Reforma Administrativa acaba com os direitos dos Servidores Públicos, assim como acaba com Concursos Públicos

A Reforma Administrativa é uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32) enviado à Câmara pelo regime de Jair Bolsonaro junto com o ministro da Economia Paulo Guedes. Na verdade, a PEC 32 não é uma Reforma Administrativa, além de alterar profundamente as vidas dos Servidores Públicos, seu objetivo principal é acabar com os Serviços Públicos e com Concurso Público para favorecer os grandes empresários, Multinacionais (empresas estrangeiras) e conchavos politiqueiros.

Alinhado ao governo Bolsonaro e pensando apenas em seus interesses políticos e particulares está Arthur Lira (PP/AL), presidente da Câmara dos Deputados que defende cruelmente a aprovação da PEC 32 o mais rápido possível. Mesmo após uma tentativa fracassada de aprovar a PEC no primeiro semestre, a presidência da Câmara insiste na articulação para aprovação ainda em setembro de 2021.

A Reforma Administrativa (PEC 32) acaba com a estabilidade dos Servidores Públicos futuros e atuais, permite a redução de salários, retira outros direitos importantes e enterra de vez a aposentadoria dos Servidores. A PEC 32, que está para ser votada agora em setembro, assim como a instituição do Teto de Gastos, a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previdência, já aprovadas, revelam o principal projeto do regime Bolsonaro que é acabar com os direitos básicos dos trabalhadores brasileiros para favorecer o grande empresariado.

Por isso, governo, representantes do mercado financeiro e a maior parte da mídia  empresarial lançam mão de velhos argumentos para convencer a população. Em regra, apenas um dos lados é ouvido: o dos economistas favoráveis ao desmonte do Estado e ao fim das conquistas da Constituição de 1988.

Mito 1: “combater privilégios”

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem dito que a reforma não vai retirar direitos, mas combater regalias e salários elevados. Chama a atenção, todavia, que os grupos realmente privilegiados do Estado brasileiro, como ocupantes de altos cargos das Forças Armadas, da magistratura e da procuradoria, entre outros, não vão ser atingidos pelas mudanças. A reforma também não trata dos cargos eletivos, a exemplo dos deputados e senadores.

“Como se tem uma reforma que, supostamente, vai combater privilégios e altos salários, se segmentos importantes não vão ser atingidos por ela? Quem, de fato, será atingido são os funcionários que ganham mal e a sociedade”, comenta Thiago Rodarte, economista.

Mito 2: “economizar dinheiro público”

No último semestre, o Centro de Liderança Pública (CLP), instituto vinculado a empresas interessadas na reforma administrativa, como os grupos GUERDAU, SANTANDER, ITAÚ, VOTORANTIM, BR PARTNERS e BTG PACTUAL, previu que a reforma faria o país economizar R$ 400 bilhões até 2034.

O economista do DIEESE afirma que, mesmo que se a reforma proporcionasse redução de gastos, o que é uma encenação falsa, isso se daria às custas dos direitos dos servidores, com diminuição de salários e demissões.

A proposta do governo Bolsonaro abre caminho para que se contrate mais servidores por nomeação ou recrutamento amplo. Essas modalidades, por sua vez, acabam com os direitos trabalhistas.

“Uma situação muito comum no Brasil tem sido o poder público extinguir cargos de carreira e substituí-los por cargos de recrutamento amplo. E, quando faz isso, ele normalmente coloca esses novos cargos com salários mais elevados. Então, se esse padrão se repetir a partir da reforma, podemos, na verdade, ter um aumento do gasto”, explica.

Mito 3: “aumentar eficiência”

Defensores argumentam que a introdução de uma dinâmica semelhante à do setor privado, facilitando demissões, proporcionaria mais eficiência no serviço público. Esses mesmos ideólogos alegam que a estabilidade gera acomodação entre os trabalhadores.

Ignora-se, neste caso, que os serviços públicos e privados têm objetivos distintos. O setor privado visa primordialmente ao lucro. Já o setor público tem como missão servir a toda a sociedade, garantindo a concretização de direitos a todo e qualquer cidadão. O que se pode esperar da proposta do governo, na verdade, é a diminuição da eficiência, substituindo a qualificação pelo apadrinhamento.

“Em nenhum momento se vê qualquer dispositivo para aumentar a eficiência no setor público. Essa reforma, muito pelo contrário, tem como grande objetivo aumentar as possibilidades de apadrinhamento no setor público porque ela relaxa o conceito de estabilidade. Ela abre a possibilidade de que diversos cargos sejam ocupados através de nomeações”, contesta o economista.

Mito 4: “se a reforma não passar, indicadores econômicos vão piorar”

Percebendo que existe uma razoável mobilização no meio sindical contra a reforma do governo, jornalistas da mídia comercial e consultores do mercado financeiro se põem a vaticinar uma catástrofe econômica, a fim de ganhar o apoio da população pelo medo.

Nessa linha, em recente entrevista ao portal Uol, a economista-chefe do banco Credit Suisse, Solange Srour, chegou a prever uma piora dos indicadores econômicos em seis meses. “O preço do dólar vai subir, a inclinação da curva de juros vai aumentar, teremos pressão na inflação”, disse, acrescentando que o governo deveria dar máxima prioridade, neste momento, à PEC Emergencial.

Para o assessor do DIEESE, Thiago Rodarte, essa visão nada mais é do que uma distorção muito simplificada dos problemas da economia brasileira, que tenta fazer com que a reforma que interessa no momento seja vista como âncora da retomada do crescimento.

Nós não sabemos que país queremos ser daqui a 20, 30 anos

“O que nós precisamos, na verdade, é de um projeto de desenvolvimento econômico, que nós não temos. Nós não sabemos que país queremos ser daqui a 20, 30 anos: um exportador de commodities agrícolas ou um país exportador de produtos de alto valor agregado?”, questiona.

Já no curto prazo, segundo ele, o combate aos problemas que afligem a população brasileira, como alto desemprego e informalidade, arrocho salarial e carestia, entre outros, exige mais investimentos em obras de interesse da população e em políticas públicas.

“Obviamente, no primeiro momento, haverá aumento do déficit, já que se vai gastar mais. Mas, no segundo momento, quando se tem o aumento do emprego, da renda das pessoas e do consumo, aumenta também a arrecadação, que acaba por pagar a conta feita no momento anterior”, pontua.

Um exemplo dessa prática seria o auxílio emergencial de R$ 600, que foi reduzido pelo regime de Bolsonaro para R$ 150. “O auxílio provocou um aumento da arrecadação de estados e municípios. As pessoas com dinheiro na mão consomem mais, circulam mercadorias e serviços na economia e isso gera crescimento da arrecadação de impostos”, exemplifica Thiago Rodarte.

Quando, por outro lado, o governo corta investimentos, como ocorreu nas reformas previdenciária e na aprovação da Emenda 95, as receitas dos Estados sofrem um impacto negativo. “O déficit acaba aumentando, como tem acontecido no Brasil”, conclui o pesquisador.

Brasil de Fato/SINDPREV

Fonte: https://bit.ly/3u5W3xu