CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUE CENTRAL > SINDSPREV-PE ENTRA NA JUSTIÇA E REIVINDICA PROTEÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES E SEUS FAMILIARES
14/09/2020
O Sindsprev-PE entrou, em 09 de setembro, com uma ação para defender um direito coletivo na 21ª Vara Federal. A ação civil pública de nº 0814796-15.2020.4.05.8300T objetiva assegurar a proteção à saúde dos servidores do INSS para que esses tenham o direito de permanecer no trabalho remoto, caso morem com pessoas que possuam imunodeficiência, doenças crônicas ou graves, ou ainda com idade superior ou igual a sessenta anos. Por se tratar de um tema que coloca a vida das pessoas em risco, o setor jurídico do Sindicato pediu urgência ao processo.
O curioso é que o direito estava garantido aos servidores por meio da Portaria nº 866, publicada no dia 24 de agosto. O dispositivo estabelecia normas para o retorno gradual e seguro das atividades presenciais e informava sobre a possibilidade do trabalhador comprovar a coabitação com o grupo específico em questão e esse poderia permanecer no trabalho remoto. O Governo Federal, porém, alterou esse dispositivo e publicou – após quatro dias – a Portaria nº 874, retirando o direito de permanecer no trabalho remoto os servidores que coabitassem com pessoas portadoras de doenças crônicas, graves ou imunodeficientes, ou com pessoas com idade superior ou igual a sessenta anos.
Dessa forma, os trabalhadores foram desprotegidos e estão sendo obrigados a colocarem suas vidas e de seus familiares em risco. A medida que possibilita o trabalho remoto para as famílias é necessária porque “as agências do INSS em Pernambuco, quando abertas ao público, realizam milhares de atendimentos diários, o que implica alto risco de contágio aos servidores, que estarão diariamente expostos à contaminação”, explica ação. O Sindsprev-PE é contrário à reabertura das Agências da Previdência Social sem o cumprimento das exigências sanitárias e não abrirá mão de defender a vida e a saúde dos seus filiados.
PETIÇÃO INICIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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