Projeto está na Ordem do Dia e começou a ser discutido pelos parlamentares
Nesta terça-feira, 25/8, a Assembleia Legislativa debateu, em uma audiência pública, que contou com a presença do secretário estadual da Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata, o Projeto de Lei Complementar 62, de 2008, do governador, que trata da qualificação como organizações sociais das fundações de apoio aos hospitais de ensino.
A matéria está na Ordem do dia e começou a ser discutida pelos parlamentares.
Barradas respondeu a questionamentos de parlamentares e de representantes de entidades como o Conselho Estadual de Saúde, Sindicato dos Médicos e do SindSaúde e garantiu que o projeto é um "aperfeiçoamento da lei das Organizações Sociais de Saúde (OSS)", um sistema de gestão que afirmou ser bem-sucedido e de grande aprovação dos usuários. As modificações a serem implementadas, segundo ele, "expandirão o sistema para hospitais e serviços públicos de saúde já existentes, como já ocorre na Capital paulista" e permitirão que fundações de ensino possam ser qualificadas como OSS.
Indagado por representantes de entidades e por parlamentares, o secretário afirmou não ser intenção do governo tornar toda a rede pública uma rede de OSS. "É intenção deste governo resolver as situações peculiares e permitir que em alguns locais seja possível essa gestão de saúde, aproveitando os servidores que lá estão", esclareceu.
Barradas reconhece que houve aumento de despesas com o adoção das OSS mas, segundo ele, isso se deve à inauguração de sete novos hospitais "Um deles referência no tratamento de câncer."
O médico e deputado Milton Flávio (PSDB) é um dos defensores do sistema de organizações sociais por acreditar que ele seja mais eficaz e fácil de ser fiscalizado.
De acordo com o parlamentar, à época de sua implantação, no final dos anos 90, a matéria foi amplamente debatida. Sua implantação, segundo ele, se fez necessária devido à falta de condições de o Estado contratar milhares de servidores para a área. O próprio deputado trouxe a experiência de Portugal, "onde as OSS são bem aceitas pela população".
Contratações
Sobre o Projeto de Lei 309/2009, do Executivo, pautado para votação nesta terça-feira, que cria 56.293 cargos no Quadro da Secretaria da Saúde, o secretário informou que essas contratações serão em caráter temporário e esclareceu: "Esse projeto é uma reivindicação do SindSaúde".
Dificuldade de controle
"Existem recursos, mas o governo precisa ter coragem para assumir esse serviço essencial, que é a saúde pública", disse Raul Marcelo (PSOL), que apontou o crescimento de 200% dos gastos com as OSS nos últimos 5 anos, segundo dados do Dieese. Ele ainda preocupou-se com a falta de licitação e controle da população nessas concessões e falou sobre o PLC 14/2009, de sua autoria, que impede que as OSS atuem no setor da saúde.
Adriano Diogo (PT) traçou um comparativo entre a Lei 846/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e o PLC 62/2008, destacando a possibilidade de transferência para essas entidades de bens públicos e a supressão de itens que possibilitavam o controle social.
Roberto Felício (PT) avaliou que as OSS "não são garantia de atendimento de qualidade" e alertou para o fato de ser o PLC 62 prioridade do governo estadual, que tem maioria e aprova o que quer na Assembleia. Marcos Martins, também do PT, cobrou a realização de concurso público para 56.293 cargos na área da Saúde, e questionou a possibilidade de estes novos servidores serem alocados para hospitais geridos por OSS.
Saúde: direito de todos
Luiz, representante dos usuários do SUS no Conselho Estadual de Saúde (CES), defendeu que a saúde pública seja gerida pelo SUS, que é um sistema universal. Ele disse ser uma "afronta aos usuários do SUS" a emenda ao PLC, apresentada pela relatora especial, deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), que abre a possibilidade de que 25% do atendimento prestado pelas OSS seja direcionado a convênios de saúde e a particulares.
Essa emenda também foi criticada por Benedito Augusto, presidente do SindSaúde, que ressaltou que "saúde não é mercadoria, é direito de todos, como preconiza o SUS. Se, como afirma o secretário, a maioria dos usuários aprova o atual sistema de saúde pública gerido pelo Estado, é uma prova de que este funciona, e que as privatizações não são necessárias", disse.
Do Sindicato dos Médicos, Antonio Carlos Cruz Júnior, considerou a terceirização crescente da saúde pública a destruição da rede e a precarização do atendimento, pois os profissionais são temporários, sem estabilidade. Vice-prefeita da cidade de Taboão da Serra, a professora Márcia cobrou do secretário Barradas a promessa de uma audiência pública para discutir o problema do Hospital Geral de Pirajussara (HGP), gerido por uma OSS, que, segundo ela, não tem pronto-socorro e presta um atendimento precário. Ela ainda preocupou-se com o fato de o PLC eliminar a possibilidade de controle social às OSS.
Élcio Marcelino, da Federação das Organizações Sociais de Saúde, declarou que a instituição não é contrária à modernização do sistema de saúde, desde que os direitos dos servidores não sejam prejudicados. O servidor lembrou seus colegas de que a participação do setor privado deve ser complementar às obrigações do Estado, que não pode se esquivar de suas atribuições.
Já a servidora Denise Mota, da CUT, citou uma pesquisa elaborada pela Fundação Oswaldo Cruz elencando as vantagens das OSS. "Não encontramos nenhuma informação sobre essa pesquisa", protestou. De acordo com o secretário Barradas, essas informações fazem parte do livro "Assistência Hospitalar Brasileira", que estabelece comparação entre o funcionamento da administração direta e das organizações sociais de saúde.
"Temos que discutir o modelo de gestão em todo o país porque, quando idealizados, o SUS deixou de lado essa questão", declarou Maria Aparecida Faria da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT. Apesar dos problemas encontrados no setor, Maria Godói enfatiza que é preciso garantir os princípios e diretrizes do SUS. "Precisamos pensar em um modelo que dê conta da complexidade do atendimento no Estado de São Paulo."
Outra alegação dos servidores é que, em caso de uma epidemia, as OSS não garantiriam atendimento a toda população. "Só o Estado pode garantir isso", disse a oradora.
Após a audiência os servidores decidiram ficar para a sessão de votação do PL 309/2009 e concluiram que devem permanecer em "vigília" para acompanhar a tramitação do PLC 62/2008.
