CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUE CENTRAL > CÂMARA DE GOIÂNIA APROVA LEI QUE ATUALIZA PISO SALARIAL DO ACS E ACE COM PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS
21/12/2023
Hoje (21), os vereadores da Câmara Municipal de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei que regulariza o valor atual do piso salarial do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE) e concede o pagamento retroativo com a primeira parcela a ser paga ainda neste mês de dezembro.
O texto aprovado pelos parlamentares também prevê a atualização imediata do piso quando salário mínimo for reajustado, sem a necessidade de aprovação de outro projeto de lei, o que foi um ponto de destaque comemorado pelos trabalhadores.
O vice-presidente do Sindsaúde e diretor da Fenasce, Aliandro Paulo, reforça que a aprovação do projeto foi conquistada pela categoria com muita força de luta e mobilização.
“A Emenda Constitucional 120/22 determina o valor de dois salários mínimos como piso salarial do ACE/ ACS. A última atualização do salário mínimo foi em maio e nós já estamos em dezembro. Além das mobilizações com cobranças constantes do Sindsaúde, da Fenasce e do Sindacae, foi necessário paralisar mais de 80 por cento das atividades para conseguirmos negociar com o executivo municipal”, explica Aliandro.
“Quanto ao pagamento dos valores retroativos esperamos que o acordo feito com o município seja cumprido. O trabalho dos Agentes de Saúde e Endemias é fundamental na atenção primária e seus direitos devem ser respeitados. Precisamos que a Mesa Municipal de Negociação Permanente do SUS seja implantada em Goiânia para discutir as necessidades dos trabalhadores com legitimidade e transparência”, destaca o vice-presidente do Sindsaúde, Aliandro Paulo.
Fonte: https://encr.pw/61Ki7
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