Reforma administrativa federal ataca carreira no serviço público e serviços essenciais à população

Não é somente a carreira dos novos servidores públicos que está sob ataque dentro da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, de2020 da reforma administrativa. Se aprovado como está, o texto que tramita no Congresso deve afetar fortemente a estrutura de serviços públicos essenciais à população brasileira, como o Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto da PEC foi encaminhado ao Congresso em 03 de setembro pelo governo federal e prevê, por exemplo, o fim da estabilidade dos servidores que entrarem no serviço público após a implantação da lei.

No entanto, o projeto não mexe com magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, justamente os que estão entre os maiores salários do funcionalismo.

Ao atacar somente a base do funcionalismo público, dando a entender que custam caro ao Estado brasileiro, o que não corresponde à verdade, a reforma mexe com os pilares da estrutura do serviço público essencial à população, como professores, profissionais de saúde, fiscais do trabalho e do meio ambiente.

“A reforma administrativa vai afetar muito (os serviços públicos) porque, primeiro, altera a concepção de Estado no Brasil, que passa a ser subsidiário da iniciativa privada. Isso significa que o Estado brasileiro passaria a comprar os serviços da iniciativa privada, como leitos e vagas”, explica o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto Junior.

Na opinião de Augusto Jr., se tirar do Estado o papel de provedor da saúde, o país voltaria aos tempos pré-Constituição Federal de 1988, ou seja, no caso da saúde, aos tempos do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), em que a saúde pública era destinada apenas aos cidadãos com carteira de trabalho assinada.

Estado mínimo

A PEC 32 está inserida na proposta do governo federal de diminuir o tamanho do Estado, como observa a presidenta do SindSaúde-SP, Cleonice Ribeiro. “O grande mote da proposta é o estado mínimo, ou seja, se extermina o funcionalismo público com a desculpa de querer economizar, passando esses serviços depois para a iniciativa privada.”

É o mesmo que se vê no estado de São Paulo, com o PL 529/20, do governador João Doria Jr., que acaba com dez empresas públicas, autarquias, instituições e fundações e a consequente extinção de mais de 6 mil empregos, para entregar esses serviços posteriormente às empresas privadas.

Brechas para indicação política

Conforme aponta estudo feito pelo Dieese, a reforma administrativa dá poderes ao Executivo para mexer no desenho da administração pública, extinguindo órgãos e entidades (como ministérios, autarquias e fundações) sem a necessidade de aprovação prévia do Legislativo. Ainda, fazer indicação política de cargos de modo mais rotineiro.

Por outro lado, a criação de órgãos, entidades ou a implantação de mudanças que resultem em aumento de despesas continuará dependendo de aprovação pelo Legislativo.

Segundo dados do último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2016 o Brasil possuía cerca de 10,7 milhões de servidores públicos civis ativos e sua maior parte é constituída de servidores municipais, quase 6 milhões (62,4%), seguida de 3 milhões de servidores estaduais (30,8%).

A remuneração média dos servidores federais foi de R$ 8,1 mil - quando se exclui os militares -, em 2016, enquanto a dos trabalhadores estaduais, de R$ 5 mil (valor distante do que a maioria dos trabalhadores da saúde recebe), e a dos municipais, de R$ 3 mil.

Pontos da proposta

A PEC 32/20 corresponde ao desmonte do papel do Estado e à mercantilização dos direitos sociais adquiridos pela sociedade brasileira.

Entre os principais pontos a serem atingidos, segundo o Dieese, estão: princípio da subsidiariedade do Estado brasileiro, ou seja, o Estado passa a comprar serviços da iniciativa privada; constitucionalização da transferência dos serviços públicos para a iniciativa privada; quebra do Regime Jurídico Único, que rege o funcionalismo público; fim da estabilidade para os novos servidores (os antigos manterão seus direitos e benefícios); regulamentação da avaliação de desempenho, que passa a ser o único mecanismo de gestão e evolução funcional; reorganização das carreiras federais; e redefinição de remuneração das carreiras públicas.

Por entender que a reforma administrativa impacta negativamente os trabalhadores da rede pública e os serviços essenciais à sociedade brasileira, o SindSaúde-SP é contrário à PEC 32/20. Junte-se a nós, e também diga NÃO à proposta que fere os direitos dos trabalhadores públicos!

Fonte: https://bit.ly/3dyOS8D