CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUE CENTRAL > SERVIDORES FEDERAIS JÁ PODEM REQUERER LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO PELA PLATAFORMA SOUGOV.BR
08/12/2022
Os servidores públicos federais interessados em se qualificar já podem solicitar a licença para capacitação diretamente pela plataforma SouGov.br. Segundo o Ministério da Economia, o novo módulo está disponível na aba “Solicitações”.
A cada cinco anos de efetivo exercício da função, o servidor público pode requerer a licença para capacitação profissional, afastando-se do cargo, com a respectiva remuneração por até três meses, desde que sua qualificação seja de interesse da administração pública.
Esse direito está previsto no art. 87 da Lei 8.112/1990. O artigo foi regulamentado pelo Decreto 9.991/2019, alterado pelo Decreto 10.506/2021.
A nova função no SouGov.br permite padronizar a operação, modernizar o processo e trazer mais segurança e agilidade tanto para o usuário, quanto para as unidades de gestão de pessoas, a quem cabe receber e analisar o pedido. A utilização da funcionalidade é intuitiva. Além disso, instruções estão apresentadas em cada etapa do requerimento.
O passo a passo para fazer a solicitação está disponível na página de Desenvolvimento de Pessoas do Portal do Servidor.
A licença para capacitação pode ser concedida para:
I – Ações de desenvolvimento presenciais ou a distância
II – Elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral
IV – Curso conjugado com: atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países ou organismos internacionais; ou atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza no país
Fonte: https://bit.ly/3VZVkL4
30 de novembro de 2022
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