Funcionalismo público exige fim do calote e rapidez do estado no pagamento dos precatórios

O SindSaúde-SP acompanhou, nessa segunda-feira (5), uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) que defendeu maior agilidade no pagamento dos precatórios do estado e o fim do calote por parte do governo do Estado de São Paulo.

“Só entramos com a ação porque o governo é caloteiro, porque comete muitos erros nos pagamentos, seja do adicional de insalubridade, do quinquênio, entre outros. Infelizmente, nunca tivemos a sorte de ter um governo o qual não fosse preciso entrar com uma ação para cobrar o que é de direito do trabalhador público”, afirmou a secretária de Assuntos Jurídicos do SindSaúde-SP, Regina Bueno.

Representando o sindicato, também estavam presentes a secretária-geral, Célia Regina Costa, e a advogada especialista em direito público, Jorgiana Paulo Lozano, do escritório Aparecido Inácio & Pereira, parceiro do SindSaúde-SP, que destacou que há demora também por parte do judiciário no tramite processual para fazer a liberação do valor.

Regina expôs as dificuldades financeiras que os(as) trabalhadores(as) enfrentam devido a essa morosidade no pagamento. “É comum os trabalhadores nos procurarem dizendo que precisam do dinheiro porque estão doentes ou passando por necessidade financeiras. E, muitas vezes, antes desse trabalhador usufruir do direito, acaba falecendo”, relatou.

O SindSaúde-SP, as demais entidades do funcionalismo público e advogados presentes afirmaram que apoiam a aprovação do Projeto de Lei 493/24, que aumenta o teto das Obrigações de Pequeno Valor (OPV), espécie de precatório de menor montante, e que possui prazo limite de 60 dias para o pagamento.

"Queremos fazer uma reparação histórica para com esses servidores, até porque nós temos uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a um aumento do valor no Distrito Federal. [Esse projeto] É a retomada de uma luta em defesa da agilização e do aumento do valor dos precatórios", comentou o deputado Carlos Giannazi, autor do projeto e organizador da audiência.

O SindSaúde-SP se posicionou e lutou contra a redução do teto da OPV, em 2019, uma das primeiras medidas do então governador, João Doria Jr., que ficou conhecido como PL do Calote, pois ampliava ainda mais a fila de pagamento de precatórios.

O que são precatórios?

Os precatórios são os valores que o Estado deve a algum cidadão. Para se tornar um precatório, o valor precisa ser proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja, que já passou pela última instância do Judiciário e não há mais possibilidade de recurso por parte do Estado.

Assim que a pessoa ganha na Justiça, o Estado tem cerca de dois anos para efetuar o pagamento, mas não é isso que ocorre na prática. Atualmente, segundo dados da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo possui 309 mil credores na fila dos precatórios e está pagando decisões judiciais de cerca de 13 anos atrás. Cerca de 80% desse total são precatórios alimentares, provenientes de processos que discutem salários, vencimentos, pensões, benefícios previdenciários, entre outros, geralmente movidos por servidores públicos.

Para agilizar esse pagamento, foram criadas em 2003 as OPV, um mecanismo que estipulou um teto para dívidas de menor montante com um tempo reduzido para quitação.

Assista a audiência na íntegra:

Fonte: https://encr.pw/y4XML

Com informações da Alesp