Com metas abusivas e jornada de trabalho extensa, INSS burla as regras da Lei 8.112

Desde que a pandemia começou, o teletrabalho passou a ser uma das principais formas de continuar a produção de serviço dos trabalhadores brasileiros.  No caso dos servidores públicos federais, inclusive os do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ainda em maio de 2020, foi publicada a portaria nº 422, que autoriza os mesmos a trabalharem em serviço remoto observando as regras estabelecidas, vale ressaltar que antes desta, em 2018/2019, o governo já falava de teletrabalho.

O problema está exatamente nessas regras. Sem uma gestão de mudanças, a onda do teletrabalho afetou os servidores a partir das medidas impostas pelo órgão que encontrou nos programas de gestão, ainda que optativos, a imposição de metas e de aumento da jornada de trabalho. Um meio de driblar a Lei 8.112 que regulamenta o Regime Jurídico Único (RJU), conjunto de direitos e deveres no qual estão submetidos para que a forma de contrato da categoria não seja alterada. Um dos maiores motivos para essa prática da entidade e de outras que compõem o Executivo Federal, conforme explicam especialistas, é que com a paralisação dos concursos públicos as demandas destas instituições, cada vez mais intensas, podem ser supridas dessa maneira.

A investida mais recente da administração pública federal é o cancelamento do regime de 30 horas, conhecido como atendimento em turnos, que empurra o servidor para aderir ao programa de gestão. Essa jornada de trabalho de 40 horas e as metas, que são consideradas abusivas, além de não possuírem um modelo uniforme, desconsideram as singularidades, já que nesse grupo existe uma diversidade de idade, por exemplo. “O  que aparenta é que esse processo mal gestionado tem um certo propósito, já que o quadro efetivo está reduzido. Outra coisa que chama atenção é a desproporção nas recompensas.  Para quem aderir ao programa X, o cumprimento da meta é um valor, já para a Y, o mesmo trabalho vale outro”, afirma um servidor do INSS que prefere não ser identificado.

As denúncias variam entre falta de orientação padrão sobre a quantidade de horas a serem cumpridas, falta de apoio técnico, haja vista as constantes alterações nas normas para análise dos requerimentos, falta de equipamentos ou disponibilização de computadores obsoletos, processos de trabalho complexos, falta de suporte tecnológico para os servidores com idade avançada e sem familiaridade com a tecnologia e gastos extras desembolsados pelos teletrabalhadores. “Quando aumenta a produtividade, leva-se o questionamento: por que o INSS economiza energia, água, internet, estrutura física, papel e etc e o custo de trabalho é transferido para o trabalhador? Assume-se esses custos e ainda é preciso produzir mais?”.

O fato é que sem uma recompensa fixa para os servidores e sem esse modelo uniforme, fica difícil cobrar e ter certeza de quanto foi pontuado. Ainda, segundo denunciam os especialistas, o INSS fez o processo de construção do programa de gestão e elaboração das metas de uma forma pouco participativa, sem abertura para que os profissionais de forma ampla e democrática, pudessem sugerir como as tarefas poderiam ser pontuadas. “É importante que todas as pontuações sejam inseridas no programa de produtividade. Muito do que se faz pode não estar previsto para pontuação e algumas são subestimadas. Gastamos um tempo enorme para fazermos algo e no final, a pontuação é baixíssima”.

O resultado dessa prática empurrada pelas autarquias é a insegurança dos servidores em relação a eficiência de seu trabalho e cumprimento de metas que ocasionam em afastamento por motivos médicos por desgaste mental e físico. O Sindsprev está atento aos direitos dos servidores e engajado na luta contra essas manobras que prejudicam os direitos da categoria e minimizam o trabalho dos servidores.

Fonte: https://bit.ly/3F4iFms