Reforma administrativa pode privar brasileiros de direitos essenciais à vida

O caso da mulher que se acidentou em uma estação de metrô dos Estados Unidos e implorou para que não chamassem a ambulância, em 2018, abalou brasileiros e pessoas do mundo inteiro. Embora gravemente ferida, o maior medo da mulher era a fatura que chegaria caso o serviço de resgate fosse acionado. Isso porque os Estados Unidos não oferecem serviço público de saúde, diferente do Brasil, que conta com o Sistema Único de Saúde (SUS). Entretanto, a triste história da norte-americana poderá ser vivida por milhares de brasileiros e brasileiras, caso a reforma administrativa de Bolsonaro-Guedes seja aprovada.

A PEC 32/2020, que traz a primeira fase da reforma administrativa, insere na orientação da administração pública o princípio da subsidiariedade. “Subsidiário é aquilo que não é principal. Ou seja, o principal é o setor privado e o subsidiário é a administração pública”, explicou o advogado e assessor da liderança do PT no Senado Federal, Marcos Rogério, em reunião virtual com lideranças sindicais, no último dia 15 de setembro.

Em outras palavras, a alteração permitida com a reforma administrativa de Bolsonaro-Guedes empurra goela abaixo do povo brasileiro a privatização dos serviços públicos, que desenvolvem atividades garantidoras de direitos essenciais à vida. Pela proposta, se o mercado oferece um serviço, não é necessário que o Estado o promova para a população. “Há escola privada? Sim. Então não precisa construir escola pública. Tem hospital privado? Sim. Então não precisa construir hospital público”, exemplifica o advogado Marcos Rogério.

A questão deixa de ser analítica e se mostra expressa na íntegra do texto da PEC da reforma administrativa. Segundo o texto da proposta, “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”.

A ideia que impacta gravemente nos direitos sociais hoje garantidos não é uma invenção do governo reacionário de Bolsonaro. O neoliberalismo desenfreado já foi aposta de outros governos do mundo e do Brasil, como o de Fernando Henrique Cardoso. Em artigo publicado em 2005, no Jornal The Wall Street, o economista norte-americano Milton Friedman, que inspirou a gestão de FHC e sua equipe, disse: “O objetivo do Estado é a educação de suas crianças, não a construção de edifícios ou o funcionamento de escolas. Esses são meios e não fins. O objetivo do Estado seria melhor atendido por um mercado educacional competitivo do que por um monopólio governamental. Os fornecedores de serviços educacionais competiriam para atrair estudantes. Os pais, habilitados pelo cupom, teriam uma ampla gama para escolher. Como em outras indústrias, tal mercado livre competitivo levaria a melhorias na qualidade e reduções nos custos”

O “cupom” a que Friedman se refere seriam os vouchers defendidos pelos ultraliberais, entre eles o deputado Eduardo Bolsonaro, o filho 02 do presidente da República, que já dedicou inclusive alguns discursos em plenário para defender a prática. A justificativa seria a baixa qualidade de serviços como a educação pública. O argumento se mostra no mínimo falho quando apresentados os dados do QS World University Ranking 2020, da consultoria britânica Quacquarelli Symonds (QS). Segundo a pesquisa, 14 universidades federais brasileiras compõem o rol das 1 mil melhores do mundo, mesmo com todo desinvestimento praticado desde o golpe de 2016.

“Em meio a uma pandemia, com mais de 13 milhões de desempregados, pessoas passando fome, hospitais sem leito, o governo titubeou em atender a reivindicação de pagamento do auxílio emergencial de R$ 600. Inclusive já reduziu esse valor para R$ 300 e disse que não passa de dezembro desse ano. Imagine só como seriam os vouchers para saúde, educação, segurança, atendimento jurídico. Se hoje, com a garantia dos serviços públicos, vivemos um caos, sem eles estaríamos sem qualquer tipo de assistência”, alerta o presidente da CUT-DF, Rodrigo Rodrigues.

A PEC da reforma administrativa deverá ser discutida nas próximas semanas no Congresso Nacional. Ela deverá passar por votação em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado. Para ser aprovada, a proposta precisa do aval de 308 deputados e 49 senadores.

*Essa é a segunda matéria da série REFORMA ADMINISTRATIVA | O Brasil por um fio, que aborda o ponto a ponto da PEC 32/2020 de Bolsonaro-Guedes.

Fonte https://bit.ly/30MdoOo