Dezenove entidades representativas, entre associações e sindicatos, de servidores legislativos de todas as regiões do Brasil participaram do 23º Encontro Nacional da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale), realizado em Belo Horizonte, Minas Gerais, de 26 a 28/5. O evento contou com o apoio do Sindalemg " Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, da Aslemg " Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Alemg), e foi realizado simultaneamente com a Conferência da Unale - União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.
A abertura oficial do Encontro foi realizada no Teatro da Alemg, em conjunto com a União Nacional das Polícias do Poder Legislativo (Unipol), e a mesa foi composta por Geraldo Magela, coordenador da Unipol, Lincoln Alves Miranda, coordenador do Sindalemg e vice-presidente Regional Sudeste da Fenale, Otacílio Duarte, presidente da Aslemg, Lucio Antonio de Souza, presidente da Aplemg (Associação dos Aposentados da Alemg), Gaspar Bissolotti Neto, presidente da Fenale, e Eduardo Vieira, diretor-geral da Alemg. A cerimônia contou também com a participação de Simone Maria Barbosa Ferreira, diretora de Órgãos Regionais do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), representando o presidente daquela entidade , Nilton Paixão.
Assédio moral no serviço público
Após a abertura solene, foi proferida palestra sobre o tema central do Encontro "Assédio Moral no Serviço Público " Aspectos do Bullying", pelo advogado Humberto Lucchesi de Carvalho, que fez uma explanação de todos os aspectos jurídicos e administrativos do tema, destacando as dificuldades de abordagem dos casos " que deve ser feita por meio dos setores de Recursos Humanos das Assembleias " e os passos para caracterizar formalmente o crime. Após a exposição, os participantes realizaram um debate.
No período da tarde, o advogado e consultor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Hélio Stefani Gherardi, discorreu sobre a importância do registro sindical e as atribuições dos sindicatos e das associações no contexto atual, cuja palestra foi seguida de extenso debate, que contou também com a participação de Antonio Carlos Fernandes, presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Municipais (Fenalegis).
No segundo dia, 27/5, foi realizado o tradicional "pinga-fogo", sessão em que cada entidade faz um relato sobre a situação dos servidores, suas conquistas e também podem fazer um relato sobre suas principais atividades em prol da categoria, tornando-se assim um importante intercâmbio e troca de experiências entre os participantes.
Na sexta-feira, 28/5, último dia do encontro, foi aprovada a "Carta de Belo Horizonte", que apresenta as decisões da plenária da Fenale, entre as quais se destaca o combate às práticas de assédio moral, às terceirizações e à nomeação de comissionados para funções inerentes às carreiras dos serviços públicos, a promoção de concursos públicos para os cargos vagos, a preservação da paridade entre servidores ativos, aposentados e seus pensionistas.
A carta também propõe lutar pela participação paritária dos servidores nos conselhos gestores dos fundos de previdência da espefa pública e pela implantação do teto único.
Moções
Foram aprovadas no encontro, ainda, 14 moções apresentadas pelas entidades, entre elas algumas de extremo interesse da sociedade, como a moção de apoio ao reajuste de 7,7% aos aposentados e a extinção do Fator Previdenciário e o repúdio ao PLP 549/2009, que, entre outras medidas, determina o congelamento de salários de servidores públicos até 2019.
O 25º Encontro será realizado em São Luiz, Maranhão, de 24 a 26/11.
Carta de Belo Horizonte
Na sexta-feira, 28/5, último dia do encontro, foi aprovada a "Carta de Belo Horizonte", que apresenta as seguintes decisões da plenária da Fenale:
1) defender a valorização e profissionalização do servidor do Legislativo por seu compromisso com a cidadania, o regime republicano, o estado democrático de direito e a sociedade brasileira;
2) cumprir a imposição constitucional do acesso aos cargos vagos do Poder Legislativo por meio de concursos públicos para garantir a qualidade do serviço prestado à sociedade;
3) combater a contratação de pessoal terceirizado e a nomeação para cargos comissionados para exercer atividades inerentes aos servidores de carreira no serviço público e repugnar a ingerência política na ocupação, por pessoas estranhas aos quadros permanentes, dos cargos de direção, chefia e assessoramento da estrutura administrativa das Assembleias Legislativas;
4) lutar pela manutenção dos direitos adquiridos, a preservação da paridade e o tratamento igualitário entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;
5) combater a prática danosa do assédio moral em todos os níveis dos Poderes Públicos;
6) formular projetos de iniciativa popular para regulamentar o quantitativo de cargos comissionados, funções gratificadas e terceirizados, assim como o preenchimento dos cargos das Comissões de Licitação, a fim de promover a moralização do serviço público;
7) incentivar a formação política, sindical e associativa de novas lideranças e dirigentes da categoria, assim como garantir o livre exercício da atividade sindical, combatendo o adesismo de entidades aos órgãos públicos;
8) defender condições adequadas e apropriadas de trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as casas legislativas;
9) estimular a participação paritária dos servidores nos conselhos gestores dos fundos de previdência da esfera pública;
10) exigir a implantação do teto remuneratório único nos Estados da Federação;
11) lutar pelo cumprimento da Convenção 151 da OIT no Serviço Público, a derrubada do PLP 549 e a aprovação das PECs 555 e 270;
12) fazer gestões junto à direção da Unale visando a ampliar o diálogo sobre as questões relacionadas aos servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal.
