Zema quer taxar mais sua aposentadoria, deputados e especialistas criticam

A reforma da previdência encaminhada pelo governador Romeu Zema voltou a ser criticada por deputados e especialistas, em audiência pública realizada na quarta-feira (19/8/20), pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião teve por finalidade debater especificamente a criação de fundos e as novas alíquotas de contribuições dos servidores, contidas no Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20.

Segundo a proposta que é alinhada à reforma da previdência federal, o aumento da taxação pode chegar a 80% dos servidores e a 50% de tributação sobre salários. Além disso, o governo quer extinguir o Ipsemg para criar uma nova autarquia MGPrev, para gerir a aposentadoria e benefícios dos servidores públicos mineiros. O Ipsemg, que passaria a se chamar Instituto de Gestão do Plano de Saúde dos Servidores, ficaria responsável apenas por prestar assistência à saúde.

A deputada Marília Campos (PT), que conduziu a audiência pública, reafirmou sua posição contrária à criação de fundos que indicam a possibilidade de se criar um sistema de capitalização. Em sua opinião, para evitar os riscos futuros, é importante se colocar uma emenda ao projeto, explicitando que o fundo solidário receberá as contribuições de novos servidores. Ela também criticou as novas propostas de concessão de pensões do PLC que abrem a possibilidade de em alguns casos o beneficiário receber menos que um salário mínimo. Rechaçou, ainda, a taxação de aposentados e pensionistas que ganham abaixo do teto do INSS. Ela sugeriu que a comissão apresente alterações ao texto para impedir essas distorções.

A deputada defende a retirada do projeto de tramitação por dois motivos principais. O primeiro porque em função da pandemia da Covid-19 os servidores estão impedidos de participar das discussões. Lembrou ainda que estão em discussão várias ações de inconstitucionalidade das propostas. Marília Campos afirmou que a Emenda 103 não obriga as mudanças para os Estados e que essas alterações ainda estão sendo discutidas na Câmara dos Deputados.“Seria importante que Minas Gerais considerasse não apenas a questão da pandemia, que dificulta a participação popular, como também a possibilidade de fazermos uma reforma que poderá ser questionada”, advertiu.

O deputado Betão (PT) também é favorável à interrupção da tramitação. “É uma covardia com os servidores públicos estaduais, principais interessados e que não podem participar da discussão porque sequer podem entrar na Assembleia”.O deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), presidente da comissão, salientou que esta vem se esforçando em ouvir os servidores públicos. Ele disse que deve apresentar seu relatório sobre o PLC 46/20 na próxima quarta-feira, dia 26 de agosto.

Essa iniciativa de ouvir os servidores e não agilizar a votação da reforma previdenciária foi elogiada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), que lamentou o fato de outras comissões anteriores não terem feito o mesmo. Tanto Celinho Sintrocel como Beatriz Cerqueira se posicionaram contrariamente à reforma, como ela está, e principalmente contra sua análise durante a pandemia de Covid-19.Celinho Sintrocel frisou, ainda, que já está claro que as medidas propostas pelo governo por meio da reforma não garantem que serão alcançados os objetivos anunciados, tais como o equilíbrio atuarial ou fiscal. “A única meta atingível é a mudança de alíquota, para viabilizar o Regime de Recuperação Fiscal, e isso nós somos contra, pois já se demonstrou que ele é prejudicial ao Estado”, afirmou o deputado.

A proposta do governo de criação do Fepremg, para receber ativos que poderão financiar o pagamento das pensões e aposentadorias, foi analisada pela economista Maria de Fátima Guerra, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).Ela afirmou que a medida pode se transformar em uma ferramenta para o governo pressionar os servidores a apoiarem a privatização de empresas públicas, a fim de que os recursos obtidos sejam direcionados ao Fepremg.

O presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seção Minas Gerais, Nazário Faria, afirmou que a contribuição extraordinária, proposta pelo governo sempre que houver deficit previdenciário, seria inconstitucional, uma vez que seria uma cobrança dupla sobre um mesmo fato gerador.Ele destacou ainda que as alíquotas propostas podem fazer a carga tributária de alguns servidores estaduais chegar a 46%, apenas considerando o que é descontado no contracheque, como imposto de renda e contribuições para a Previdência mineira.

O economista José Prata Araújo, especialista em Previdência Social, considera que a proposta do Estado não resolve o problema do déficit do sistema. Para ele o que garantiria a sustentabilidade seria ampliar a arrecadação. José Prata afirmou que metade dos servidores que estão no Estado não são concursados e, por isso, contribuem para o INSS e não para o regime próprio.“Minas financia o sistema da União com R$ 1,3 bilhão. Como vai dar certo se metade não são contribuintes do sistema?”, questionou. O especialista afirmou que para melhorar a arrecadação é necessário fazer mais concursos públicos para que os servidores da ativa possam contribuir para garantir os benefícios dos aposentados e pensionistas. 

O ex-superintendente de Benefícios do Ipsemg, Fernando Ferreira Calazans, questionou os estudos atuariais apresentados na proposta do governo que, a seu ver, não apresentam detalhamento que justifiquem as alíquotas sugeridas. Também condenou a possibilidade da alíquota extraordinária que vai significar contribuições ainda mais altas do que as contidas no PLC. Calazans também contestou os argumentos do secretário para a criação da MGPrev. Segundo ele, a segregação entre saúde e previdência já é feita pelo Ipsemg, que conta com duas diretorias separadas para essas áreas. 

Em vídeo gravado para participação em outra audiência, o diretor do do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde (Sind-Saúde) Renato Barros comentou o número de casos de Covid-19 entre trabalhadores do setor e criticou a tramitação da Reforma da Previdência durante a pandemia. Ele também destacou o aumento na idade mínima para aposentaria das mulheres, que são maioria na área da saúde e criticou a taxação prevista no projeto para aposentados e pensionistas.

http://www.sindsaudemg.org.br/index.php/estadual/3709.html?task=view