O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entregou nesta terça-feira (29) ao Presidente da Câmara, Michel Temer, o projeto de iniciativa popular que institui a chamada "ficha limpa" obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis. O projeto de lei recebeu 1,3 milhão de assinaturas, coletadas pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). O texto torna inelegível candidato condenado em primeira instância ou denunciado por crimes como improbidade administrativa, uso de mão-de-obra escrava e estupro.
Temer elogiou a iniciativa do movimento, mas acredita que a proposta deve ser modificada pelo Congresso. Ele cita como exemplo o fato de o projeto popular permitir que um único juiz decida sobre a inelegibilidade de um candidato. O presidente da Câmara defende que a futura lei só deve ser aplicada depois de uma decisão colegiada.
Em 2009, o STF se manifestou contrariamente a ação protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que pedia que os candidatos condenados em primeira instância fossem impedidos pela Justiça de disputar as eleições. Com a decisão, o STF manteve a validade da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90), seguindo a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que apenas candidatos condenados em última instância poderão ser impedidos de disputar as eleições.
O coordenador do escritório nacional da Comissão de Justiça e Paz da CNBB, Gilberto Souza, acredita que a decisão de 2008 do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto não prejudica a proposta. Souza explicou que juristas consultados pelo movimento afirmam que a presunção de inocência é um princípio característico do Direito Penal. Para o Direito Eleitoral, segundo os especialistas, valeria o princípio da precaução, ou seja, o interesse da sociedade se sobrepõe ao direito individual.
1ª lei popular
Antes da entrega do projeto, integrantes do movimento participaram de sessão solene do Senado pelos 10 anos de vigência da primeira lei de iniciativa popular do País - lei 9.840/99, que tipifica o crime da compra de votos. A data de entrega da proposta foi escolhida para coincidir com a comemoração dos 10 anos da lei.
Os coordenadores do movimento anunciaram que, a partir de agora, vão iniciar uma campanha junto aos parlamentares para agilizar a tramitação da proposta e obter apoio para sua aprovação.
Vigência
O presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), Marlon Reis, reafirmou hoje que é possível fazer a lei valer já para 2010, pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu que lei de inelegibilidade não precisa obedecer ao prazo de aprovação de um ano antes das eleições. Ele lembra que a própria Lei de Inelegibilidade, aprovada em 1990, foi aplicada nas eleições daquele ano. A Abramppe é uma das 43 entidades que compõem o movimento.
Marlon Reis explicou que o STF argumentou na época que leis sobre critérios para registro de candidaturas não alteram o processo eleitoral e, portanto, não precisam obedecer ao prazo de um ano antes da data das eleições. A proposta popular sobre a ficha limpa poderia, portanto, ser aprovada até 10 de junho - início do prazo para registro das candidaturas. Reis ainda afirmou que um grupo de parlamentares assinará a proposta, o que dispensaria a conferência de todas as assinaturas e agilizaria o início da tramitação da proposta.
