério, agravando o funcionamento dos equipamentos públicos estaduais.
É grave a deterioração das escolas, hospitais e demais órgãos públicos. São professores e alunos fazendo faxina em salas de aulas; merenda terceirizada que, além de terem contratos sob suspeita, não nutrem as crianças e jovens; escândalo na segurança pública, com loteamento de cargos (que determinaram a queda do secretário de Segurança); terceirização e queda na qualidade de inúmeros serviços na saúde etc.
O governo José Serra não realiza investimentos nos serviços públicos e não valoriza os servidores estaduais. O governo não cumpre a data-base do funcionalismo em 1º de março, determinada em lei oriunda de iniciativa deste deputado; as entidades do funcionalismo sequer conseguem ser recebidas pelos secretários de Serra.
Além de reajuste salarial digno, respeito e valorização profissional, os funcionários públicos exigem também que Serra reconheça o Sistema de Negociação Permanente (SINP) no Estado, instituídos pela Lei 12.638/07
• O que o Deputado sugere como mobilização dos servidores para defender esta Lei?
Roberto Felício - As entidades do funcionalismo devem exigir que o governo cumpra a lei. Elas já estão mobilizando os trabalhadores para fazer valer esta conquista e consta da atual pauta de reivindicação do SINP (Sistema de Negociação Permanente).
• Sobre o tema em questão, não seria interessante ampliar esta possibilidade para os demais estados pensando como campanha nacional ?
É possível que esta lei possa ser estendida aos demais estados da Federação. Poderia ser tema para ser discutido pelas lideranças dos funcionários públicos de outros estados e pelas centrais sindicais, além de implementada também pelo governo federal, que já dá mostras de querer unificar datas-bases.
Um bom exemplo do governo Lula é quanto ao salário mínimo, que o governo faz com que ele seja reajustado cada vez mais cedo, até que já vigore a partir de 1º de janeiro.
Roberto Felício, é professor da rede estadual, iniciou sua carreira política nos movimentos sindical e partidária. Participou da fundação do Partido dos Trabalhadores (PT) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Foi presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e do Sindicato dos Professores Estaduais (APEOESP) por duas gestões. Em 2008, foi líder da bancada do PT na Assembléia Legislativa.
